codigo processo e procedimento tributario actualizado
543 resultados para codigo processo e procedimento tributario actualizado
-
Acórdão nº 0822/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013
*
... , em lapso manifesto por constarem do processo elementos que, só por si, implicavam ... podia ver discutida a questão do VPT actualizado, sendo este o meio não só para analisar a ... depender a eficácia da decisão do procedimento da sua notificação (cfr. art. 77.º, n.º 6), ... ém citado por JORGE LOPES DE SOUSA no Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado ... -
Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
... d) Quando sejam objecto de processo de insolvência; ... e) (Revogada.) ... ) 9 — Enquanto decorrer um procedimento de rea- valiação suspendem -se pelo período ... dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 6 — Decorrido ... e) Organizar e conservar actualizado um registo de to- dos os contratos de mediação ... ódigo de Procedimento e de Processo Tributário ...
-
Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... c) Garantir a execuçáo do processo de avaliaçáo de desempenho dos trabalhadores; ... j) Fazer o levantamento e manter actualizado o inventário dos estabelecimentos de ensino ... a) Proceder, no respeito pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, à ...
-
Aviso n.º 1552/2006, de 27 de Junho de 2006
... çáo de decisóes, tomando todo o processo mais célere e eficaz para os cidadáos ... pela elaboraçáo de manuais de procedimento e fluxogramas de circuitos; ... 5) Princípio da ... de Informaçáo Geográfico (SIG) actualizado"; g) Promover e coordenar a elaboraçáo e execuç\xC3" ... , nos termos da lei geral tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário; h) ...
-
Acórdão n.º 11/2008, de 13 de Março de 2008
Acórdáo n. 11/2008 ... Processo n. 584/07 ... Acordam, em Plenário, no Tribunal ... e seguintes do Código das Expropriaçóes de 1999, invocando argumentos ... e incidia sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no ... çáo do rendimento colectável actualizado com referência a 31 de Dezembro de 1988, ... , uma norma respeitante ao procedimento de cobrança do imposto ... Como neste passo ...
-
Aviso n.º 4891/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... do Cdigo do Procedimento Administrativo e do artigo 62. da lei Geral ... , mantendo o registo devidamente actualizado e aver-bado do bom pagamento efectuado; ... 13 - ... do Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio (CPPT)) e declarao em falhas (artigo ...
-
Acórdão nº 04724/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Tendo os peritos, no final da sua perícia, apresentado as notas de despesas, que a M. Juiz mandou notificar às partes que nada disseram, bem como tendo o responsável pelo seu pagamento em sede de preparos, vindo com um requerimento a pedir a rectificação do montante dos preparos a depositar, mas com a aceitação dos montantes daqueles notas de despesas, ocorre...
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... Janeiro de 2011, proferida no âmbito do processo de Impugnação Judicial que correu seus termos ... , também tiveram intervenção no procedimento inspectivo outros inspectores, todos subordinados ... do aqui recorrente, o mais lúcido e actualizado saber sobre esta matéria; (cf. a propósito ... Mário Esteves de Oliveira, e outros, in Código do Procedimento Administrativo - Comentado - ... -
Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
... Tribunal de Justiça - Nos autos de processo comum com o nº 712/00.9JFLSB.L1.S, o digno ... real, nos termos dos arts.º 26 e 30º do Código Penal: · Um crime de participação económica ... Requisite e junte CRC actualizado do mesmo.” - Inconformado com tal decisão, o ... 2002 que estabeleceu que "'Extinto o procedimento criminal por prescrição depois de proferido o ... 19. A inexistência, no ordenamento tributário do dever legal de informação à Administração ...
-
Acórdão nº 0822/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I - Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação (art. 268º, nº 3, da CRP, art. 77º da LGT e art. 125º do CPA). II - A fundamentação do acto de fixação do VPT, quer resulte de avaliação quer resulte de actualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar com base nessa matéria tributável. III - Se o não tiver sido, e também a liquidação de IMI não der a conhecer a...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I-RELATÓRIO ... 77.°) e pelo Código de Procedimento Administrativo (art. 125.º) ... doc. de fls. 16 do processo administrativo apenso, cujo teor se dá por ... Dezembro de 1988, o valor patrimonial actualizado apura-se mediante a multiplicação do ... -
Acórdão nº 0360/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2010
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... A…, ... ção, do aviso com o montante da taxa actualizado e com o período de pagamento" (v. Ac. STA de ... Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 013191, em 17-06-92: “Não se verifica a ... 77°, n° 8 do RGCECL para o disposto no Código da Contribuição Autárquica, sempre estaria ... de oposição à execução fiscal, procedimento tributário este que apenas permite discutir a ...
-
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... sendo adoptado, preferencialmente, o procedimento da hasta pública, sem prejuízo do recurso ao ... , a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... diferença entre o valor patrimonial tributário do prédio constante da matriz e o valor da sua ... a) Pacto social actualizado e devidamente registado, no caso de pessoas ...
-
Acórdão nº 00440/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2009
I - Porque se trata de uma questão do conhecimento oficioso, o facto de o impugnante só em sede de alegações pré-sentenciais (previstas no art. 120.º do CPPT) ter invocado uma questão de inconstitucionalidade não contende com o princípio da estabilidade da instância (cf. art. 286.º do CPC) e impõe o conhecimento da questão ao tribunal, sob pena de a sentença incorrer em nulidade por omissão de...
... ção, pedindo ao Juiz do Tribunal Tributário de 1.ª instância de Braga que a anulasse, ... no consumo, mas a perdas decorrentes do processo de produção (envelhecimento em cascos de ... ao facto de a Recorrente não ter actualizado a contabilidade com as perdas, já que os ... , 2.ª - se se os artigos 7.º e 37.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), se ... existências na contabilidade e no procedimento de liquidação (assim se revelando o motivo da ... -
Referências Bibliográficas
Acórdãos Legislação Internet
... (2003). O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos. Coimbra: Almedina ... (2002). Manual do Procedimento e Processo Tributário. Lisboa: Administração ... De Sousa, Jorge Lopes. (2002). Código do Procedimento e Processo Tributário - anotado ... Infracções Fiscais não Aduaneiras (actualizado e anotado). Porto: Editora Rei dos Livros ... -
Acórdão nº 04384/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2011
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... , e que estiveram na base de todo o procedimento de apuramento do imposto com as correcções á ... dos autos o disposto no artigo 100.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, nos ... ,90€ Valor do imobilizado líquido actualizado ... 1.265.798,55€ Valor da mais valia fiscal ...
-
Aviso n.º 23205-F/2007, de 26 de Novembro de 2007
... áo assumir um papel relevante em todo o processo de gestáo autárquica, cabendo-lhes ... áo, sectores ou unidades para devido procedimento; ... k) Organizar e promover o controlo de ... f) Promover a elaboraçáo e manter actualizado e devidamente aprovado o manual e sistema da ... adaptaçóes, os termos estabelecidos no Código do Procedimento e do Processo Tributário; ... b) ...
-
Acórdão nº 02021/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2011
I - A falta de citação pessoal do Executado constitui nulidade insanável quando de tal omissão possa resultar prejuízo para a defesa daquele. II- Apenas se pode concluir pelas não existência de tal nulidade e, consequentemente, pela irrelevância da falta de citação, se estiver comprovado nos autos que, no caso concreto, não obstante não ter sido pessoalmente citada, a revertida tomou...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. A ... nos artºs 192º do CPPT e 233º do Código de Processo Civil (CPC) ... - Porém, não ... Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo – comentado e anotado, II volume, ... incumprimento do dever de manter actualizado o domicílio fiscal, extraindo daí ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... , destinado a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social ... Artigo 35.º ... , 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... informático; b) Possuir registo actualizado dos titulares desses rendimentos em conformidade ... o prazo de revisão oficiosa do acto tributário previsto no artigo 78.º da Lei Geral ... ário, do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 00440/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... ção, pedindo ao Juiz do Tribunal Tributário de 1.ª instância de Braga que a anulasse, ... no consumo, mas a perdas decorrentes do processo de produção (envelhecimento em cascos de ... ao facto de a Recorrente não ter actualizado a contabilidade com as perdas, já que os ... , 2.ª - se se os artigos 7.º e 37.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), se ... existências na contabilidade e no procedimento de liquidação (assim se revelando o motivo da ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... , quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3" ... Se, ao invés, pretender utilizar um procedimento mais célere e barato, que é igualmente apto ... modelos societários previstos no actual Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Secção I Alteração ao Código das Sociedades Comerciais ... Artigo 2.º ... 30.º Alteração ao Código de Procedimento" e de Processo Tributário ... Artigo 31.º Altera\xC3" ... ção especial do depósito do texto actualizado do contrato ou estatuto ... 3 - Os documentos de ...
-
Aviso (extracto) 11530/2006, de 27 de Outubro de 2006
... de Maio, do artigo 35.o do Cdigo do Procedimento Administrativo e do artigo 62.o da lei geral ... , mantendo o registo devidamente actualizado e averbado do bom pagamento efectuado; ... 3.1.27 ... 2.8 - Promover a organizao do respectivo processo de liquidao, excepo da fixao prevista nos ...
-
Acórdão nº 0380/08.0BEBJA 0204/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018
Acordam na Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……\xE2\x80" ... seguintes conclusões: «A) O escopo do processo de impugnação judicial consiste na obtenção ... reduzida de IVA de 5% -, sendo apenas actualizado em função dos indicadores económicos, mormente ... , como a constante do artigo 71/5 do Código do IVA português, viola a Directiva do Conselho ... No que respeita ao procedimento de regularização a favor do sujeito passivo, ...
-
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei ... º Actualização do valor patrimonial tributário 1 - Enquanto não se proceder à avaliação ... actualizado com base em coeficientes de desvalorização da ... procedimento aplicável ... Artigo 64.º Legislação ...
-
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(24) I - Processo" orçamental ... 20 686-(24) Âmbito da verificaç\xC3" ... CIR Caixa DGT-IR ... CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... CPPT Código de Procedimento e Processo Tributário ... CPPTLP Caixa de ... , nomeadamente, um inventário actualizado do parque escolar ... V - Subsídios, créditos ...
-
Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008
... disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ódigo de Procedimento e de Pro- cesso Tributário, com as alterações que lhe foram introduzidas ... da Câmara Municipal, através de um processo sócio- -económico a organizar para o efeito ... ) Levantamento topográfico do prédio actualizado" e, existindo, em suporte digital; ... d) Certid\xC3" ...