coimas pessoas colectivas
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Edital n.º 466/2007, de 04 de Junho de 2007
... a) Para os consumidores domésticos, pessoas colectivas de utilidade pública e autarquias, ... Artigo 36.o ... Contra-ordenaçóes e coimas ... Qualquer violaçáo ao disposto no presente ...
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Decreto-Lei n.º 28/96
... 5 — As coimas aplicadas às pessoas colectivas pode- ... rão ...
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Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de Outubro de 2003
... a segurança das embarcações e das pessoas embarcadas ... Verifica-se agora a necessidade ... 38.º Sanções aplicáveis a pessoas colectivas Tratando-se de pessoas colectivas, os limites nimos e máximos das coimas das contra-ordenações previstos no presente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de Outubro de 2007
... local ou de porto que embarque até 12 pessoas, excluindo a tripulaçáo, destinada a efectuar ... Sançóes aplicáveis a pessoas colectivas ... Tratando -se de pessoas colectivas, os s mínimos e máximos das coimas das contra -ordenaçóes previstos no presente ...
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Despacho normativo n.º 10/84, de 20 de Janeiro de 1984
... , da saúde e da integridade física das pessoas - cuja protecção está assegurada na parte ... da responsabilidade penal das pessoas colectivas e sociedades, a que algumas recomendações de ... da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizações e outras prestações em que ...
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Despacho normativo n.º 9/84, de 20 de Janeiro de 1984
... , da saúde e da integridade física das pessoas - cuja protecção está assegurada na parte ... da responsabilidade penal das pessoas colectivas e sociedades, a que algumas recomendações de ... da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizações e outras prestações em que ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... de circulaçáo de veículos, animais e pessoas, e de novos equipamentos públicos ou privados de ... 4 - Tratando -se de pessoas colectivas, as coimas referidas nos n.os 2 e 3 podem elevar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 45/2002 . Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional
... Artigo 4.º Contra-ordenações e coimas ... Artigo 5.º Negligência e tentativa ... pessoas e bens, da navegação, o regular funcionamento ... infracção seja praticada por pessoas colectivas, os montantes mínimos e máximos das coimas ...
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Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto de 2004
... Por outro lado, elevam-se os valores das coimas, no que respeita à punição de pessoas es, equiparando-as às pessoas colectivas ... Procurando criar maior envolvimento e ...
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Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro de 2002
... local ou de porto que embarque até 12 pessoas, excluindo a tripulação, destinada a efectuar ... 38.º Sanções aplicáveis a pessoas colectivas Tratando-se de pessoas colectivas, os limites nimos e máximos das coimas das contra-ordenações previstos no presente ...
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Acórdão nº 1351/11.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2012
As pessoas coletivas ou equiparadas são responsáveis pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções, nestes se integrando os seus funcionários, designadamente aqueles que decidem, em concreto ou definem perante a situação concreta, a sua política e a vontade de quem dirige superiormente, desde que atuem no exercício das suas funções ou por causa delas.
... da decisão da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, ... Não sofre dúvida a responsabilidade das pessoas colectivas em matéria de contra-ordenações – ... -
Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho de 2007
... pessoas referidas no número anterior, o serviço de ... coimas referidos no número seguinte reduzidos a metade ... , e até € 15 000, para pessoas colectivas; ... c) As contra -ordenaçóes muito graves sáo ...
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Decreto-Lei n.º 131/2005, de 16 de Agosto de 2005
... coimas e sanções acessórias ... 3 - A tentativa e a ... de (euro) 250 a (euro) 1500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 500 a (euro) 5000, no o de pessoas colectivas ... 2 - As contra-ordenações previstas nas ...
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Aviso n.º 2446/2006, de 14 de Agosto de 2006
... 8Artigo 31 ... Contra-ordenaçóes e coimas ... Qualquer violaçáo ao disposto no presente ... Artigo 32 ... Pessoas colectivas e reincidências ... As coimas ...
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Decreto-Lei n.º 121/89, de 14 de Abril de 1989
... das contra-ordenações e a aplicação de coimas e respectivas sanções acessórias ... 6 - As ... coimas previstas no artigo anterior, as pessoas singulares ou colectivas que infrinjam o disposto ...
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Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro de 2002
... ção e de processamento e aplicação de coimas os municípios passam a ter um papel mais ... )499 a (euro)2494, quando praticadas por pessoas singulares, e de (euro)1247 a (euro)24940, quando praticadas por pessoas colectivas: a) ...
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Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009
... , eliminar riscos para a segurança de pessoas e bens e restaurar a capacidade biofísica dos ... 3 - As pessoas colectivas, sociedades e outras entidades referidas no n. 1 ... termos da lei civil, pelo pagamento das coimas em que sejam condenados os agentes das ...
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Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de Março de 2007
... Abril, consagrou o direito de acesso das pessoas com deficiência visual acompanhadas de ... das pessoas singulares e das pessoas colectivas que violem as normas consagradas neste i. O produto da cobrança das coimas aplicáveis reverte em parte para o Instituto ...
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Decreto-Lei n.º 45/2002, de 02 de Março de 2002
... , que possam fazer perigar a segurança de pessoas e bens, da navegação, o regular funcionamento ... coimas 1 - Constitui contra-ordenação punível com ... infracção seja praticada por pessoas colectivas, os montantes mínimos e máximos das coimas ...
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Decreto-Lei n.º 284/2003, de 08 de Novembro de 2003
... pessoas a bordo (se exigido pelos produtos enumerados no ... a (euro) 25000, no caso de pessoas colectivas; b) As contra-ordenações previstas no n.º 2 ... 29.º Processamento e aplicação de coimas 1 - O processamento das contra-ordenações e a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 37/75 . Adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal.
... ções a que se reporta o artigo 5.º por pessoas que não reúnam as qualidades aí previstas e as ... 5 - As coimas a aplicar às pessoas colectivas poderão ...
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Acórdão nº 3444/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2001 (caso NULL)
1. A aposição de assinatura, em nome da sociedade, em declarações fiscais (tal como declaração modelo 22 de IRC) constitui um acto de representação da sociedade e acto de gestão efectiva. 2. Não havendo, em relação ao oponente, registo da nomeação como gerente da executada, incumbe à Fazenda (no regime do art. 13º do CPT , antes da redacção introduzida pela Lei 52-C/96), para promover a reversão...
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Decreto-Lei n.º 117/94, de 03 de Maio de 1994
... 3 - No caso de pessoas colectivas, as coimas são elevadas até ao ...
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Acórdão nº 0843685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2008
Deve entender-se que há desistência de um recurso que foi admitido para subir com o que se interpusesse da decisão que pusesse termo à causa se o respectivo sujeito processual não interpôs recurso da decisão final.
... ou ainda com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação ... A responsabilidade das pessoas colectivas começou por ser aceite, entre nós, ao nível do ... no que respeita ao pagamento das multas ou coimas devidas por esta ... Portanto, carece de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de Dezembro de 2008
... de circulaçáo de veículos, animais e pessoas, e de novos equipamentos ... 9010 públicos ou ... 4 - Tratando -se de pessoas colectivas, as coimas referidas nos n.os 2 e 3 podem elevar ...