Comércio intracomunitário
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... carácter de habitualidade, exerçam actividades de produçáo, comércio ou prestaçáo de serviços, incluindo as actividades extractivas, ... 7, as prestaçóes de serviços de transporte intracomunitário de bens sáo tributáveis quando o adquirente dos serviços seja um ...
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Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...
... ; assistência no tratamento de funções de escritório, comércio por grosso e por retalho, promoção de vendas e outros (classe 35) ... no espaço intracomunitário, produz o esgotamento dos direitos de proibição do uso da marca por ... - Despacho n.º 24920/2007, de 30 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... , ter transaccionado mercadorias para o sujeito passivo intracomunitário com o nº LU 168674419, à data cessado no Estado-Membro de destino das ... (19630313972/Lu 16874-19) comércio de frutas e legumes, foi aberto com a data de 01/02/1996, tendo sido ...
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Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de Março de 2013
... de 2004, que adotou o primeiro instru- mento de mercado intracomunitário de regulação das emis- sões de gases com efeito de estufa (GEE), ... de 2003, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, adiante designada ...
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Decreto-Lei n.º 38/2013
... mento de mercado intracomunitário de regulação das emis- ... sões de gases com efeito de estufa (GEE), ... alargar o regime comunitário de comércio de licenças de ... emissão de gases com efeito de estufa, adiante ...
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Acórdão nº 44/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o...
... internas (efetuadas no território português) ou destinadas ao comércio externo, podendo então tomar a forma de transmissões intra-UE (quando ... de que a transação intracomunitária (transporte intracomunitário de escória de granulada de alto-fomo e de outros aditivos) não estava ... -
Decreto-Lei n.º 154/2009, de 06 de Julho de 2009
... Dentro dessa área, merece destaque o comércio europeu de licenças de emissáo de gases com efeito de estufa (CELE), que consiste no primeiro instrumento de mercado intracomunitário de regulaçáo das emissóes de gases com efeito de estufa (GEE) ...
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Introdução
... carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, ... n.º 11 do art.º 6º do CIVA - serviços de transporte intracomunitário de bens - desde que estes sejam sujeitos passivos de imposto, dos ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... , ter transaccionado mercadorias para o sujeito passivo intracomunitário com o nº LU 168674419, à data cessado no Estado-Membro de destino das ... (19630313972/Lu 16874-19) comércio de frutas e legumes, foi aberto com a data de 01/02/1996, tendo sido ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
... , ter transaccionado mercadorias para o sujeito passivo intracomunitário com o nº LU 168674419, à data cessado no Estado-Membro de destino das ... (19630313972/Lu 16874-19) comércio de frutas e legumes, foi aberto com a data de 01/02/1996, tendo sido ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... , ter transaccionado mercadorias para o sujeito passivo intracomunitário com o nº LU 168674419, à data cessado no Estado-Membro de destino das ... (19630313972/Lu 16874-19) comércio de frutas e legumes, foi aberto com a data de 01/02/1996, tendo sido ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... , ter transaccionado mercadorias para o sujeito passivo intracomunitário com o nº LU 168674419, à data cessado no Estado-Membro de destino das ... (19630313972/Lu 16874-19) comércio de frutas e legumes, foi aberto com a data de 01/02/1996, tendo sido ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2009
... , ter transaccionado mercadorias para o sujeito passivo intracomunitário com o nº LU 168674419, à data cessado no Estado-Membro de destino das ... (19630313972/Lu 16874-19) comércio de frutas e legumes, foi aberto com a data de 01/02/1996, tendo sido ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... , ter transaccionado mercadorias para o sujeito passivo intracomunitário com o nº LU 168674419, à data cessado no Estado-Membro de destino das ... (19630313972/Lu 16874-19) comércio de frutas e legumes, foi aberto com a data de 01/02/1996, tendo sido ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... , ter transaccionado mercadorias para o sujeito passivo intracomunitário com o nº LU 168674419, à data cessado no Estado-Membro de destino das ... (19630313972/Lu 16874-19) comércio de frutas e legumes, foi aberto com a data de 01/02/1996, tendo sido ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... , ter transaccionado mercadorias para o sujeito passivo intracomunitário com o nº LU 168674419, à data cessado no Estado-Membro de destino das ... (19630313972/Lu 16874-19) comércio de frutas e legumes, foi aberto com a data de 01/02/1996, tendo sido ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... , ter transaccionado mercadorias para o sujeito passivo intracomunitário com o nº LU 168674419, à data cessado no Estado-Membro de destino das ... (19630313972/Lu 16874-19) comércio de frutas e legumes, foi aberto com a data de 01/02/1996, tendo sido ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... , ter transaccionado mercadorias para o sujeito passivo intracomunitário com o nº LU 168674419, à data cessado no Estado-Membro de destino das ... (19630313972/Lu 16874-19) comércio de frutas e legumes, foi aberto com a data de 01/02/1996, tendo sido ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2009
... , ter transaccionado mercadorias para o sujeito passivo intracomunitário com o nº LU 168674419, à data cessado no Estado-Membro de destino das ... (19630313972/Lu 16874-19) comércio de frutas e legumes, foi aberto com a data de 01/02/1996, tendo sido ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2009
... , ter transaccionado mercadorias para o sujeito passivo intracomunitário com o nº LU 168674419, à data cessado no Estado-Membro de destino das ... (19630313972/Lu 16874-19) comércio de frutas e legumes, foi aberto com a data de 01/02/1996, tendo sido ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... , ter transaccionado mercadorias para o sujeito passivo intracomunitário com o nº LU 168674419, à data cessado no Estado-Membro de destino das ... (19630313972/Lu 16874-19) comércio de frutas e legumes, foi aberto com a data de 01/02/1996, tendo sido ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... , ter transaccionado mercadorias para o sujeito passivo intracomunitário com o nº LU 168674419, à data cessado no Estado-Membro de destino das ... (19630313972/Lu 16874-19) comércio de frutas e legumes, foi aberto com a data de 01/02/1996, tendo sido ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... , ter transaccionado mercadorias para o sujeito passivo intracomunitário com o nº LU 168674419, à data cessado no Estado-Membro de destino das ... (19630313972/Lu 16874-19) comércio de frutas e legumes, foi aberto com a data de 01/02/1996, tendo sido ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... , ter transaccionado mercadorias para o sujeito passivo intracomunitário com o nº LU 168674419, à data cessado no Estado-Membro de destino das ... (19630313972/Lu 16874-19) comércio de frutas e legumes, foi aberto com a data de 01/02/1996, tendo sido ...