codigo civil artigo 1038

I - Só se pode verificar uma decisão implícita quando a questão haja sido posta e ventilada no processo, de harmonia com os próprios termos da causa. II - Os embargos de terceiro não se destinam apenas a discutir o âmbito da exigibilidade do título executivo. III - A comercialidade substancial da dívida pode ser apreciada, com força de caso julgado formal, em processo de embargos de terceiro...

• Diário da República

- Ao arrendatário, para evitar o despejo imediato, incumbe provar o pagamento ou depósito de rendas vencidas ou alegar e provar que as rendas não são exigíveis, pelo que não tem que as pagar ou depositar. A inexigibilidade das rendas pode decorrer de diversas circunstâncias – estar em causa título de ocupação diverso do arrendamento, acordo de não pagamento de rendas, etc. - A exceção de não...

I - Por força do princípio da adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II -A dedução do pedido cível em processo penal é a regra e a dedução em separado a excepção (arts. 71.º, 72.º e 75.º do CPP), sem prejuízo de quando as questões suscitadas

1-O facto de no despacho saneador o Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre os fundamentos invocados pelos réus para sustentarem a exceção da ilegitimidade passiva dos 2.º, 3.º e 4.º réus, limitando-se a decidir em termos tabelares que todas as partes detinham legitimidade, não impede o seu conhecimento ulterior pelo Tribunal. 2- As promoções no Exército não visam, em primeira linha, a...

I - Visto o estatuído nos artigos 1038, alínea f), 1093, n. 1, alínea f), e 1129 do Código Civil, « admissível o empr«stimo ou comodato de um imóvel com destino a habitação. II - A má fé, referenciada no artigo 756, alínea b), deverá ser considerada no sentido psicológico, visto o que já constava do Código Civil anterior, do que se lê na alínea daquele artigo e do que pensava o Prof. Vaz Serra no

I - Visto o estatuído nos artigos 1038, alínea f), 1093, n. 1, alínea f), e 1129 do Código Civil, « admissível o empr«stimo ou comodato de um imóvel com destino a habitação. II - A má fé, referenciada no artigo 756, alínea b), deverá ser considerada no sentido psicológico, visto o que já constava do Código Civil anterior, do que se lê na alínea daquele artigo e do que pensava o Prof. Vaz Serra no

I – Decorre do art. 24º, nº4 da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, que incumbe ao requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, e parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar cópia do respetivo pedido ao processo para o qual requereu aquele benefício, pelo que os prazos em curso só se interrompem com a junção aos autos, pelo requerente de apoio...

I. Em sede de impugnação judicial, é possível reagir a um indeferimento expresso de recurso hierárquico (mesmo que facultativo e mesmo que depois de decorrida a formação de indeferimento tácito) que se tenha pronunciado sobre a legalidade das correções efetuadas pela administração, atento o disposto nos art.ºs 76.º, n.º 2, 97.º, n.º 1, al. d), 102.º, n.º 1, al. e), do CPPT, disciplina própria que

I - Se pela matéria de facto assente nas instâncias se verifica que os Réus não fizeram a comunicação do trespasse nos 15 dias que se seguiram á respectiva escritura, tal circunstância, nos termos da alínea f) do artigo 1093 do Código Civil, concede ao senhorio o direito de resolver o contrato, por a cedência não ser válida em relação ao senhorio por falta de comunicação exigida pela alínea g) do

I - Se pela matéria de facto assente nas instâncias se verifica que os Réus não fizeram a comunicação do trespasse nos 15 dias que se seguiram á respectiva escritura, tal circunstância, nos termos da alínea f) do artigo 1093 do Código Civil, concede ao senhorio o direito de resolver o contrato, por a cedência não ser válida em relação ao senhorio por falta de comunicação exigida pela alínea g) do

Tendo sido homologada por sentença transacção, nos termos da qual foi acordado pelas partes que a verificação da existência de maus cheiros oriundos da unidade fabril em causa nos autos fosse definida por uma Comissão, composta para o efeito, tendo esta deliberado pela sua verificação, não restava outra alternativa ao Tribunal a quo a não ser, em sede de execução de sentença, fazer cumprir o...

I - Não se verifica a excepção de litispendência se as impugnantes, numa e noutra acção, não são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica (artigo 581.º n.º 2 do CPC). II - É o que sucede no caso dos autos, em que a primeira impugnação foi deduzida na qualidade de sucessora da alienante dos lotes objecto da avaliação sindicada e a proposta em segundo lugar foi-o em nome próprio,...

I) - A norma do artº. 1370º, n.º 1 do Código Civil permite que o proprietário de prédio confinante com parede ou muro alheio possa adquirir nele comunhão, no todo ou em parte, quer quanto à sua extensão, quer quanto à sua altura, pagando metade do seu valor e metade do valor do solo sobre o qual estiver construído. II) - O artº. 1370º, nº. 1 do Código Civil não contempla a possibilidade de...

I) - A norma do artº. 1370º, n.º 1 do Código Civil permite que o proprietário de prédio confinante com parede ou muro alheio possa adquirir nele comunhão, no todo ou em parte, quer quanto à sua extensão, quer quanto à sua altura, pagando metade do seu valor e metade do valor do solo sobre o qual estiver construído. II) - O artº. 1370º, nº. 1 do Código Civil não contempla a possibilidade de aquisiç

I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...

I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

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I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência do casamento,

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