código do procedimento administrativo actual
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Acórdão nº 11758/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I - A perda de mandato de quem foi democraticamente eleito só deve ser decretada quando houver uma relação de adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção. II – Não se verifica tal relação de adequação e proporcionalidade nas situações em que embora a conduta do eleito local seja violadora da lei, não configura ilegalidade grave traduzida na consecução de fins alheios ao...
... sem a formalização de um prévio procedimento contratual, quer pela forma como os trabalhos ... 4) Para o efeito do exercício do actual mandato foi, o R., empossado no cargo referido na ... “,os artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... -
Acórdão nº 00995/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
... objecto de propriedade privada; 5ª) O Código" Civil de Seabra admitiu a possibilidade de imposi\xC3" ... incompatível com o interesse público actual, nos termos gerais estabelecidos na alínea c) do artigo 180º do Código do Procedimento Administrativo, além de continuar a deter o ...
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Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro de 2011
... que, nos termos do artigo 64.º do Código do Procedimento Administrativo, demonstre ter ... apresentar informações comple- tas no actual estado dos conhecimentos científicos, ou — A ...
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Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... curto e contrário às normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que ... deve considerar-se mais vincado no actual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redacção ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... de 27 de Abril ... Cria um procedimento único de formaçáo e de exame para a obtençáo ... suspensivos sobre o procedimento administrativo de concessáo ou renovaçáo da licença em ... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar ... , ou que tenham sido classificadas no actual regime como armas da classe A, mantêm o direito ...
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Acórdão nº 06029/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
... ao direito, previstos no artigo 3° do Código Civil (aplicável ex vi artigo 45° do CPPT e ... documentos juntos a fls.15 a 29 do procedimento de 2a avaliação apenso); 7-Em 3/03/2010 o ... qual implique a aplicação do disposto no actual artº.662, do C.P.Civil (aplicável "ex vi" do ...
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Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro de 1998
... 5 - (Actual n.º 4): a) Curso de estudos superiores ... lei, às actas e aos documentos do procedimento concursal ... 5 - ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo44.º ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... revisáo do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores ... A Assembleia ... debate de questóes de interesse público actual" e urgente; ... d) Provocar, por meio de interpela\xC3" ... , do direito de participaçáo no procedimento legislativo a que derem origem e do direito de ... Governo Regional aplica -se o disposto no Código do Procedimento Administrativo, com as devidas ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... ção da reforma do contencioso administrativo, a reorganização do mapa judiciário e, entre ... uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... Assim, o actual sistema, caracterizado por critérios variáveis ... judiciais praticados no âmbito do procedimento tributário, estão sujeitos a custas, nos termos ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... actual e artigo 118.º do Código do Procedimento ... 119.º do Código do Procedimento Administrativo, artigos 10.ºe 15.º da Lei das Finanças ...
- Acórdão nº 00046/14.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014
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Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
... 2 — É alterado o Código de Processo Civil, em confor- midade com a nova ... pode ter por objecto um litígio actual, ainda que afecto a um tribunal do Estado ... proposta em tribunal estadual nem em procedimento cautelar instaurado perante o mesmo tribunal, ... sobre litígios de direito administrativo No reconhecimento da sentença arbitral proferida ...
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Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... 217.° do Código Aduaneiro Comunitário, esta se efectiva através ... geral sobre o ónus da prova no procedimento tributário, enunciada no art. 74° da LGT, em ... ainda se pode considerar mais vincado no actual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redacção ...
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Acórdão nº 05386/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... de serviço indicando o início do procedimento de inspecção (cfr.documento junto a fls.227 dos ... ainda se pode considerar mais vincado no actual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redacção ... , com as correcções estabelecidas neste Código” ... Por outro lado, é no artº.17 e seg. do ...
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Aviso N.º 517/2005 de 24 de Maio
... II - Código do procedimento administrativo - Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção actual conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de ...
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Aviso N.º 621/2007 de 26 de Outubro
... º 442/91 de 15 de Novembro na redacção actual conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96 de 31 de eiro (Código do Procedimento Administrativo ... IV - ...
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Aviso n.º 21423/2007, de 02 de Novembro de 2007
... n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redaco actual conferida pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de eiro (Cdigo do Procedimento Administrativo); ... IV - Decretos-Leis n.os ...
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Aviso (extracto) n.º 21146/2007, de 30 de Outubro de 2007
... n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redaco actual conferida pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de eiro (Cdigo do Procedimento Administrativo); ... IV) Decreto-Lei n.o 100/99, ...
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Aviso N.º 628/2007 de 29 de Outubro
... º 442/91 de 15 de Novembro na redacção actual conferida pelo Decreto-lei n.º 6/96 de 31 de eiro (Código do Procedimento Administrativo ... IV- ...
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Aviso N.º 455/2008 de 13 de Outubro
... de quatro lugares de assistente administrativo principal da carreira de assistente ... código postal e telefone); ... Lugar a que se candidata, ... , natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública; ... ção à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos ... Os ...
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Aviso N.º 965/2005 de 22 de Novembro
... de cinco lugares de assistente administrativo especialista da carreira de assistente ... código postal e telefone); ... b) Lugar a que se ... , natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública; ... ção à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos ... 5 - ...
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Aviso N.º 441/2007 de 26 de Junho
... de quatro lugares de assistente administrativo principal da carreira de assistente ... código postal e telefone); ... Lugar a que se candidata, ... , natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública; ... ção à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos ... Os ...
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Acórdão nº 07396/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
... da auto facturação que a alteração ao Código do IVA veio impor por via do DL 256/2003 e do ... procedimento de reclamação graciosa apenso); 2-A sociedade ... artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual" artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacç\xC3" ...
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Aviso n.º 25756/2008, de 27 de Outubro de 2008
... 1.4 -Grupo de pessoal administrativo ... 1.4.1 Um lugar de Assistente Administrativo ... Código do Procedimento Administrativo - aprovado pelo ... 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo actual conferida pelo Decreto -Lei n. 6/96, 31 de ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... sendo adoptado, preferencialmente, o procedimento da hasta pública, sem prejuízo do recurso ao ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... , reformular todo o procedimento administrativo as exigências e obrigações declarativas ... Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, na sua actual redacção, sem que para tal tenham sido ...