como escrever carta despedimento

I - Constitui motivo de despedimento com justa causa, por violação do dever de lealdade à entidade patronal, ínsito no artigo 20º, n.º 1, alínea d), da LCT, a apresentação pelo trabalhador de declaração de titularidade de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, no âmbito do procedimento de selecção para preenchimento de uma vaga, quando se vem a constatar, já após a admissão nos quadros

I - O receio, relativamente ao comportamento do arguido, posto que objetiva e subjectivamente adequado, não é jurídico-penalmente protegido se não é causado pela cominação de um tipo legal de crime de entre os que protegem os interesses contidos no artigo 153º do CP. II - A ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva [187º CP] se cometida por escrito, gesto ou imagem ou por qualquer outro...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República

I - A trabalhadora que tenha sido nomeada administradora da entidade empregadora, por deliberação desta, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos do n.º 2 do art. 398.º do CSC, ainda que mantenha as funções que anteriormente desempenhava. II - Sobre a entidade empregadora impende a prova dos requisitos formais e substanciais da cessação do contrato por extinção do posto de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Os factos dados como assentes no processo disciplinar não têm valor probatório fora dele. Em Tribunal, a Ré deve alegar e provar tais factos, para que os mesmos possam valorar a conduta do Autor e da Ré. II - Tendo, em 5 de Julho de 1989, uma empregada da Ré pedido ao Autor que fizesse e colocasse numa mesa de escritório uma peça metálica, através da qual se fixaria àquela uma mesinha mais...

I - Os factos dados como assentes no processo disciplinar não têm valor probatório fora dele. Em Tribunal, a Ré deve alegar e provar tais factos, para que os mesmos possam valorar a conduta do Autor e da Ré. II - Tendo, em 5 de Julho de 1989, uma empregada da Ré pedido ao Autor que fizesse e colocasse numa mesa de escritório uma peça metálica, através da qual se fixaria àquela uma mesinha mais...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Se o autor, invocando como causa de pedir, o ter sido destituído, sem justa causa, das funções de gerente que desempenhava na ré, e peticiona o pagamento de indemnização por tal facto, não vendo sido privada aquela qualidade, não é credor de qualquer indemnização. II - É ilegítima a convolação feita na sentença, da relação jurídica invocada pelo autor, para considerar que, entre ele e a ré,

I - O art. 77.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho é, por força do art. 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável à arguição de nulidades dos acórdãos da Relação, que deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de a arguição se considerar extemporânea e delas não se conhecer quando arguidas somente nas alegações de recurso. II -...

• Diário da República

I - O despedimento é um acto unilateral e receptício, produzindo o seu efeito próprio - a extinção da relação laboral - a partir do momento em que chega ao conhecimento do trabalhador, seu destinatário; II - Assim, não pode a entidade patronal, após o dia por si fixado para a extinção do vínculo laboral, e previamente dado a conhecer ao trabalhador, remeter-lhe validamente uma nova carta,...

I - O despedimento é um acto unilateral e receptício, produzindo o seu efeito próprio - a extinção da relação laboral - a partir do momento em que chega ao conhecimento do trabalhador, seu destinatário; II - Assim, não pode a entidade patronal, após o dia por si fixado para a extinção do vínculo laboral, e previamente dado a conhecer ao trabalhador, remeter-lhe validamente uma nova carta,...

I - A nota de culpa, no caso de não ser entregue em mão ao trabalhador arguido, deverá ser-lhe remetida por meio de carta registada com aviso de recepção para a sua morada. II - O que interessa para assegurar o princípio do contraditório é a possibilidade de defesa do arguido, não sendo de exigir que este o faça efectivamente. III - Tem de considerar-se como tendo tomado conhecimento da nota de...

I - Consagra-se nos arts. 47.º, n.º 1 e 58.º, n.º 1, da Lei Fundamental e art. 36.º, n.º 1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT), a regra da liberdade de trabalho. II - Todavia, do n.º 2 do referido art. 36.º ressaltam condições que permitem a estipulação de uma cláusula de limitação da actividade do...

1. A livre apreciação da prova é indissociável do princípio da oralidade, aspecto esse imprescindível para se poder aferir da idoneidade de quem é ouvido e dos factos que transmite ao tribunal. 2. O tribunal de recurso poderá sempre controlar a convicção do julgador na primeira instância quando se mostre contrária às regras da experiência; da lógica e dos conhecimentos científicos

1. A cominação prevista no n.º 2 do artigo 71.º do Código de Processo do Trabalho, cinge-se, expressamente, aos «factos alegados pela outra parte que forem pessoais do faltoso», não se estendendo aos juízos de valor ou matéria de direito aduzidos nos articulados pela parte presente no julgamento. 2. As expressões «contrato de trabalho verbal», «contrato celebrado por tempo indeterminado» e «des

Preenche o tipo objectivo do crime de ameaça do art. 153º, nº 1, do Código Penal a conduta de quem, dirigindo-se a outrem, por telefone, lhe diz: «Não sabe com quem se meteu, já tenho gente que lhe vai tratar da saúde; não tem salvação, eles já sabem quem é».