Comissão de trabalhadores
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Acórdão nº 3252/21.9T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-29
Os Juízos do Trabalho são competentes para julgar uma causa proposta por trabalhadoras de um casino contra a Comissão de Distribuição das Gratificações e os trabalhadores eleitos membros dessa Comissão, discutindo direitos de distribuição das gratificações dadas espontaneamente aos trabalhadores pelos frequentadores do casino, nos termos do art. 79.º da Lei do Jogo. (Sumário elaborado pelo...
... pelo Digno Magistrado do Ministério Público, demandaram a Comissão de Distribuição de Gratificações do Sector de Jogos Tradicionais do ... pelos demais RR., membros da Comissão eleitos entre os trabalhadores. Sustentam ter direito a parte dessas gratificações, que os RR. recusam ... -
Aviso n.º 12955/2023
... COESÃO TERRITORIAL ... Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo ... Aviso n.º ... ção de mobilidade na categoria de técnico superior de trabalhadores no mapa ... de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento ...
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Acórdão nº 00102/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
I – O juiz a quo deve seleccionar, de entre a matéria de facto relevante para a decisão da causa, os factos que considere úteis para o efeito, sustentando a formação da sua convicção; o tribunal ad quem procederá à alteração da decisão de facto (mormente, por aditamento aos factos provados) se, apurando a razoabilidade da convicção probatória do juiz a quo, face aos elementos e alegações...
... do Norte: I – RELATÓRIO STAL – SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIAS ... e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ... -
Despacho (extrato) n.º 12984/2022
... COESÃO TERRITORIAL ... Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve ... Despacho ... ário: Celebração de adendas aos contratos de trabalho com trabalhadores do mapa de pes- ... soal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento ...
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Aviso n.º 8063/2022
... COESÃO TERRITORIAL ... Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo ... Aviso n.º ... ário: Consolidação de mobilidade na categoria de diversos trabalhadores no mapa de pes- ... soal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento ...
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Despacho n.º 3872/2023
... COESÃO TERRITORIAL ... Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte ... Despacho n.º ... Consolidação da mobilidade interna na categoria de vários trabalhadores no mapa de ... pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento ...
- Aviso n.º 8677/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
- Aviso n.º 4480/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 963/2015 - Diário da República n.º 18/2015, Série II de 2015-01-27
- Aviso n.º 829/2015 - Diário da República n.º 16/2015, Série II de 2015-01-23
- Aviso n.º 9854/2017
- Aviso n.º 7262/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso n.º 1076/2016 - Diário da República n.º 20/2016, Série II de 2016-01-29
- Aviso n.º 8053/2015 - Diário da República n.º 141/2015, Série II de 2015-07-22
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Organizações de Trabalho N.º 16/2010 de 2 de Setembro
Comissão de Trabalhadores da Companhia de Seguros Açoreana - Alteração dos ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 14.º Normas aplicáveis aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente ... Artigo 15.º ... Artigo 8.º Vínculo de nomeação ... Artigo 9.º Comissão de serviço ... Artigo 10.º Prestação de serviço ... Artigo 11.º ...
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Aviso n.º 23876/2023
... grau de diversos trabalhadores.Renovao de comisso de servio no cargo de direo intermdia de 3. Graude ...
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Acórdão nº 2037/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
A alteração do horário de trabalho por parte da empregadora, ao abrigo dos poderes de direção, deve ser precedida das diligências referenciadas no artigo 217º, 2 do CT, sob pena de invalidade da decisão. Tal dever, no que respeita às consultas, mostra-se cumprido se antes da alteração foi dado conhecimento aos trabalhadores das razões da eliminação do horário de trabalho em que laboravam, dando-
... de consulta a ela, autora, a ré não consultou nem informou a Comissão de Trabalhadores, o SITE, de que era associada desde 30.04.2003, nem os ... -
Acórdão nº 2037/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-03
A alteração do horário de trabalho por parte da empregadora, ao abrigo dos poderes de direção, deve ser precedida das diligências referenciadas no artigo 217º, 2 do CT, sob pena de invalidade da decisão. Tal dever, no que respeita às consultas, mostra-se cumprido se antes da alteração foi dado conhecimento aos trabalhadores das razões da eliminação do horário de trabalho em que laboravam, dando-lh
... de consulta a ela, autora, a ré não consultou nem informou a Comissão de Trabalhadores, o SITE, de que era associada desde 30.04.2003, nem os ... -
Acórdão nº 971/21.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-12
I. Nas estruturas de representação coletiva dos trabalhadores integram-se tanto as comissões de trabalhadores como as associações sindicais. II. O membro da comissão de trabalhadores tem direito a crédito de horas, nos termos do artigo 323.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, assim como o delegado sindical e o membro da direção de associação sindical dispõem igualmente, para o...
... I. RELATÓRIO ... Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviço do Município de Oeiras , H ... e ... membros do Sindicato, com créditos de horas enquanto membros da Comissão de Trabalhadores ... Por decisão de 13/01/2022, o TAF de Sintra ... -
Despacho n.º 1044/2024
República, ... COESÃO TERRITORIAL ... Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P ... Despacho n.º 1044/2024 ... Sumário: Lista nominativa dos trabalhadores a reafetar à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do ...
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Acórdão nº 1222/10.1TTVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
1. Na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a circunstância do empregador não proceder ao envio das informações aludidas no n.º 2 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 aos trabalhadores que possam ser abrangidos pelo despedimento colectivo e estes não designarem a comissão ad hoc representativa prevista nos n. os 3 e 4 do artigo 360.º citado,...
... colectivo, em 13 de Julho de 2010, que envolveu 28 trabalhadores, mas que tal despedimento é ilícito, porque a ré não fez a ... , tal como aconteceu com os outros 27 trabalhadores, a formar comissão representativa ad hoc — já que não existia estrutura a quem enviar os ... -
Acórdão nº 3193/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014
1. Do princípio constitucional da “segurança no emprego” não advém uma proibição absoluta do despedimento do(s) trabalhador(es) nos casos em que, seja por razões de mercado, seja por razões estruturais, seja por razões tecnológicas, o empregador se veja compelido a fazer cessar um número determinado de contratos de trabalho, conquanto lance mão, para o efeito, de procedimento...
... os motivos que impuseram a redução do número dos seus trabalhadores, bem como não concretizou, objetivamente, o critério que utilizou para a ... , designar, de entre os trabalhadores abrangidos pela medida, uma comissão representativa ... F. Por carta datada de 05 de maio de 2009, a ... -
Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - A existência de fundamentos para o despedimento colectivo há-de aferir-se de modo objectivo, perante as circunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota...
... ou Call Center do Norte, sito no Porto, onde trabalhavam 12 trabalhadores Coordenadores, incluindo ao Autor, dispunha de 06 postos de trabalho no ... e os representantes dos trabalhadores - no presente caso, a comissão" de trabalhadores, e tanto assim é que o eventual \"acordo\" por estes alcan\xC3" ... -
Aviso n.º 9528/2021
... ário: Celebração de contratos de trabalho com vários trabalhadores em várias categorias, cessação da relação jurídica de emprego e vação da comissão serviço.Para os devidos efeitos, no uso da delegação de competências ...