Aviso n.º 14355/2016
| Data de publicação | 17 Novembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Beja |
Aviso n.º 14355/2016
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Paulo Fernando Barros Bel Luís, no cargo de Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, do mapa de pessoal deste Município, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92 de 12 de maio de 2016; no jornal "Diário de Notícias", de 16 de maio de 2016; e na Bolsa de Emprego Público, com o Código de Oferta n.º OE201605/0162, de 16 de maio de 2016;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Paulo Fernando Barros Bel Luís reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo em referência, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão;
As razões pelas quais a escolha recaiu neste candidato assentam no juízo ponderado dos métodos de seleção aplicados (avaliação curricular e entrevista pública) e respetivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do júri exaradas em atas que integram o respetivo procedimento concursal;
Designo, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 01 de novembro de 2016, o técnico superior Paulo Fernando Barros Bel Luís, do mapa de pessoal deste Município, correspondendo-lhe a remuneração legalmente...
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