codigo civil portugues actualizado 2011
468 resultados para codigo civil portugues actualizado 2011
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 2011.º (Doações) 1. Se o alimentando tiver ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 53/2011 - Diário da República n.º 198/2011, Série I ... de acidente ou doença; j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... pelo/a Artigo 144.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ... no artigo 60.º; b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de outubro. 11 - A empresa, bem como os ... montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n.º 2. 7 - O disposto no número ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 85/2011 - Diário da República n.º 123/2011, Série I ... ção do último documento de registo actualizado ou de qualquer adenda. 7 - Se o documento de ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... o ponto III do Acórdão do STJ de 15/12/2011, Proc. n.º 549/08.7PVLSB.S1 ... 21º- O ... Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil ... 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ... danos não patrimoniais, mostrando-se actualizado o respectivo valor, a partir da presente data ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... quantias estabelecidas na responsabilidade civil pelo Tribunal a quo são desmesuradas tendo em ... Ac. STJ de 30/11/2011, P. 238/10.2JACBR.S1, dgsi) ... No caso ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.°2 do artigo 566.° do Código ...
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Em vigor
Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
... ções Aditado pelo/a Lei n.º 28/2011 - Diário da República n.º 115/2011, Série I ... na presente lei aplica-se o disposto no Código do Trabalho e na respectiva regulamentação, bem ... área da cultura organiza e mantém actualizado o RNPSAACE e publica no respectivo sítio da ... ão pode exceder 60 dias de trabalho no ano civil. 3 - Em caso de violação do disposto em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... de tempo de cada ano pode terminar no ano civil subsequente ao do seu início. 5 - O ... pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2011 - Diário da República n.º 49/2011, Série I de ... nos n.os 2 e 3 do artigo 83.º do Código do Registo Predial; j) O número de unidades de ... da prestação periódica pode ser actualizado nos termos previstos no contrato. 3 - Não pode ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 78/2011 - Diário da República n.º 117/2011, Série I ... pública e urgente, nos termos do Código das Expropriações, dos imóveis necessários ao ... a manutenção de um registo actualizado dos seus clientes e das reclamações por eles ... em vigor um seguro de responsabilidade civil, proporcional ao potencial risco inerente às ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... ções introduzidas por: Decreto-Lei n.º 75/2011"; Decreto-Lei n.º 9/2021 ... Capítulo I Disposi\xC3" ... 2 - Sem prejuízo da responsabilidade civil do mesmo decorrente, pode ser ainda determinada, ... acústicos devem ser medidos utilizando o código de medição ... mais adequado à máquina ... ção de que o operador deverá manter actualizado o nome do pesticida que está a ser utilizado no ...
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Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M
... Relação de Lisboa proferido no dia 22.09.2011 e o Acórdão da Relação de Guimarães ... referido na Cláusula anterior, será actualizado todos os meses de Janeiro, a partir de 2014, por ... em que é aplicada – artº 9 nº 1, do Código Civil ... Ora, no caso dos autos, a ... -
Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... 411.º do Código de Processo Penal, no que foi acompanhado pelo ... ção (artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil) ... 7.– De resto, como é lógico, se está ... 2011, pág. 1141, a não realização de audiência ... em conjunto com SA ... » o registo actualizado da contacorrente entre a Eurofin e a ES Resources ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
... do n.º 1 do artigo 152.º do CPTA (Código de Processo dos Tribunais Administrativos) e n.º ... éria Tributária, aprovado pelo DL n.º 10/2011 , de 20 de Janeiro), e tem por objecto a Decisão ... uma remissão para o artigo 9.º do Código Civil. Negrito nosso EE. A assunção de propósito é ... 3-B/2010 , de 28 de Abril, entretanto actualizado ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos ... deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a ... -se, no mesmo sentido, os acórdãos de 19-01-2011, proferidos no processo n.º ... , 1932 e Código Civil Português Actualizado, António Simões Correia, 2.ª edição, ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... As câmaras municipais mantêm actualizado um cadastro das actividades licenciadas, contendo ... e serviços de segurança e de protecção civil; d) Frequentar anualmente um curso ou instrução ... legalmente competentes de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável ... º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 34/2011/A - Diário da República n.º 233/2011, Série I ...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
... -se definida nos Art.ºs 4.º a 6.º do Código Penal ... Nos presentes autos, a fls. 726, ... ºs 4º do CPP e 96º do Código de Processo Civil actualizado, «determinam a incompetência ... -6-2007, 5-3-2008, 21-4-2008, 7-8-2008, 21-1-2011, 13-09-2011, 27-5-2008, 4-6-2008; Nº 40183515 do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... Relação de Lisboa, em 14 de Dezembro de 2011, e transitado em julgado em 23 de Janeiro de ... pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso extravasa o Principio da Adesão ... 71.° do Código de Processo Penal, uma vez que o pedido de ... 9 39 O diploma encontra-se actualizado de acordo com os seguintes diplomas: - ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... 2º, nº 4, do Código Penal (aplicação da lei mais favorável no ... Ldª, que a arguida I ... , a 31 de Janeiro de 2011, terá procedido à introdução de elementos, no ... ósito de, tal como ali exarou, ser actualizado o cadastro de L ... , com efeitos reportados ao ano ... B ... terminou o Bacharelato em Engenharia Civil no AW ... Afirma ter sido convidado por tal ... -
Acórdão nº 00385/18.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I. Decorre da interpretação do n.º 1 do artigo 15.º e n.º 1 do art.º 16.º do CIRC, sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território. E que se considera residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou...
... ção de IRS, referente ao exercício de 2011 ... A Recorrente não se conformou com a ... da sua inscrição e, de não ter actualizado o seu cadastro junto das respectivas Autoridades ... 636º do Código de Processo Civil, porquanto: Y. Ao contrário do ... -
Acórdão nº 00385/18.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2022
I. Decorre da interpretação do n.º 1 do artigo 15.º e n.º 1 do art.º 16.º do CIRC, sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território. E que se considera residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou...
... ção de IRS, referente ao exercício de 2011" ... A Recorrente não se conformou com a decis\xC3" ... da sua inscrição e, de não ter actualizado o seu cadastro junto das respectivas Autoridades ... 636º do Código de Processo Civil, porquanto: ... Y. Ao ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ... constar um relatório de avaliaçáo actualizado com as observaçóes produzidas na apreciaçáo ... de 2004 é aplicável, até 30 de Abril de 2011, o regime vigente naquela data ... 11 - Os gases ...
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Acórdão nº 2071/21.7JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-12-2023
I - Não é admissível, e deve ser rejeitado, por falta de interesse em agir (e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos. 401.º, n.º 2, a contrario; 414.º, n.ºs 2 e 3; 417.º, n.º 6, b), e 420.º, n.º 1, b), todos do Código de Processo Penal, o recurso interposto pelo assistente, desacompanhado do Ministério Público, se o mesmo tiver por objeto única e exclusivamente a impugnação da medida...
... 176º-A, nº 1, do Código Penal); ... b) [Por convolação] Condenam o ... , acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores), pelo ... de 24-08 (em transposição da Directiva nº 2011/93/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... , fixando-se tal montante, já actualizado à data da presente decisão (e, por este motivo, ... -
Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019
I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo
... Código Penal; ... Um crime de burla qualificada, p. e p ... deduziram pedido de indemnização civil contra o arguido/demandado A. J., peticionando a ... Nesse sentido, Acórdão do STJ, de 15/12/2011 - processo n.º 2635/07.1TVLSB.L1.S1, in ... adverso à normatividade, aliás, actualizado na sua postura em juízo, alheia a qualquer ... -
Acórdão nº 00284/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... ção a título de responsabilidade civil extracontratual por acidente de viação, acção ... elencados: O) Quando também no dia 28/08/2011, pelas 14h45m, o veículo caraterizado da PSP de ... -Lei nº 291/2007, de 21-08) e 499º do Código Civil (breviter CC), seria parte nos autos, na ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artº 566º do Código ...
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Acórdão nº 2517/16.6T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2022
I - O conceito de dano biológico tem natureza instrumental na determinação do valor da indemnização traduzindo o reconhecimento que a afectação e diminuição das capacidades pessoais, psíquicas e/ou somáticas do lesado tem repercussão na vida que o lesado passará a ter e é susceptível de gerar a obrigação de reparação pelo autor do facto ilícito. II - O dano biológico constituiu fundamento para...
... em síntese, que no dia 22 de agosto de 2011 ocorreu um acidente de viação em que tiveram ... do dano biológico (valor actualizado); - a quantia de 21,640,00 euros para ... a que alude o artigo 672.º n.º 3 do Código" de Processo Civil, a título excepcional, quanto \xC3" ...