Acórdão nº 036996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS CARVALHO
Data da Resolução25 de Maio de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART104 N3 PAR2 ART446 ARTUNICO ART468 ART666. CP886 ART20 N1 ART34 N10 N18 N31 N28 ART39 N1 N23 ART84 ART91 ART102 N1 ART393. CP82 ART2 N4 ART30 N2 ART72 N1 ART78 ART201 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/11/25 IN BMJ N311 PAG244.

Sumário : - O Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas de materia de direito, sendo-lhe vedado intrometer-se na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não podendo, assim, anular a decisão do colectivo por deficiencia, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos. II - Tendo cada um dos reus segurado a ofendida enquanto o outro com ela mantinha relações de copula completa, cada um deles sera autor material da violação que praticou e co-autor do crime praticado pelo outro. III - Em...

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