Código de Menores

• Diário da República

I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...

A obrigação de pagar alimentos a menores pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social cessa logo que eles atinjam a maioridade ainda que se verifiquem os requisitos do artigo 1880 do Código Civil.

A obrigação de pagar alimentos a menores pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social cessa logo que eles atinjam a maioridade ainda que se verifiquem os requisitos do artigo 1880 do Código Civil.

I - O artigo 491 do Código Civil não afirma a presução de culpa de todos os menores ou incapazes, nem afirma que um incapaz seja sempre presuntivamente responsável a título de culpa pelos seus actos. II - O mesmo preceito legal é aplicável às situações em que se está perante um incapaz causador de danos a terceiros, e não a situações em que o incapaz é apenas vítima de actuação de terceiros. III -

I - O artigo 491 do Código Civil não afirma a presução de culpa de todos os menores ou incapazes, nem afirma que um incapaz seja sempre presuntivamente responsável a título de culpa pelos seus actos. II - O mesmo preceito legal é aplicável às situações em que se está perante um incapaz causador de danos a terceiros, e não a situações em que o incapaz é apenas vítima de actuação de terceiros. III -

I – A incapacidade de exercício dos menores é, em regra, suprida pelo regime da representação, sendo o poder paternal (responsabilidades parentais – cfr. art. 1877º, do Cód. Civil) o meio principal e normal de suprimento de tal incapacidade (cfr. art. 124º, do Cód. Civil). II - O poder paternal (as responsabilidades parentais) que é da titularidade de ambos os progenitores (cfr. arts.

I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...

I - Para verificação do crime de sequestro previsto e punido pelo artigo 160, do Código Penal, basta que seja afectada a liberdade de movimentação, quer se trate de retenção simples quer de encerramento em casa ou noutro lugar. II - Se o réu, para pretender castigar os dois menores e os obrigar a limpar o barco que antes tinham sujado, não deixou sair um do local e impôs o regresso do outro,...

I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1, al. b), do CP, pressupõe uma determinada integração activa da conduta do agente, de modo a levar o menor a participar nas actividades ali descritas. II – Assim não sucede quando, como no caso dos autos, a obtenção, pelo agente, de imagens de menores desnudados aconteceu de modo sub-reptício, dissimulado, sem conhecimento do facto pelos...

• Diário da República

–O conjunto de metadados elencado no artigo 4.º da Lei n.º32/2008, de 17/07 abrange dados de diferente natureza, categorizados na jurisprudência constitucional como dados de base e dados de tráfego. Porém, todos eles respeitam a comunicações realizadas, mantendo-se armazenados durante o período de um ano que se inicia, exatamente, na data da conclusão da comunicação (artigo 6.º) e, ainda, a dados

• Diário da República

I - A mãe que cometeu adultério, mesmo no lar conjugal, ou se embriagou uma ou outra ocasião sem consequências de maior ou passou a viver em mancebia como se de marido e mulher se tratassem, não pode só por estes factos, ver afastada a criança de tenra idade. II - Não se justifica a atribuição do poder paternal de uma menor com três anos de idade ao pai, só porque este surpreendeu um amigo dele a

I - A lei prevê, como regime regra, que a prestação alimentar seja mensal e pecuniária, nada obstando a que os progenitores acordem numa pensão com um regime misto, de prestação pecuniária mensal certa e de percentagem ou totalidade do pagamento de determinadas despesas, nomeadamente relativas a saúde e educação dos filhos crianças e jovens ou que, um deles, suporte em espécie parte dessas...

- O Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas de materia de direito, sendo-lhe vedado intrometer-se na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não podendo, assim, anular a decisão do colectivo por deficiencia, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos. II - Tendo cada um dos reus segurado a ofendida enquanto o outro com ela mantinha relações de copula...

- O Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas de materia de direito, sendo-lhe vedado intrometer-se na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não podendo, assim, anular a decisão do colectivo por deficiencia, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos. II - Tendo cada um dos reus segurado a ofendida enquanto o outro com ela mantinha relações de copula...