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• Diário da República

I - O princípio da livre apreciação da prova é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - No património comum conjugal, enquanto a comunhão persistir, as coisas móveis que dela fazem parte não têm a natureza de coisa alheia relativamente a qualquer dos cônjuges, pelo que a retirada de qualquer delas, por um deles, do lugar onde se encontram, sem consentimento do outro, não preenche o...

I - Actualmente, o princípio do contraditório deixou de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à actuação alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de intervir, activamente, no desenvolvimento e no êxito do processo. II - Constatando o juiz que a factualidade deduzida pelos autores, na decorrência do princípio dispositivo, era insuficiente...

• A prova civil no direito português

I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

• Diário da República

I - É ao direito ordinário que cabe a regulamentação do exercício dos direitos fundamentais, estabelecendo os necessários desenvolvimentos e concretizações, ficando, para tanto, em princípio, aberto ao legislador um amplo espaço livre de conformação. II - A tutela do direito à intimidade da vida privada desdobra-se em duas vertentes: a protecção contra a intromissão na esfera privada e a proibição

• Léxico Fundamental

1. Inscrição de Aeronaves no Registo Aeronáutico Nacional. 2. Transmissão de Propriedade de Aeronaves:

I- Sendo a usucapião uma forma de aquisição originária (ex novo) do direito real - rompendo, por isso, com todas as limitações legais que tenham a coisa possuída por objecto, tornando o direito imune dos vícios que anteriormente pudesse ter --, a aquisição do direito de propriedade por usucapião pode incidir sobre uma parcela de um terreno, mesmo em violação das normas respeitantes a...

- Os registos nacionais feitos exclusivamente com a finalidade de a sua titular poder estender a protecção de uma marca internacional às ex-províncias ultramarinas não produziam qualquer outro efeito jurídico em Portugal metropolitano, como actualmente não produz qualquer efeito em Portugal. - A força do caso julgado abrange não só as questões directamente decididas na parte dispositiva da sentenç

- Os registos nacionais feitos exclusivamente com a finalidade de a sua titular poder estender a protecção de uma marca internacional às ex-províncias ultramarinas não produziam qualquer outro efeito jurídico em Portugal metropolitano, como actualmente não produz qualquer efeito em Portugal. - A força do caso julgado abrange não só as questões directamente decididas na parte dispositiva da sentenç

I- A transcrição da prova só pode ter lugar depois de interposto o recurso, e se este visar a decisão proferida sobre matéria de facto. II- O crime de burla exige um duplo nexo de causalidade: o erro ou engano da vítima tem de ser causado pela astúcia do agente e os actos prejudiciais têm que ser determinados pelo erro ou engano.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito rural. Direito processual civil. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Direito...