Código de procedimento e de processo tributário
- Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
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Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ...
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Lei n.º 119/2019
... lei procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... /2001 , de 5 de junho; j) Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo ...
- Em vigor Lei n.º 100/2017 . Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º ... instância, quando tenha lugar algum procedimento que siga os termos do processo declarativo ... 2 ... Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 8.º Alterações ao Código de ...
- Lei n.º 82-E/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do ... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código e Procedimento e de Processo Tributário. Aliás, no próprio ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... diploma de aprovação do Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O título V da lei ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 4 de 166 ... Artigo 90.º Procedimento e forma de liquidação ... Artigo 91.º Crédito ... Artigo 130.º Processo de documentação fiscal ... Artigo 131.º ... crédito tributário, ser subordinada à prestação de garantia ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação ao ...
- Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro de 2000
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de ... as acções adquiridas na sequência do processo de privatizações, prevê-se que, até ao limite ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... 3 - O procedimento de reconhecimento dos benefícios fiscais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Alteração ao Código" de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao C\xC3" ... Artigo 9.º Aditamento ao Código de Procedimento" e de Processo Tributário ... Artigo 10.º Altera\xC3" ...
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Lei n.º 56/2021
... ção administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o digo de Procedimento e de Processo Tributário.Introduz mecanismos de ...
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Decreto-Lei n.º 74-B/2023
... Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e ... de Processo Tributário e o ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das ...
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Portaria n.º 233/2019
... » (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário ...
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Lei n.º 100/2017
... -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código ... de Procedimento e de Processo ... Código de Procedimento e de Processo Tributário; ... b) Código de Procedimento e de Processo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... regime de trânsito externo ou sob o procedimento de trânsito comunitário interno, a importação ... 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 6 - Quando a saída dos bens do ...
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Portaria n.º 201-B/2017
... Código de Procedimento e de Processo Tributário, o ...
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Lei n.º 100/2017
... -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o ...
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Despacho n.º 1090-C/2021
... -Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
... ário: Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - À ... aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo ...
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Acórdão nº 00913/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
1. A decisão oficiosa de apensação das execuções fiscais a que alude o artigo 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado...
... os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... coberto dos artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... -
Decreto-Lei n.º 36/2016
... procedimento e processo tributários procede-se à ... alínea c) do n.º 1 do artigo 221.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ...