codigo civil portugues 2011
11615 resultados para codigo civil portugues 2011
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Aviso n.º 15320-A/2016
... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Artigos 37.º e 41.º da Lei n.º ... , de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código" do Procedimento Administrativo (CPA); e Constitui\xC3" ... Referência D: Área de Construção Civil e Engenharia Civil (25 postos de trabalho) D1: ...
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Acórdão nº 4472/09.0TTLSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2012
Não se afigura possível, o pedido de cumprimento de carta rogatória para penhora de bens no estrangeiro, em especial, imóveis, ou em todos os casos em que para a coerção, ou desapossamento dos bens, seja necessário um acto de execução material, tal como também sucede na penhora de um crédito, por razões ligadas à soberania territorial dos Estados. (Elaborado pelo Relator)
... AA veio , em 27 de Maio de 2011, deduzir execução de sentença contra BB - ... fora de tal área - artigo 61.” do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1º, ... -
Deliberação (extrato) n.º 1218/2016
... ção de PoderesO Regulamento (UE) n.º 677/2011 da Comissão, de 7 de julho de 2011 (que ... AFI (África) da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), que os Estados-Membros ... , do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 50/14.0TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
1- A prescrição, enquanto causa de extinção de direitos, é interrompida pelo reconhecimento do direito, efetuado perante o respetivo titular por aquele contra quem o direito possa ser exercido. 2- O referido reconhecimento, todavia, no caso de responsabilidade civil extracontratual, não tem de coincidir com a exata dimensão quantitativa do direito judiciamente perfilhada, na sua faceta...
... do acidente que sofreu quando, no dia 26/03/2011, circulava na Rua Quinta dos Frades, freguesia de ... P. Civil) ... 18°- Registe-se, também, que a ... , o disposto nos artigos 562° e 564° do Código Civil, e artigos 5°, n° 1, e 607°, n° 5, do ... -
Aviso n.º 8090/2018
... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril e nos termos do disposto nos ... écnica relativa a elementos da construção civil, nomeadamente desenhos, esboços, esquemas e ... º 73/2013, de 03 de setembro Específica: Código Deontológico dos Jornalistas Portugueses, ...
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Aviso n.º 14355/2016
... , republicada pelo artigo 7.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração ... ; e na Bolsa de Emprego Público, com o Código de Oferta n.º OE201605/0162, de 16 de maio de ... em 1972; tem licenciatura em Engenharia Civil e pós-graduação de técnico superior de ...
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Parecer n.º 2/2018
... , 35/2007, de 13/08, 3-B/2010, de 28/04, 61/2011, de 07/12, 2/2012, de 06/01, e 20/2015, de 09/03 ... (4) Expressos no Código de Conduta para a aplicação do Pacto de ... ) 97 M), a Autoridade Nacional de Proteção Civil (euro) 84 M), o IAPMEI (euro) 74 M), o Fundo ...
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Aviso n.º 2025/2017
... , na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por ... C - 1 (um) Técnico Superior (Engenharia Civil) Referência D - 1 (um) Técnico Superior ... 3.1.1.1 - Matérias de caráter comum: a) Código do Procedimento Administrativo - aprovado pelo ...
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Aviso n.º 7774/2017
... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e artigo 33.º da Lei n.º ... Decreto-Lei n.º 140/2009 de 15 de junho; Código Deontológico do ICOM; Unesco (2005), "Convention ... os seguintes elementos: Nome, estado civil, residência, código postal, telefone, número, ...
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Acórdão nº 03570/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-12-2022
I. No que respeita ao direito de dedução a Jurisprudência do TJUE vem afirmando que «o direito à dedução previsto nos artigos 17.º e 20 da Sexta Directiva faz parte integrante do mecanismo do IVA e não pode, em princípio, ser limitado. (…) Para que o IVA seja dedutível, as operações efectuadas a montante devem ter uma relação directa e imediata com as operações a jusante com direito a dedução....
... aos períodos de janeiro a fevereiro de 2011, acrescidas de juros compensatórios, no valor ... art. 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à ... -
Despacho n.º 816/2019
... no XIX Governo Constitucional; de outubro de 2011 a novembro de 2012 colaborou com o Gabinete do ... áreas do direito administrativo, direito civil, direito da família, direito do trabalho, ... ção do artigo 126.º n.º 5 do Código de Execução de Penas, e nas Comissões de ...
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Acórdão nº 20011/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I - Nos sistemas jurídicos democráticos de matriz romano-germânica, o que enquadra a atividade económica onerosa da arbitragem jurídica voluntária é (i) o prestígio jurídico dos membros do tribunal “ad hoc”, (ii) a necessidade de rapidez ou discrição e (iii) a capacidade de pagar por essa especial rapidez ou discrição. II - O Estado português e o Direito português da arbitragem...
... da aplicação do artigo 102º, § 3, do Código Comercial: -Decidir que a redução da pena ... dez.-2009 e findo por transação em 24-05-2011; 54. Aquando da designação para a “Arbitragem ... os árbitros, quanto a responsabilidade civil", nos mesmos termos em que a Constituição da Rep\xC3" ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
... Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º ... redistribuídos ao abrigo da Lei n.º 59/2011 - receio a que o acórdão proferido pelo Pleno ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... ógica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato ... , artigos 1484.º e seguintes do Código Civil). O gozo proporcionado ao usuário é ... do Supremo Tribunal Administrativo de 29/11/2011 (25): «A interpretação jurídica realiza-se ...
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Edital n.º 1060/2021
... (1991/2001/2011) e densidade populacional (2011), 3.2. Índice de ... respeito à atividade da proteção civil (isolamento de ... populações, ocorrência de ...
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Aviso n.º 17618/2023
... , e na Bolsa de Emprego Público, com os código de ... oferta OE201908/0116, OE201908/0186, ... Porto (2002) e em Engenharia Civil pela (2019). Exerceu funções de Técnico ... , cargo que exerceu até 10 de novembro de 2011. Foi nomeado diretor do ... Departamento ...
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Parecer n.º 32/2015
... artigo 307.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos. 3.ª Nos contratos ... , no artigo 437.º, n.º 1, do Código Civil, apenas ocorrendo que, enquanto neste n.º 1 se ... Acordos - em 1997, 2001, 2004, 2006 e 2011 - com o objetivo de contenção da despesa ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta ... no art.11 64011 alínea a) do Código Civil Português ... Pela presente, a República ... mora; €1.380,60 — custas; 1.44) Em 28-01-2011", o Estado Português intentou acção de verifica\xC3" ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do ... de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código" dos Valores Mobiliários ... A Assembleia da Rep\xC3" ... riscos resultantes de responsabilidade civil profissional, a título de negligência; ou b) ...
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Acórdão nº 7/24.2YTLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024
(da responsabilidade da relatora) I. A aprovação de legislação específica de prevenção e repressão da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, criando medidas excepcionais e temporárias, aparece como elemento estranho e de distorção da lógica jurídica. II. Quer o artigo 7.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, quer o artigo 6.º-B, n.º 3 da Lei 4-B/2021, são aplicáveis aos processos a...
... se consumou - artigo 119.º , n.º 1 , do Código Penal) - uma vez que não se encontram suportadas ... , à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei ... 3); 05/11/2010 (fls. 5), 26/01/2011 (fls. 15), 17/03/2011 (fls. 10) e 28/11/2011 ... -
Portaria n.º 229/2021
... (TEC), aprovada pela Portaria n.º 320-C/2011 , de 30 de dezembro, alterada e republicada pela ... SECÇÃO II Atos de Identificação Civil" Artigo 3.º 1 - Pelo pedido de emissão ou renova\xC3" ... , alteração de morada e recuperação do código pessoal para desbloqueio (PUK), são devidas as ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... na Administração Pública", "O código de Execução das Penas e Medidas Privativas da ... modelo de "Processo Individual do Recluso" (2011) Participação no grupo de trabalho para a ... ços prisionais"; "Segurança na aviação civil"; "Segurança e responsabilidade social na ...
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Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018
I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é
... termos do artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Penal, nada sendo oposto, ou ... procedente o pedido de indemnização civil deduzido por FF e GG, em representação de DD e, ... 2011, quando CC tinha entre 9 (nove) e 10 (dez) anos ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... ências e a intervenção da sociedade civil no ciclo 2013 a 2020. Este Plano foi submetido a ... escolar verifi- cando-se entre 2007 e 2011 aumentos das prevalências de embriaguez nos ... No que diz respeito às alterações ao Código da Estrada, introduzidas pela Lei n.º 72/2013, ...
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Despacho n.º 1657/2019
... e onde lecionou Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comparado, ... de Lei da Arbitragem Voluntária de 2011".Publicou diversos artigos científicos em portugu\xC3" ... Presidiu à Comissão de revisão do Código de Procedimento Administrativo, o Estatuto dos ...