como escrever carta despedimento
182 resultados para como escrever carta despedimento
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Acórdão nº 3225/16.3T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
I– As expressões “Vai fazer as malas e põe-te a andar” e “Podes fazer as malas, estás despedido”, dirigidas pelo empregador ao trabalhador, na sequência de um erro praticado por este que gerou uma discussão entre ambos, têm manifestamente o mesmo sentido, expressando a vontade do primeiro de pôr termo ao contrato de trabalho. II– Quando exista mera diferença...
... a declaração da ilicitude do despedimento de que foi alvo e a condenação da R. a ... ausência de prova de factos considerados como provados, absolvendo-se a Ré de todoas os ... trabalho lhe disse que devia responder à carta no prazo de 5 dias. Pediu então a um cunhado que ... écnico de informática para a auxiliar a escrever a resposta, o que ele fez ... Acresce que as ... -
Acórdão nº 1926/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
... à cessação do contrato de trabalho, bem como a condenação no pagamento de 12.650,00€ a ... dívida por si assumida no caso de despedimento sem justa causa, acrescida da indemnização ... ” que aquela invocou; 32 - E apesar de na carta de 28/09/2016 o recorrido ter manifestado à ... VAZ SERRA, ao escrever que "o documento pode ser invocado como prova ...
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Acórdão nº 632/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
I - A sentença homologatória da transação no âmbito do processo que correu termos no Tribunal de Trabalho não altera a natureza nem as datas de vencimento dos créditos laborais relativos a retribuições, férias, subsídios de férias e de Natal. II – O crédito referente a compensação por despedimento por extinção de posto de trabalho vence-se aquando da cessação do contrato de trabalho.
... pedido e, em sua substituição, proferir, como ato legalmente devido, um despacho que, até ao ... ção do posto de trabalho comunicada por carta de 28/6/2012 cuja cópia se junta, o valor ... indemnização devida a título de despedimento" ilícito) é infundado o seu inconformismo ... \xC2" ... lapso manifesto já que se terá querido escrever ... -
Acórdão nº 462/09.0TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018
I – Suscitada em sede de impugnação da matéria de facto, nos termos dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, a dúvida sobre a credibilidade de depoimento de testemunha, incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso nesta parte, a concretização dos elementos que conferem credibilidade àquele depoimento, articulando-o, para além do mais, com outros meios de prova...
... disciplinar; e ainda, ilícito o despedimento por força de violações formais ... Invocou como fundamento das suas pretensões que o ... suspenso naquele data, mediante carta que a Ré lhe enviou; que foi notificado da nota ... escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da decisão não coincide com o ... -
Acórdão nº 1601/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
I - A “questão de facto” envolve a apreciação de ocorrências da vida, abrangendo quer fenómenos exteriores aos sujeitos quer fenómenos interiores, abrangendo estados de espírito, conhecimento, qualidades, intenções, dores físicas ou morais, etc. II - A suspensão do contrato de trabalho por efeito de doença não implica a suspensão do procedimento disciplinar em curso. III - Não é...
... ção da regularidade e licitude do despedimento, contra “ SOCIEDADE …” ... O A ... conformar-se com a matéria de facto dada como provada porquanto a mesma, ou não se encontra ... serviço que lhe estava atribuído, de escrever e denunciar a forma como estava a ser tratado e ... à Comissão de Trabalhadores, por carta registada com aviso de receção nº RD…, em ... -
Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013
1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...
... pede que se considere ilícito o despedimento realizado e a condenação da R. no pagamento de: ... Como consequência directa da conduta da R., viu-se a ... A actuação da A. CC ao escrever as ditas cartas prejudicou a imagem da ... K) Foi por esta carta datada de 04/02/2009, mas rececionada em data ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... pelo empregador devem constar elementos como a definição das funções ou tarefas a ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ... deve remetê- la ao empregador, por carta" registada com aviso de receção, no dia \xC3" ... , utilizando máquina de escrever ou computador. Examina o correio ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... pelo empregador devem constar elementos como a definição das funções ou tarefas ... áusula 92.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... documentos, utilizando máquina de escrever ou computador. Examina o correio r ecebido, ... nove passageiros, possuindo para o efeito carta de condução profissional; com pete-lhe ainda ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... pelo empregador devem constar elementos como a definição das funções ou tarefas a ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... documentos, utilizando máquina de escrever ou computador. Examina o correio recebido, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... pelo empregador devem constar elementos como a definição das funções ou t arefas a ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção , no dia ... , utilizando máquina de escrever ou computador. Examina o correio ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... pelo empre gador devem constar elementos como a definição das funções ou tarefas a ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... , utilizando máquina de escrever ou computador. Examina o correio ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... pelo empre gador devem constar elementos como a definição das funções ou tarefas a ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... , utilizando máquina de escrever ou computador. Examina o correio ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... pelo empregador devem constar elem entos como a definição das funções ou ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... e remetê -la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... documentos, utilizando máquina de escrever ou computador. Examina o correio recebido, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... pelo empregador devem constar elementos como a definição das funções ou tarefas ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... documentos, utilizando máquina de escrever ou computador. Examina o correio r ecebido, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... pelo empregador devem constar elementos como a definição das funções ou tarefas a ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... , utilizando máquina de escrever ou computador. Examina o correio ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... pelo empregador devem constar elementos como a definição das funções ou tarefas ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa cau sa São proibidos os ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... documentos, utilizando máquina de escrever ou computador. Examina o correi o recebido, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... pelo empregador devem constar elementos como a definição das funções ou tarefas ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... documentos, utilizando máquina de escrever ou computador. Examina o correio recebido, ...
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Acórdão nº 777/16.1T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I– O artigo 402º nº1 do CT/2009 exige que o reconhecimento da assinatura do trabalhador seja feito por Notário. II– O reconhecimento da assinatura por Advogado não é apto a produzir o resultado previsto pela norma, de impedir a revogação da denúncia face ao arrependimento posterior do declarante. (Sumário elaborado pela Relatora)
... de trabalho que comunicou à 1ª Ré por carta registada com aviso de recepção; C)– seja ... é; - apesar da 5ª Ré lhe ter dito para escrever na carta a expressão “com assinatura ... dos Réus sofreu danos não patrimoniais, como sejam angústia, mágoa, baixa auto-estima, falta ... de motivar processo disciplinar e despedimento com justa causa por absoluta quebra de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... ções previstas no número anterior, bem como o r esultado da avaliação dos testes e ... áusula 93.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... , utilizando máquina de escrever ou computador. Examina o correio ... passageiros, possuindo pa ra o e feito carta de condução profissional; compete-lhe ainda ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... ções previstas no número anterior, bem como o r esultado da avaliação dos testes e ... áusula 93.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... , utilizando máquina de escrever ou computador. Examina o correio ... passageiros, possuindo pa ra o e feito carta de condução profissional; compete-lhe ainda ...
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Acórdão nº 2275/15.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
... o articulado para motivar o despedimento, alegando, em resumo, que: - O A. foi admitido ao ... – A ré respondeu, terminando como na petição inicial ... - Proferido o despacho ... 15 de Dezembro de 2014, com a receção de carta com comunicação de suspensão ... 4. Em ... como sabe, não é hábito escrever as datas a que somos visitados pelos delegados” ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... pelo empregador devem constar elementos como a definição das funções ou ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa cau sa São proibidos os ... remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, ... documentos, utilizando máquina de escrever ou computador. Examina o correio recebido, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... Ecologista "Os Verdes" (doravante referidos como os requerentes), solicitaram ao Tribunal ... ção recorrendo aos mecanismos do despedimento, com todas as desvantagens que isso poderá ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ... coisas (correspondente à necessidade de escrever o clausulado do contrato), a inclusão no texto - ...
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Acórdão nº 197/14.2TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
Não constitui coacção moral a colocação de um trabalhador perante a alternativa de procedimento disciplinar e denúncia crime por furto ou a assinatura de denúncia do seu contrato de trabalho, na medida em que tanto o procedimento disciplinar como a denúncia crime não constituem a ameaça de um mal ilícito.
... tribunal que declare a ilicitude do despedimento, importância a apurar em sede de incidente de ... como fazia o seu trabalho a pedido de um outro colega, ... um Advogado e em 21/06/2012 remeteu uma carta à Ré dando sem efeito aquela denúncia, por ter ... na proposta da esposa do Autor sobre escrever uma carta, e afinal nenhuma carta escreveu e ... -
Acórdão nº 8/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão proferida, em termos que a tornam ininteligível, obscura e ambígua. ii) não tendo a trabalhadora sido sancionada com qualquer sanção disciplinar, não pode sequer falar-se em sanção abusiva. iii) as faltas ao trabalho só podem ser justificadas nos termos previstos na lei. iv) tendo o empregador informado a trabalhadora que estava...
... desde a presente data até à sentença, bem como o valor correspondente ao dia de greve dos ... permitiria o seu uso como máquina de escrever. E reiterou a sua recusa de se apresentar ao ... 2017, o sindicato comunicou à autora, por carta registada com aviso de receção, a sua ... disciplinar com intenção de despedimento ... 19ª - Tal como decorre da douta sentença ...