codigo civil portugues 2011
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Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018
I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é
... termos do artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Penal, nada sendo oposto, ou ... procedente o pedido de indemnização civil deduzido por FF e GG, em representação de DD e, ... 2011, quando CC tinha entre 9 (nove) e 10 (dez) anos ... -
Despacho n.º 1657/2019
... e onde lecionou Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comparado, ... de Lei da Arbitragem Voluntária de 2011".Publicou diversos artigos científicos em portugu\xC3" ... Presidiu à Comissão de revisão do Código de Procedimento Administrativo, o Estatuto dos ...
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Despacho n.º 1657/2019
... e onde lecionou Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comparado, ... de Lei da Arbitragem Voluntária de 2011".Publicou diversos artigos científicos em portugu\xC3" ... Presidiu à Comissão de revisão do Código de Procedimento Administrativo, o Estatuto dos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... ceiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos dos ... , 312.º, n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na ... redação ... STJ, ... de 11/01/2011 (processo n.º 2226/07-7TJVNF.P1.S1). Dito de ...
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Acórdão nº 01373/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016
... ância humana, celebrado em 31 de março de 2011 com a A………… ... , isto é, a efetuar o ... , segundo o disposto no artigo 9.º do Código Civil, deve ser feita na presunção de que o ...
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Lei n.º 35/2018
... altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE ; b) Transpõe para a ordem jurídica ... ; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... , incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ...
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Acórdão nº 119/21.4YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-05-2022
1.– Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ação especial prevista no art. 3.º da Lei n.º 6272011, de 12 de Dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de setembro, em face da publicação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado. 2.– O interesse em agir e a legitimidade circunscrevem-se, porém neste caso, ao concreto procedimento que...
... artigos 2.º e 3.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro» instaurar acção ... de 2009 e nos artigos 116º a 118º do Código da Propriedade Industrial (CPI), é um direito de ... disposto no artigo 13.°, n°1, do Código Civil [1] ... Porém, relativamente ao Tribunal ... -
Decreto-Lei n.º 59/2016
... n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, a avaliação, controlo e ... FSS - Código Internacional dos Sistemas de Proteção Contra ... ICAO - Organização da Aviação Civil Internacional. IEC - Comissão Eletrotécnica ...
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Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-02-2023
1. Deve ser rejeitada a apreciação de impugnação à matéria de facto quando esta respeite a factos irrelevantes para a decisão de mérito do recurso, nomeadamente, quando num recurso de sentença de qualificação culposa da insolvência são impugnados factos com base nos quais a sentença recorrida não fundou a qualificou a insolvência, ao abrigo dos arts.186º/1 a 3 e ... do CIRE. 2. Integram as presunç
... Carvalho Fernandes/João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... órdão da Relação de Guimarães de 14/04/2011, processo n.º 881/07.7TBVCT-S.G1 (Manso Rainho), ... de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade ... -
Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
... assinada a Letter of Intend (de 3 de maio de 2011") a título de fechamento de sete meses de negocia\xC3" ... termos do disposto no artigo 798.º do Código Civil (cfr ... CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, ...
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Lei n.º 35/2018
... a Diretiva 2011/61/UE; ... b) Transpõe para a ordem jurídica ... b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores ... Mobiliários, aprovado pelo ... incluindo um seguro de responsabilidade civil ... 3 — Para efeitos da respetiva ...
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Aviso n.º 2710/2021
... ções literárias Engenheira Técnica de Civil pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa ... da Câmara Municipal de Almada desde 1993 a 2011. Chefe da Divisão de Trânsito do Departamento ... CCP (Código De Contratação Pública). Oracle Aplicattions ...
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Aviso n.º 13660/2017
... Investigação - Departamento de Engenharia Civil, Arquitetura e Georrecursos (31/TA/2017). Nos ... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por ... ões de I&D Bolseiros de investigação e) Código do Procedimento Administrativo f) Vínculos na ...
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Aviso n.º 13701/2016
... e do artigo 19.º da Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, torna-se público que, por ... deve constar o número de identificação civil) detalhado e atualizado, datado e assinado, ... e Título IX - Administração Pública;Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 222/18.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, porém, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II. Como direito adjectivo, a...
... 2° e 3° da Lei n.º 62/2011 de 12 de Dezembro contra, BB B.V., com sede em ... que, ao abrigo do artigo 829.°-A do Código Civil, que cada uma das Demandadas seja condenada ... -
Acórdão nº 1477/23.1YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2024
I - Nos termos do estatuído no artigo 212º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1º, n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais o factor atributivo da competência aos tribunais administrativos radica na existência de uma relação jurídica administrativa, que pressupõe sempre a intervenção da Administração Pública investida no seu poder de autoridade (jus...
... Lei de Arbitragem Voluntária - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro [4] (subdividido em duas ... ) acima, à taxa de juro legal prevista no Código Civil Português, desde a data em que forem ... -
Despacho n.º 271/2024
... termos do n.º 2 do artigo 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 ... aos períodos de tributação anteriores a 2011); Anexo C da declaração Modelo 22 e respetivas ... , em termos gerais, coincide com o ano civil , devendo ser inscrito no formato ano-mês-dia ...
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Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
... — que deu entrada naquela entidade a 11.11.2011 e que correu os seus trâmites na AdC, sob o n.º ... 101.º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo (CPA) ex vi art ... caso a figura do caso julgado do processo civil a não ser para demonstrar o contrário do ...
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Acórdão nº 0604/22.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
... o contraditório (art.º 3º, n.º 3 do C.P.Civil)” (ac. do STA de 09.10.2019, processo ... “A Justiça Administrativa”, Almedina, 2011, pág. 239) a proteção acrescida a estes ... art. 9.º, n.º 3, do Código Civil) Dir-se-á, mas então como se assegura o ...
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Acórdão nº 00823/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... lapso temporal decorrido entre 1 de julho de 2011 e 11 de outubro de 2012, os Réus violaram, entre ... ção com fundamento em responsabilidade civil extracontratual; c) Julgada a acção ... 576º, nº s 1 e 2 e 577º e), ambos do Código Processo Civil ... 5 - Em bom rigor, o que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... n.os 12/2010/A , de 30 de março, 20/2011/A , de 21 de junho, 34/2011/A , de 6 de ... dias 1 de maio e 15 de outubro de cada ano civil. 6 - Pode igualmente ser licenciada a ... legalmente competentes de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável ...
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Acórdão nº 02266/15.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-11-2023
IVA. DEDUÇÃO DE IMPOSTO. FACTURAS. REQUISITOS
... órios, dos meses de fevereiro e junho de 2011, no valor global de €76.055,91, concluindo da ... o disposto no artigo 36.º, n.º 5 do Código do IVA, nomeadamente, a sua alínea b), pois a ... 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 768/14.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
I. Demonstrada a violação do direito da autora à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, opera a seu favor a presunção natural da verificação de um relevante dano de natureza não patrimonial. Caso em que se tem necessariamente por verificado o pressuposto nexo de causalidade, relativo à responsabilidade civil extracontratual do Estado. II. Assentando a valoração do dano não...
... todos os pressupostos da responsabilidade civil ... 7- Por outro lado, a violação de um ... ção de indemnizar é o art 563º do Código Civil, que preceitua que ‘a obrigação de ... 2011, a ora Autora dirigiu uma carta à autoridade ...