código penal estupefacientes
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Acórdão nº 8/12.3PBBGC-B.G1-S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
I - No âmbito de um conhecimento superveniente de crimes, caso em que todas as decisões relativas às penas parcelares transitaram em julgado, a atenuação especial da pena decorrente do regime penal especial para jovens (DL 401/82, de 23-09) ou do regime geral de atenuação especial da pena (art. 72.º, do CP) não é aplicável à pena única conjunta, dado que se tratam de alterações à moldura abstrata
... e h), 145.º, n.º 1, alínea a) todos do Código" Penal (CP), agravado nos termos do art. 86.º, n.\xC2" ... , de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1 e ... -
Acórdão nº 044428 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1993 (caso None)
I - Comete crime de detenção não autorizada de estupefacientes, segundo o artigo 23, n. 1 do Decreto- -Lei 430/83, quem detiver estupefaciente que não se destine exclusivamente a consumo próprio. II - Não é possivel a existênca de cumulação das infracções dos artigos 23, n. 1 e 36, n. 1, ambos do Decreto-Lei 430/83, porque, de acordo com o preceituado no primeiro desses artigos, o crime nele...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... de detenção não autorizada de estupefacientes, segundo o artigo 23, n. 1 do Decreto- -Lei ... 4 do artigo 2 do Código ... -
Acórdão nº 044428 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1993
I - Comete crime de detenção não autorizada de estupefacientes, segundo o artigo 23, n. 1 do Decreto- -Lei 430/83, quem detiver estupefaciente que não se destine exclusivamente a consumo próprio. II - Não é possivel a existênca de cumulação das infracções dos artigos 23, n. 1 e 36, n. 1, ambos do Decreto-Lei 430/83, porque, de acordo com o preceituado no primeiro desses artigos, o crime nele...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL" ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Tem\xC3" ... de detenção não autorizada de estupefacientes, segundo o artigo 23, n. 1 do Decreto- -Lei ... 4 do artigo 2 do Código ... -
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... ízo do disposto na legislação processual penal; d) Dar, em tempo oportuno, o devido andamento ... Artigo 41.º Aplicação supletiva do Código Penal Em tudo o que não estiver regulado no ... alcoólicas, consumir ou traficar estupefacientes ou substâncias psicotrópicas; n) For cúmplice, ...
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Anúncio 5630-ADE/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por morte artigo 127. do Cdigo Penal) ... 26 de ...
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Anúncio 5630-MS/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigos 25., alnea a) e ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e ...
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Acórdão nº 1093/11.0TAGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - Valem integralmente no processo separado os atos praticados no processo principal ou processo originário. II - A omissão da inclusão do despacho que prorrogou a autorização da interceção de comunicações telefónicas na certidão que veio a originar o processo separado não gera a inexistência do ato, nem a sua nulidade, mas uma mera irregularidade. III - Nada impede que o despacho de...
... autor de um crime de tráfico de estupefacientes, na forma tentada, previsto e punido pelos art ... os 22.º e 23.º do Código Penal e 21.º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 15/93, ... -
Acórdão nº 22/20.5GCLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
A circunstância de terem decorrido duas horas e vinte e oito minutos entre a ocorrência do acidente e a colheita de sangue para exame, não invalida, de modo algum, o valor do exame realizado, sendo que a única conclusão a extrair de tal facto é ter ocorrido a colheita do sangue num momento em que já se havia iniciado a curva descendente, tendo por isso sido já eliminada do organismo parte do álcoo
... de veículo sob a influência de estupefacientes" ou substâncias psicotrópicas, p. e p. pelo Art.\xC2"º 292º, n.º 2 ,do Código Penal, por que vinha acusado ... 2. Condenar o ... -
Aviso n.º 8106/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por descriminalizao ... 9 de Novembro de 2006 ...
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Aviso de contumácia n.º 7476/2006, de 28 de Junho de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., n. 1, e 25., ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 5 de Maio de 2006. - A Juza ...
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Anúncio 1470-RH/2007, de 06 de Março de 2007
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, crime de trfico de menor gravidade, previsto e ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por ser ter apresentado em juzo ... 14 de ...
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Anúncio 4905-AAO/2007, de 25 de Julho de 2007
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 25., alnea a), ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juzo ... 19 ...
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Aviso n.º 3039/2006, de 16 de Agosto de 2006
... do Cdigo Penal, praticado em 8 de Agosto de 1992, um crime de ... , um crime de trfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido pelo artigo 36., n. 1, alnea ...
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Aviso n.º 3179/2006, de 01 de Setembro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes de pequena gravidade, previsto e punido pelo ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 19 de Junho de 2006. - A ...
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Aviso n.º 8486/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21., do ... 6, do Cdigo de Processo Penal ... 16 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, ...
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Aviso n.º 4677/2006, de 13 de Outubro de 2006
... da prtica de um crime trfico de estupefacientes, previsto e punido no artigo 25., alnea a), do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por extino do procedimento criminal por ...
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Acórdão nº 1017/08.2TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 2010
... , da regularidade do exercício da acção penal para submissão do feito a julgamento ... C - ... se encontrar sob a influência de estupefacientes", substâncias psicotrópicas ... ” ou produtos an\xC3" ... ao disposto no art.417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal ... ...
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Acórdão nº 045166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
... detido, vendido ou posto à venda estupefacientes. b) - a serem condenados tais arguidos, deviam ... 2 do Código de Processo Penal com a prova de tal video, deve ...
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Acórdão nº 896/07.5JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... e p. pelo artigo 366º, nº 1,do Código" Penal; - Na pena de dois anos de prisão, pela pr\xC3" ... , de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 896/07.5JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... e p. pelo artigo 366º, nº 1,do Código" Penal; - Na pena de dois anos de prisão, pela pr\xC3" ... , de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 2744/2006, de 16 de Agosto de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Acórdão nº 631/03.7GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO EM PARTE Sumário : I - Nas ... das actividades de tráfico de estupefacientes", construindo um tipo de crime que assume, na dogm\xC3" ... 21º do Código da Estrada na pena de 3 meses de prisão; e, ...
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Anúncio 3910-JI/2007, de 25 de Junho de 2007
... de desobedincia qualificada (estupefacientes), previsto e punido pelo artigo 33. do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado ... 15 de Maio ...
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Aviso n.º 7107/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... do Cdigo Penal, praticado em 17 de Maro de 2000 e um crime de ... um crime de trfico para consumo (estupefacientes), artigo 26., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em ...
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Aviso n.º 7132/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...