como fazer divisão bens após divorcio
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Acórdão nº 419/08.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012
1. A omissão de fornecimento correcto dos saldos bancários por parte da entidade bancária que originou a não partilha e recebimento de metade das quantias em dinheiro depositadas por parte de um dos ex-cônjuges é susceptível de configurar uma situação de responsabilidade extracontratual por se verificarem os pressupostos do direito à indemnização: facto ilícito, culpa, nexo causal e dano.
... dessa conta bancária porque induziu, como qualquer um o faria, que o arrolamento iria ... de quantias da conta arrolada já após o arrolamento) sempre se teria de concluir pela ... partilhados extra-judicialmente os demais bens do casal não obsta a uma partilha adicional ... quantias da partilha em virtude do divórcio ... 16. Já que decorre da escritura de ... que posteriormente pudesse proceder à divisão e partilha de tal património ... 23 ... património constitui um bem indiviso, por fazer parte da comunhão conjugal, inexiste no ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... ótese segue uma única forma, portanto, não como anteriormente, subsumindo-se à forma ordinária ... ou chega o dia determinado e estas, só após interpelação do devedor; nas obrigações com ... e se o devedor não pague, há-de abranger bens suficientes capazes de solver a quantia ... que, também aí, a liquidação se poderá fazer pelo método acima enunciado, sem necessidade de ... cônjuge, como preliminar da acção de divórcio é possível substituir no cargo de depositário ... a primeira penhora, com posterior divisão do produto obtido ... a Remissão: ... -
Acórdão nº 191/08.2TMMTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I – Nos processos de jurisdição voluntária (como é o caso dos autos, de Alteração das Responsabilidades Parentais) o princípio do dispositivo cede perante o princípio do inquisitório; II – É da responsabilidade de ambos os progenitores o pagamento de uma despesa extraordinária de saúde do menor (tratamento médico-dentário), não contemplada na fixação da pensão de alimentos; III –
... de capacidade financeira para, por si só, fazer face a tal despesa. Mais alega que o requerido, ... de metade do já por si despendido, bem como em metade do que vier ainda a ser despendido, ... de saúde do menor, no prazo de 30 dias após a apresentação dos comprovativos das mesmas ... um problema dentário - classe II, divisão" 2, com mordida cruzada unilateral e falta de espa\xC3" ... ício do poder paternal nos casos de Divórcio"”, 4ª Ed., pág. 202.), no cômputo da obrigaç\xC3" ... de imóveis arrendados e o valor dos seus bens, que este progenitor terá de alienar em caso de ... -
Acórdão nº 64/03.5TBTBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010
... Pedido Principal: a) Se reconheça o A. como dono e exclusivo proprietário do prédio ... a área de 6.720 m2, bem como de todos os bens móveis que se encontram no interior do mesmo ... após a instauração da acção, cujo quantitativo se ... suficientemente expressivos de que tal divisão do preço, mesmo colocada a posteriori, ... tratada (quanto ao casamento no caso de divórcio) por Luís de Menezes Leitão, enunciando o ... Elas é que têm de deduzir e de fazer valer os meios de ataque e de defesa que lhes ...
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Acórdão nº 0732432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2007
I - A lei prevê três modalidades de revogação do testamento: expressa, tácita e material ou real. II - A revogação expressa só pode fazer-se declarando o testador, noutro testamento ou em escritura pública, que revoga, no todo ou em parte, o testamento anterior (art. 2312º do CC). III - A revogação tácita é operada pela elaboração de testamento posterior incompatível, total ou parcialmente,...
... Como fundamento, alegaram, em síntese, que o referido ... após a data referida no testamento e muito antes da ... de, em vida, ter instaurado acção de divórcio litigioso contra a segunda autora ... As ... 8ª - O facto de o testamento não fazer parte do espólio do testador resulta documentado ... seguida, o seguinte: "Todos os seus actuais bens foram adquiridos posteriormente a este divórcio, ... ser de sua vontade regularizar divisão de bens na sequência da partilha do divórcio do ... -
Acórdão nº 3479/10.9TXLSB-C.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2011
I – No que tange à natureza jurídica da liberdade condicional, vem-se entendendo que a concessão da mesma não implica uma modificação da pena na sua substancialidade, mas apenas uma realidade inerente à respectiva execução. II – Está hoje definitivamente ultrapassado o entendimento da liberdade condicional como medida de clemência ou de recompensa por boa conduta. III Trata-se, em
... ção de Penas de Lisboa, a Senhora Juíza, após ter ouvido o ora arguido/recorrente A…, o ... toda a censura pelos actos praticados, bem como este tempo de encarceramento, já terá servido, ... de Infracção: Apropriação ou dano dos bens da Administração Data da Infracção 05/06/2005 ... valoração que aquele Tribunal é livre de fazer, de harmonia com o citado art. 127.º do Código ... especificamente atribuídas, com nítida divisão de tarefas, sendo o ora arguido/recorrente membro ... integrar-se depois de um período de divórcio ocasionado pela prisão. Por outra, almeja-se ... -
Acórdão nº 710/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2006
... avançada a quem não são conhecidos outros bens além de um automóvel, usado e de pouco valor ... Predial de ., conforme certidão junta como doc. n.º 1 ao requerimento de fls. 84 e segs ... *** II - Após a produção de prova, o Mm.º Juiz de ... devidamente transitada, foi decretado o divórcio do casal, ora recorrentes e, assim, dissolvido o ... mantêm essa qualidade, até à sua divisão e partilha ... Por outro lado, importa, ... , os requerentes da providência tiveram que fazer prova da existência de um crédito sobre o ...
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Acórdão nº 4782/07.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2012
1. A sentença de adjudicação do imóvel, proferida na acção de divisão de coisa comum, constitui caso julgado que releva como autoridade de caso julgado material no presente processo de declaração de nulidade dessa adjudicação judicial, visto que o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para apreciação do objecto processual posterior. 2. É a relevância da função...
... ção feita no processo judicial de divisão de coisa comum ao ora R ... Causa de pedir: - ... que seja admissível recurso ordinário, bem como nas causas em que seja sempre admissível ... O seu matrimónio foi dissolvido por divórcio decretado por um Tribunal francês, país onde A ... processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal, subsequente a divórcio, ... J) da matéria assente ... 11. Foi para fazer cessar essa situação de compropriedade que o ... no 220-A/94 a nulidade dos actos praticados após a admissão da renúncia ao mandato pela sua ... -
Contrato de Sociedade N.º 922/2005 de 30 de Junho
... a sede social dentro do mesmo concelho, bem como poderá instalar e manter sucursais e outras ... a) Adquirir bens imóveis; ... b) Comprar, trocar ou vender ... do capital social e qualquer sócio poderá fazer os suprimentos de que a sociedade carecer, nas ... 1 - A cessão, total ou parcial, e a divisão de quotas, dependem sempre do consentimento da ... prefere em primeiro lugar, e os sócios após a sociedade ... Porém, se preferirem vários ... simples separação judicial de bens ou divórcio, se a quota não for adjudicada ao sócio ...
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Contrato de Sociedade N.º 922/2005 de 30 de Junho
... a sede social dentro do mesmo concelho, bem como poderá instalar e manter sucursais e outras ... a) Adquirir bens imóveis; ... b) Comprar, trocar ou vender ... do capital social e qualquer sócio poderá fazer os suprimentos de que a sociedade carecer, nas ... 1 - A cessão, total ou parcial, e a divisão de quotas, dependem sempre do consentimento da ... prefere em primeiro lugar, e os sócios após a sociedade ... Porém, se preferirem vários ... simples separação judicial de bens ou divórcio, se a quota não for adjudicada ao sócio ...
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Contrato de Sociedade N.º 548/2006 de 13 de Abril
... Artigo 3.º ... 1 - A sociedade tem como objecto social o comércio de automóveis, ... caso de falecimento de algum accionista, e após divisão das acções, se qualquer dos novos ... d) Em caso de partilha em acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, se as ... e sob as condições impostas por lei, e fazer sobre elas as operações mais convenientes para ...
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Contrato de Sociedade N.º 1217/2005 de 16 de Agosto
... Artigo 3.º ... 1 - A sociedade tem como objecto social o comércio, indústria, ... caso de falecimento de algum accionista, e após divisão das acções, se qualquer dos novos ... d) Em caso de partilha em acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, se as ... e sob as condições impostas por lei, e fazer sobre elas as operações mais convenientes para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... ões antenupciais e alterações do regime de bens ... Artigo 189.º Convenção antenupcial ... Divisão I Disposições gerais ... Artigo 210.º-A ... Subsecção VII Processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... Assim, o Código ora aprovado surge como o produto da reavaliação feita, contemplando ... civil nacional só se efectua após atribuição de cota ou averbamento electrónicos ... surdos-mudos em actos de registo só pode fazer-se, consoante os casos, ... mediante a leitura ...
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Acórdão nº 333/11.0TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
1. O artº 238 nº 1 al. g) do CIRE prevendo a situação em que o devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado os deveres de informação, apresentação e colaboração, no decurso do processo de insolvência, tem de ser articulada com o artº 83 do CIRE, que no seu nº 1 estabelece o dever de apresentação e colaboração a que o insolvente fica obrigado. 2. O insolvente que omite factos relevantes e...
... do Tribunal a quo ora recorrida foram dados como provados importa esclarecer recorrer e revogar: ... , não fundamentou, não provou, nem tentou fazer qualquer nexo de causalidade entre esta mentira ... , tendo procedido às partilhas dos bens, e das responsabilidades conjuntas do casal, ... € 435.000,00; 7.º) - Na sequência do divórcio, o Requerente procedeu às partilhas dos bens e ... ) continuado responsável pelo seu pagamento após" o divórcio ... 7. Desde a data do casamento at\xC3" ... designadamente os de prévia excussão e divisão, ou outro direito que, por qualquer forma possa ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... édito agrícola mútuo que o subscrevem, bem como todos os trabalhadores ao seu serviço ... ção deste regime considerar-se-á que após o decurso de um ano de isenção a instituição ... de cônjuge não separado de pessoas e bens ou parente ou afim no 1.º grau da linha recta ... E capaz de fazer traduções ou retroversões. Marca entrevistas e ... ção judicial de pessoas e bens ou de divórcio ... 3 - Nos casos referidos nas alíneas a) e b) ... familiar per capita obtido pela divisão ...
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Edital n.º 1179/2008, de 21 de Novembro de 2008
... a manutençáo de tais condiçóes, bem como boas condiçóes de higiene. No caso de tal náo ... ó relevam para a ordenaçáo que for feita após a sua verificaçáo ... Artigo 10 ... 1 - A CMB ... de regularizaçáo, execuçáo fiscal de bens e ou vencimentos do arrendatário ou ... 3 - Fazer danças, cantares, músicas e outro tipo de ... áo do arrendatário em caso de divórcio ou separaçáo judicial de pessoas e bens, por ...
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Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009
... 42.º- que estabelece que “a família, como elemento fundamental da sociedade tem direito à ... Exa. as convidou a fazer, desde já clarificam e esclarecem que isso ... e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração ... , por vezes exclusivo, de atribuir estes “bens simbólicos” ... O casamento civil, que só ... a um determinado grupo de cidadãos após terem sido previamente identificados e, por ... Sexo”, Relatório elaborado pela Divisão" de Informação Legislativa da Assembleia da Rep\xC3" ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por ... ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem ... jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer ... e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração ... ónio cultural; b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das ... º (Categorias de autarquias locais e divisão administrativa) 1. No continente as autarquias ...
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Aviso n.º 17838/2007, de 19 de Setembro de 2007
... municípios sáo autarquias locais que têm como objectivo primordial a prossecuçáo dos ... do agregado familiar; c) Certidáo de bens em nome dos elementos activos do agregado ... do boletim de casamento, certidáo de divórcio ou certidáo de óbito (caso tenha ocorrido no ... -se a fazê-lo até 15 dias úteis após" o término da candidatura, sem o que seráo exclu\xC3" ... os casos em que o requerente tiver exames a fazer na época especial, casos esses em que poderá ...
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Aviso N.º 561/2007 de 17 de Setembro
... ções ou sugestões, por escrito, na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal, ... municípios são autarquias locais que têm como objectivo primordial a prossecução dos ... Certidão de bens em nome dos elementos activos do agregado ... do boletim de casamento, certidão de divórcio ou certidão de óbito (caso tenha ocorrido no ... - se a fazê-lo até 15 dias úteis após" o término da candidatura, sem o que serão exclu\xC3" ... os casos em que o requerente tiver exames a fazer na época especial, casos esses em que poderá ...
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Acórdão nº 09A0667 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
I - Se, na ocasião, em que ocorre o registo do arresto, posteriormente convertido em penhora, que a autora pretende ver cancelado, o prédio penhorado pertencia ao património comum indiviso do casal, por ainda não haver sido adjudicado àquela, por sentença proferida no inventário para separação de meações, a alienação operada, em consequência desta, não goza de primazia em relação ao registo da...
... Novembro de 1995, sendo certo que o mesmo, após a separação de pessoas e bens verificada entre ... nos autos geraria nulidade (" Delimitado como está o recurso pelas conclusões da alegação - ... o principal efeito patrimonial do divórcio é a partilha dos bens do casal, nos termos do ... deixa de haver bens comuns em virtude da divisão deste património. Este efeito patrimonial de ... , que não está a ser executada, pode fazer valer relativamente aos bens penhorados (4) ... -
Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... érie, n.º 4, de 29 de Janeiro de 2005, bem como aditar a este ACT as cláusulas 14.ª-A, 43.ª-A, ... só poderão ser mudados de turno após o descanso semanal ... 11 - No caso de os ... prejuízo de outras promoções que entenda fazer, cada instituição deve proceder, anualmente, a ... c) Velar pela conservação dos bens relacionados com o seu trabalho, dentro dos ... ção judicial de pessoas e bens ou de divórcio ... 3 - Nos casos referidos nas alíneas a) e b) ... familiar per capita obtido pela divisão ...
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Acórdão nº 972/07.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , factos processuais únicos e capazes de fazer compreender a sindicância da defesa e que se ... tribunal não adiasse o inicio da audiência como veio a acontecer ... c) E está ferido de ... relacionados com a sua pesagem e divisão, como balanças e sacos e, em consequência, ... da Relação, em 28/5/09 quanto á perda de bens, o qual no final da sua motivação apresenta as ... Nesta Relação o ilustre PGA após" o seu visto ... +Colhidos os vistos procedeu-se \xC3" ... , no Brasil, altura em que ocorreu o seu divórcio; ● Na altura da sua prisão, no âmbito destes ...
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Acórdão nº 0625464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2007
Tendo em consideração a natureza dos processos de jurisdição voluntária, o regime de atribuição do direito à habitação da casa de morada de família determinado por acordo pode ser alterado até à partilha com fundamento em circunstâncias ocorridas posteriormente ou em circunstâncias anteriores que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso.
... : Relatório Por apenso aos autos de divórcio por mútuo consentimento veio B ., ... ído ao ora requerido e até à partilha dos bens comuns do casal, comprometendo-se ambos a ... de maus tratos a cônjuge foi-lhe aplicada como medida de coacção a obrigação de abandonar a ... é bem próprio do requerido, adquirido após a dissolução do casamento de ambos ... A ... entre eles, embora sem a preocupação de o fazer em termos rígidos pois tal não se harmonizaria ... nesse momento em que se porá termo a divisão do acervo patrimonial do casal ... Em suma ... -
Acórdão nº 07A4127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007
Não há falta de residência permanente, nem sequer residências alternadas, se o locatário dispõe de duas residências arrendadas, em fracções situadas no mesmo andar de um prédio, e pela sua afectação e utilização se pode entrever uma relação de complementaridade não só espacial, antes se situando em ambas as fracções o núcleo essencial da sua vida familiar e social, ao ponto de se poder afirmar...
... mensal de 1.500$00; - no âmbito do divórcio, o direito ao arrendamento da casa de morada de ... útil do mês anterior a que respeitar; - após o falecimento da anterior usufrutuária, que ... autónomas livres e devolutas de pessoas e bens, bem como a pagar-lhe o valor das rendas vencidas ... , que, desde Fevereiro de 2001, tem vindo a fazer o depósito das rendas na CGD, por o Autor não ... vive, ali tem o seu lar, irrelevando a divisão ...