colectivo contrato rodoviarios trabalho transportes

214 resultados para colectivo contrato rodoviarios trabalho transportes

  • Acórdão nº 249/21.2Y3VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2023

    O regime da Lei 27/2010, de 30 de Agosto, aplica-se a todos os condutores da empresa, incluindo os contratados como prestadores de serviço.

    ... ão da Autoridade Para as Condições de Trabalho, que a condenou na coima de 3.600€, pela ... de serviços a uma empresa de transportes, cremos ser esta a responsável pela ... -se à atividade de transportes rodoviários pesados de passageiros ... 2. A arguida tem ... 8. A arguida e AA celebraram um contrato de prestação de serviços de condução de ... do veículo pesado usado no transporte colectivo de passageiros não depende da existência de uma ...
  • Acórdão nº 322/19.7T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2020

    I – O direito ao pagamento do trabalho prestado em dias de descanso e feriados não tem, na economia do CCTV aplicável e considerando as particularidades ou características muito próprias do transporte internacional de mercadorias, de ser expressamente determinado pelo empregador ou realizado de forma a não ser previsível a oposição daquele (nº 2 do artº 268º do CT). II - No CTTV o...

    ... acção de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a ré T ... - ... – Transportes Nacionais e Internacionais Ldª, a pagar ao ... de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, se a entidade patronal o ... regras da experiência” [3] Contrato Colectivo ...
  • Acórdão nº 210/09.5TUBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2011
    ... especial emergente de acidente de trabalho, contra C… - Companhia de Seguros, SA e D…, ... as suas funções de motorista de transportes" públicos de passageiros, sob as ordens e direcç\xC3" ... -se estar, nesta data, em vigor o Contrato Colectivo de Trabalho Vertical outorgado entre a ... ção Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros e a, então, FESTRU – ...
  • Portaria n.º 1276/2008, de 06 de Novembro de 2008
    ... de 6 de Novembro ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a FAPEL - ... - Federaçáo dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e na FIEQUIMETAL - ...
  • Portaria n.º 1239/2007, de 24 de Setembro de 2007
    ... de 24 de Setembro ... O contrato colectivo de trabalho entre a FAPEL - ... - Federaçáo dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, o Sindicato dos ...
  • Despacho n.º 21439/2008, de 18 de Agosto de 2008
    ... do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT), Modernizao Tecnolgica e ... licenciados para o transporte colectivo e no abrangidos por anterior financiamento, bem ... aos veculos comprados sempre que do contrato de locao financeira resulte o exerccio da opo de ... e 9.5 ... MINISTRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL ...
  • Acórdão nº 532/12.8TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada ‘retribuição modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II - A base de cálculo de prestação complementar ou acessória, quando disposição legal, convencional ou...

    ... , intentou, em 23.4.2012, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção iva, com processo comum, contra «BB - Transportes Internacionais, Ld.ª», pedindo a condenação ... a retribuição do subsídio de Natal no contrato de trabalho em causa nos Autos, que, embora ... ção laboral que as vincula o Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Festru e a Antram, ... dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte ... 4 - Por determinação ...
  • Acórdão nº 106/09.0TTBRG.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe recurso de apelação, nos termos do art. 79.º-A, n.º 2, al. i) do Código de Processo do Trabalho, o qual, nos termos do art. 80.º, n.ºs 2 e 3 do mesmo diploma, deve ser interposto no prazo de 10 dias, ou, se o mesmo tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, no prazo de 20 dias.

    ... ção laboral aplicável ao sector dos transportes públicos rodoviários de mercadorias, e que ... que se encontra publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 9, de 08 de Março ... € (de 01 de Maio de 2006 até final do contrato) e que 45,00€ seriam 9.020$00 e 35,00€ seriam ... de acordo com o regime do Contrato Colectivo de Trabalho, como remuneração de trabalho em ...
  • Acórdão nº 956/11.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I. O dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal) é indemnizável, quer autonomamente, quer no âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não patrimoniais (consoante determine, ou não, perda ou diminuição dos proventos profissionais), sendo porém impedida a sua dupla valoração. II. Na indemnização de danos não patrimoniais, deverá...

    ... automóvel pesado de passageiros, de transportes" públicos, e circulava pela Avenida António Feij\xC3" ... de prémios de seguro por acidente de trabalho e descontos para a segurança social; e quantia ... ículo automóvel pesado de transporte colectivo de passageiros de matrícula AA-AA-AA6 iniciasse ... de matrícula AA-AA-AA, através de contrato de seguro, válido e eficaz, titulado pela ... da regularização de sinistros rodoviários, sobretudo no que respeita ao dano corporal, ...
  • Despacho normativo n.º 46/88, de 22 de Junho de 1988
    ... a instalações de coordenação de transportes terrestres e a certas infra-estruturas viárias ... foros do mais relevante interesse colectivo - quer na perspectiva global do sistema de ... ção e grande reparação de acessos rodoviários e ferroviários às instalações de ... aplicação ao custo da obra fixado no contrato de adjudicação da correspondente percentagem ... calendário previsto para o programa de trabalho ... 7 - Dos instrumentos a outorgar devem ...
  • Decreto Regulamentar n.º 9/80, de 08 de Abril de 1980
    ... dos serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) por forma a atribuir-lhe uma ... ção de transportes e de abrigos rodoviários para passageiros e promover e acompanhar a ... a organização do respectivo trabalho; e) Promover a divulgação pelos serviços das ... Artigo 66.º (Contrato além do quadro) Sem prejuízo das normas sobre ... terrestres de serviço público colectivo e ao livre trânsito e acesso a todas as ...
  • Acórdão nº 1106/10.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
    ... , instaurada contra o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Contrainteressado, ... no Eixo Norte-Sul, nos termos do contrato de concessão celebrado com o Estado Português ... Ferro (SMAQ), relativamente ao conflito colectivo emergente da negociação de um Acordo de ... de 30.000; 4. Quanto aos transportes colectivos rodoviários, os passageiros ...
  • Portaria n.º 1350/2006, de 27 de Novembro de 2006
    ... o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 6 anos, designado ... , pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... áo de uma empresa de transportes rodoviários de passageiros, nos últimos 10 anos, e tenham ... transporte ou que tenham sido objecto de contrato de locaçáo financeira ou de outro contrato que ... Regulamentaçáo do trabalho; ... Obrigaçóes da entidade patronal em ...
  • Acórdão nº 638/13.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
    ... reforma antecipada, tendo cessado o seu contrato de trabalho no dia 20/02/2012 ... 3.Ultimamente ... – Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e outros, publicado no BTE ... teve a sua origem histórica no Acordo Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do Ministério ...
  • Acórdão nº 1511/15.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022

    I – Antes de se concluir pela favorabilidade ou não favorabilidade do acordo remuneratório, impõe-se apurar o que é devido ao trabalhador por força do CCT e o que foi pago. II – Não existindo factos que permitam apurar o montante concreto gasto pelo trabalhador em refeições no estrangeiro, não é possível concluir pela favorabilidade do acordo remuneratório, antes se impondo declarar

    ... trabalho complementar e diuturnidades, o total de € ... as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, ... à luz do Contrato Colectivo de Trabalho.” – fim de citação ...
  • Acórdão nº 138/11.9TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    I – O Auto de Notícia levantado pela ACT definiu, quer em termos fácticos, como de direito o conteúdo, alcance, sentido e limites da acusação formulada contra a arguida, tendo sido em função de tais parâmetros formais e materiais que a mesma se defendeu e impugnou a decisão da ACT, aí tendo sustentado a aplicação de um outro Acordo de Empresa e não daquele identificado no Auto de Notícia e...

    ... TRANSPORTES SUL DO TEJO, SA, com sede na Rua Marcos Portugal, ... , Laranjeiro, recorreu para o Tribunal do Trabalho do Barreiro da decisão da Autoridade para as ... DOS TRABALHADORES DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E URBANOS DE PORTUGAL constituiu-se assistentes ... ção e julgamento por este mesmo colectivo de juízes, no recurso de Apelação n.º ... de tal mudança, tal alteração ao contrato de trabalho, de índole consensual, ...
  • Acórdão nº 03S1697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    O Contrato Colectivo de Trabalho previsto para a actividade de transporte público de mercadorias não é aplicável, por força de PE, a uma empresa cuja actividade seja a cultura e comércio de plantas ornamentais de interiores e de exteriores, apesar de nesse comércio se incluir o transporte das mesmas e objectos correlacionados.

    ... "A" intentou no Tribunal do Trabalho de Leiria aco declarativa, com processo comum, ... , que a 1 R se dedica actividade de transportes e comrcio de flores e a 2 R de transportes ... O Autor rescindiu o contrato de trabalho que o ligava 2 R, com efeitos desde ... entre ANTRAM/FESTRU j que tal contrato colectivo de trabalho s aplicvel ao exerccio da actividade ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
    ... Artigo de revisão ... O presente contrato colectivo de trabalho revê e substitui ... - Federação dos Sindicatos de Transportes ... ção dos Sindicatos de Transportes Rodoviários ...
  • Acórdão nº 7317/15.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I- O direito à indemnização em geral prescreve no prazo de três anos, mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. II- Querendo o lesado aproveitar-se do prazo alongado do nº 3 do artº 498º do CC, tem de provar que o facto ilícito praticado constitui um crime, ou seja, tem de provar que se mostram, em...

    ... , o veículo pesado de passageiros de transportes colectivos de matrícula FZ, propriedade de X – ... veículo se dedica ao transporte colectivo de passageiros ... 5. O referido veículo ... 37. A R., por contrato de seguro titulado pela apólice nº …, assumiu ... incapacidade parcial permanente para o trabalho de 8 pontos, j. e uma repercussão nas ... assente que, em sede de acidentes rodoviários", a imputação de um tipo de crime negligente ter\xC3" ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
    ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas ... Cláusula 13.ª ... Trabalhadores rodoviários ... 1 - Motorista de ligeiros - Conduz veículos ...
  • Acórdão nº 693/10.0TVPRT.C1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
    ... , em resumo, que ajustou com a mesma um contrato de compra e venda de uma grua e pagou o ... A Autora exerce a actividade de transportes rodoviários de mercadorias (alínea a) dos ... trabalho" da visita dos nossos técnicos às vossas instala\xC3" ... fls. 757 a 760) ... Estando este colectivo adstrito a esse julgamento (n.º 4 daquele ...
  • Acórdão nº 464/11.7TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Quando um acidente reveste, simultaneamente, a natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, as indemnizações a arbitrar à vítima, ou aos seus representantes, por cada um desses títulos não se cumulam, mas são complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II. Nestas circunstâncias, os responsáveis pela reparação do acidente de trabalho...

    ... acidente na sua vertente de acidente de trabalho pagou e/ou vem pagando aos Réus em cumprimento ... - Muitos dos acidentes de viação, rodoviários, são, simultaneamente, acidentes de trabalho, ... um negócio jurídico transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um ... € 10,00 relativos aos reclamados transportes, € 1.498,80 de despesas de funeral e € ... (…)», impende sobre este colectivo o encargo de aferir sobre a bondade do ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
    ... 4 - Para os motoristas e vigilantes adstritos ao serviço de transportes de alunos poderá ser ajustado um horário móvel entre cada trabalhador e ... F - Trabalhadores rodoviários ... Motorista de veículos ligeiros. - É o trabalhador que conduz ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro
    ... 4 - Para os motoristas e vigilantes adstritos ao serviço de transportes de alunos poderá ser ajustado um horário móvel entre cada trabalhador e ... F - Trabalhadores rodoviários ... Motorista de veículos ligeiros. - É o trabalhador que conduz ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
    ... Artigo 1.º ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ... e vigilantes adstritos ao serviço de transportes de alunos poderá ser ajustado um horário móvel ... F - Trabalhadores rodoviários ... Motorista de veículos ligeiros. - É o ...

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