colectivo contrato rodoviarios trabalho transportes
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Acórdão nº 04S4453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - O subsídio de agente único, previsto na cláusula 16ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a D e a E para o Transporte Rodoviário de Pesados de Passageiros, destinado a compensar os motoristas pelo exercício cumulativo de funções de cobrador-bilheteiro, é calculado por referência ao efectivo tempo de condução em que o motorista actue nessa condição; II - Nesses termos, mesmo que o
... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra B - Transportes, Lda., pedindo ... com o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Afins (SITRA), no sentido de o subsídio de ... -
Acórdão nº 08S2311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, acção declarativa de contrato individual de trabalho, contra "T.C.M. - T ... que os trabalhadores a trabalhar nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias terão ... na lei ou no contrato individual ou colectivo qualquer título justificativo, devendo os ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1981 de 31 de Dezembro
... CAPÍTULO I ... COLECTIVO DOS TRABALHADORES E SUAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO ... a sua actividade por força de um contrato" de trabalho celebrado com a empresa ... 3. — N\xC3" ... do sector de actividade económica Transportes Rodoviários cujos estatutos serão aprovados nos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2005 de 12 de Maio
... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade ... , do expediente geral e de gestão de transportes e viaturas; executa o controlo e registo ... equipamento de protecção individual e colectivo"; colabora em sessões de esclarecimento e formaç\xC3" ... à prevenção dos riscos pessoais, rodoviários e de incêndios; ... b) Elaborar propostas do ...
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Acórdão nº 0542498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Não é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que deixe de conhecer de uma questão, por o seu conhecimento ter ficado prejudicado pela solução dada a outras questões. II- O prazo de caducidade do direito à rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, no caso em que a causa invocada constitua uma prática continuada (falta de pagamento de trabalho prestado em dias...
... instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... exercer as funções de motorista nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias - TIR ... na lei ou no contrato individual ou colectivo de trabalho qualquer título justificativo ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1998/A de 6 de Maio
... transportes terrestres, protecção civil e inspecção de ... 1 - Poderão ser criados grupos de trabalho ou equipas de projectos, nos termos da ... íficos poderá ser confiada, mediante contrato e de acordo com o disposto na lei, a entidades de ... de transporte e dos pavimentos rodoviários ... 2 - No domínio da geotecnia aplicada a ... à coordenação dos transportes colectivo de passageiros da Região; ... Propor e definir o ...
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Acórdão nº 785/11.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012
I- Caso haja depósito do Acórdão proferido por Tribunal Arbitral na secretaria do Tribunal de 1ª instância, o requerimento de interposição de recurso deverá ser entregue neste Tribunal. II- Nesse caso, será o Juiz do Tribunal de 1ª instância a proferir a decisão a admitir (ou não) o recurso. III- Um dos efeitos da Sentença arbitral, perante a lei, é a cessação do mandato dos árbitros e,...
... Seguros, S.A.”, celebraram entre si um contrato de seguro de casco e responsabilidade e um ... de empreitadas e construção civil, transportes rodoviários, gestão portuária, pescas, ... reduzidas as suas capacidades de trabalho e de ganho, apenas sendo capaz de dar às ... Civil, o qual dispõe que “o tribunal colectivo aprecia livremente as provas, decidindo os ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007 de 15 de Fevereiro
... , qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de ... os que resultarem da utilização de transportes colectivos de passageiros, excepto táxi ... 5 - ... é o da utilização de transporte colectivo de passageiros ou, na impossibilidade comprovada ... os passageiros nos transportes rodoviários denominados de alta qualidade, podendo, ...
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Acórdão nº 08P3183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - Como este Supremo Tribunal vinha afirmando em diversas decisões proferidas antes da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, e afirma face à redacção dada por aquele diploma à al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, a inadmissibilidade de recurso relativamente a acórdãos proferidos, em recurso, pelos Tribunais de Relação, que não conheçam, a final, do objecto do processo, abrange todas as...
... comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 709/00, da 1ª Vara Mista de Loures, foram ... ao seu serviço as empresas de transportes rodoviários internacionais de mercadorias que ... , no qual estava exarado um alegado contrato de aluguer do referido tractor com a matrícula ... de reprografia, junto do local de trabalho" dos pais, que integraram os quadros da função p\xC3" ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... sua capacidade de participao no esforo colectivo de criao de riqueza, na modernizao da sociedade ... Dinamizar o mercado de trabalho, e promover o emprego e a formao I.2.3. Melhor ... relativo ao novo regime jurdico do contrato de seguro, bem como a transposio da Directiva ... , sade, apoio social, tempos livres, transportes, apoio domicilirio ou marcao de ambulncias ...
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Acórdão nº 02252/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2011
... em que vigoravam regimes especiais de trabalho prestado às empresas concessionárias de ... pastas do Trabalho ou Emprego, e dos Transportes; b) a conduta omissiva, ilícita, consubstanciada ... dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Afins e outros, celebrado em 14.06.1999 ... ções de trabalho prestado por efeito de contrato de trabalho, com excepção das relações de ... a abertura de um processo negocial colectivo prévio, exactamente por não ter o duplo escopo ...
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Acórdão nº 108/07.1TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2010
... inferior a uma hora, de interrupção do trabalho, ao fim de cinco horas de trabalho consecutivo e, ... ção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra F ... – Serviços ... lhe foi enviada pelo Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Vila Real ... » ... , designadamente, no Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Associação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/A, de 14 de Junho de 2005
... activa exercerá pressões no mercado de trabalho, no sentido de se criarem mais postos de ... (ver tabela no documento original) Transportes e comunicações Os dados disponíveis sobre os ... ária Tomás de Borba (São Carlos): Contrato de empreitada assinado. Execução da obra ... e entidades particulares de interesse colectivo e Juntas de freguesia e diversas intervenções ... das infra-estruturas e equipamentos rodoviários, portuários, aeroportuários, para construções ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho
... activa exercerá pressões no mercado de trabalho, no sentido de se criarem mais postos de ... Transportes e comunicações ... Os dados disponíveis sobre ... Contrato de empreitada assinado. Execução da obra ... e entidades particulares de interesse colectivo e Juntas de freguesia e diversas intervenções ... das infra-estruturas e equipamentos rodoviários, portuários, aeroportuários, para construções ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho
... activa exercerá pressões no mercado de trabalho, no sentido de se criarem mais postos de ... Transportes e comunicações ... Os dados disponíveis sobre ... Contrato de empreitada assinado. Execução da obra ... e entidades particulares de interesse colectivo e Juntas de freguesia e diversas intervenções ... das infra-estruturas e equipamentos rodoviários, portuários, aeroportuários, para construções ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... P., o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., o Instituto Portuário e dos ... maior, avaria mecânica ou em virtude de contrato de prestaçáo de serviços de conduçáo ... ano civil, ou que aufira rendimentos do trabalho com fonte no território nacional ... 7 - à ... social que se destinem ao transporte colectivo em actividades de interesse público e que se ... internacional para certos veículos rodoviários em circulaçáo na Comunidade ... 3 - Na ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... ças e da Administraçáo Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde devem ... Artigo 27 ... Transportes escolares ... 1 - É inscrita no orçamento da ... , durante os primeiros três anos de contrato, do pagamento das respectivas contribuiçóes ... internacional para certos veículos rodoviários em circulaçáo na Comunidade (JO, n L 235, de 17 ... estacionamento coberto, individual ou colectivo, fechado ou aberto, o coeficiente de ajustamento ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... o estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, remetendo-se aquele ... ção das infra-estruturas de transportes rodo-ferroviários, marítimos e aéreos, de ... O trabalho comum em instituições como a OSCE e o Conselho ... associativo e religioso de interesse colectivo ... Política Integrada de Apoio às Autarquias ... da cobertura dos principais eixos rodoviários pelas transmissões do TMC (Traffic Message ...
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Acórdão nº 205/06.0TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu
... ção e € 42.268,40 a título de trabalho suplementar prestado e não liquidado, quantia ... ; 5.ª - justa causa de resolução do contrato de trabalho ... Fundamentação de ... as funções de motorista dos Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias; 4 - ... o autor e a ré aplica-se o contrato colectivo de trabalho vertical convencionado entre a ANTRAM ... -
Lei n.º 2-A/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... ção situa-se precisamente no mercado de trabalho, em que, na zona OCDE-Europa as taxas de ... pública em realizações de interesse colectivo (estradas rurais, electrificação rural, ... Transportes marítimos e portos As medidas de política a ... ; Reestruturação dos transportes rodoviários, modernização e expansão da sua frota e das ... ão do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho, individual e colectivo, e dos ...
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Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006
... comum com a intervenção do tribunal colectivo nº ..JAFAR, do 2º Juízo do Tribunal Judicial ... ém no que respeita à pseudo ofendida Transportes .., Lda., se verificaram os mesmos ... seria sua findo o prazo do respectivo contrato, o que equivale a dizer que foi admitida a ... íduo com uma máquina boa para esse trabalho, JJ pede para que BB se responsabilize por esse ... circulação terrestre e transportes rodoviários, sempre que aquela não seja grave, não ponha em ...
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Acórdão nº 03S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar...
... dos autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Coimbra acção emergente de contrato ... , sob a forma ordinária, contra Transportes B, peticionando, na sequência do exercício do ... ável do que o resultante do instrumento colectivo de trabalho ao caso aplicável. Colhidos os ... nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias, eliminando prestações previstas ... -
Acórdão nº 04S4229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
1. As importâncias auferidas pelos motoristas de transportes internacionais de mercadorias em função do número de quilómetros por eles percorridos ao serviço do empregador não integram o conceito de retribuição, para efeitos do cálculo das prestações devidas por acidente de trabalho, se forem pagas para custear as despesas que eles têm de suportar por causa das viagens, nomeadamente com a sua...
... ável pela reparação do acidente de trabalho ocorrido em 18.1.2001, de que foi vítima mortal ... não estava totalmente coberta pelo contrato de seguro que a ré tinha celebrado com a ... 1991, como motorista profissional de transportes internacionais rodoviários de mercadorias (TIR), ... à forma prevista no contrato colectivo de "pagamento à factura", destinando-se a o que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2005/A, de 20 de Maio de 2005
... ; Parceiros sociais; Política dos transportes; Transportes aéreos; Estatuto específico das ... do emprego, a inserção no mercado de trabalho de pessoas desfavorecidas, o fomento da ... inter-ilhas, através do cumprimento do contrato de obrigações de serviço público, e a gestão ... das infra-estruturas e equipamentos rodoviários, portuários, aeroportuários e para ... empresas de transporte rodoviário colectivo de passageiros e acolhe ainda as intervenções ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2005/A de 20 de Maio
... Parceiros sociais; ... Política dos transportes; ... Transportes aéreos; ... Estatuto ... do emprego, a inserção no mercado de trabalho de pessoas desfavorecidas, o fomento da ... inter-ilhas, através do cumprimento do contrato de obrigações de serviço público, e a gestão ... das infra-estruturas e equipamentos rodoviários, portuários, aeroportuários e para ... empresas de transporte rodoviário colectivo de passageiros e acolhe ainda as intervenções ...