Comércio intracomunitário
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Acórdão nº 0336/18.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CsSB) tem natureza de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que, também, as respectivas...
... empresas de outros Estados Membros e entravem, dessa forma, o comércio intracomunitário, que é manifestamente o caso ... Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 83/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. A falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. II. A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde não se se aplica apenas a produtos cosméticos e de higiene corporal que sejam simultaneamente produtos de saúde. III. Quer o tributo mencionado em II. seja considerado imposto, quer seja considerado contribuição...
... entravar, ainda que porventura só indirecta e potencialmente, o comércio intracomunitário, consubstanciam uma medida de efeito equivalente a uma ... -
Decreto-Lei n.º 117/92, de 22 de Junho de 1992
... , através de marcador, a identificar por portaria do Ministro do Comércio e Turismo, ouvida aDGA ... 2 - O álcool destinado a consumo próprio dos ... Artigo 22.º Documento de circulação no comércio intracomunitário 1 - No comércio intracomunitário o documento de circulação previsto no ...
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Decreto-Lei n.º 104/2012, de 16 de Maio de 2012
... (ICNF, I. P.), enquanto autoridade CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Ameaçada de Extinção) ... Gestão das coleções Artigo 16.º Comércio nacional, intracomunitário e importações de países terceiros Os parques zoológicos que procedam ...
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Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio de 1995
... as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que ... em pó não destinados ao consumo humano O comércio intracomunitário e as importações de leite líquido, de leite em pó e de produtos à ...
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Portaria n.º 1077/95, de 01 de Setembro de 1995
... diploma: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura e do Comércio e Turismo, ao abrigo do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 216/95, de 26 de ... , do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao comércio intracomunitário; c) Os animais dadores tenham sido sujeitos, com resultado negativo, ...
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Decreto-Lei n.º 272/2000, de 08 de Novembro de 2000
... relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovinas e suínas ... Para uma ...
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Portaria n.º 383/93, de 03 de Abril de 1993
... , relativa aos problemas hígio-sanitários em matéria de comércio" intracomunitário de produtos à base de carne; Considerando a Portaria n.\xC2" ...
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Portaria n.º 243/94, de 18 de Abril de 1994
... de 18 de Abril Considerando que tanto os animais destinados ao comércio intracomunitário como aqueles que circulam no interior do território de ...
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Decreto-Lei n.º 111/2006, de 09 de Junho de 2006
... vii) Só expedir, para fins de comércio, produtos acompanhados de um documento comercial que especifique a ... dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal, aprovado pela Portaria n.o 576/93, de 4 de ...
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Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro de 2001
... Artigo 13.º Comércio de animais de companhia Os animais de companhia das espécies canina e ... de Setembro; e) Os animais que se destinam ao comércio intracomunitário devem obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 216/95, de 26 de Agosto, e ...
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Decreto-Lei n.º 222/2012, de 15 de Outubro de 2012
... Para garantir a continuidade do comércio de suínos vivos com os outros Estados -Membros, nomeadamente, com ... em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos ... Nesse sentido, foi publicado o Decreto -Lei n.º ...
- Decreto-Lei n.º 111/2007, de 16 de Abril de 2007
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Portaria n.º 499/93, de 12 de Maio de 1993
... de Capoeira Artigo 1.° Sem prejuízo do disposto na lei para o comércio intracomunitário de aves de capoeira, o presente Regulamento define as ...
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Decreto-Lei n.º 244/2000, de 27 de Setembro de 2000
... relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovinas e suínas, que foram ...
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Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março de 1994
... , por vezes, a resultados inaceitáveis para o decurso normal do comércio intracomunitário. Seria, na verdade, incompreensível que este comércio, ...
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Decreto-Lei n.º 59/2003, de 01 de Abril de 2003
... écies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, exige, para a autorização da sua importação na Comunidade, a prova da ... Gestão das colecções Artigo 16.º Comércio nacional, intracomunitário e importações de países terceiros Os parques zoológicos que procedam ...
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Despacho n.º 30355/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ), tendo desempenhado funçóes na área das estatísticas do comércio extra e intracomunitário. Foi responsável pelo sector da metodologia das ...
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Decreto-Lei n.º 245/2000, de 29 de Setembro de 2000
... diploma para as instalações dos estabelecimentos destinados ao comércio por grosso de medicamentos veterinários imunológicos ... Artigo 33.º ... Artigo 59.º Aviso prévio no âmbito do comércio intracomunitário e das importações de países terceiros 1 - No âmbito do comércio ...
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Acórdão nº 12/19.0FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-12-2023
I - Questionada a decisão matéria de facto através impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, n.º 3, do CPP, recai sobre o recorrente o ónus de especificar e individualizar os concretos factos que, em seu entender, se encontram incorretamente julgados, cabendo-lhe, também, indicar as concretas provas de onde resultem os alegados erros de julgamento e que impõem decisão diversa. Feita tal...
... em 01/04/2016 para o exercício da atividade principal de comércio por grosso de bebidas alcoólicas e de diversas atividades secundárias, ... nos Estados membros como tendo actividades de comércio intracomunitário) ... E que, recorrendo às regras da experiencia normal da vida, que ... -
Portaria n.º 553/95, de 08 de Junho de 1995
... directiva: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Comércio e Turismo e do Mar, ao abrigo do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 283/94, ... dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário dos Produtos de Origem Animal, aprovado pela Portaria n.° 576/93, de 4 de ...
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Decreto-Lei n.º 375/98, de 24 de Novembro de 1998
... 3.º do Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio" Intracomunitário dos Produtos de Origem Animal, aprovado pela Portaria n.\xC2" ...
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Portaria n.º 684/95, de 28 de Junho de 1995
... de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne; Considerando a necessidade ...
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Portaria n.º 683/95, de 28 de Junho de 1995
... , relativa aos problemas hígio-sanitários em matéria de comércio" intracomunitário de produtos à base de carne; Considerando a Portaria n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 99/90, de 20 de Março de 1990
... Art. 9.º O comércio intracomunitário de pratos cozinhados será regulado por portaria ...