- Tendo a menor nacionalidade angola, embora residindo em Portugal com uma tia, e sendo os seus progenitores também angolanos e residentes em Angola, é aplicável à Regulação do Poder Paternal desta menor o Código de Família Angolano, face ao disposto no artigo 57º do Código Civil. - Segundo a Lei Angolana, a regra é a autoridade paternal ser exercida conjuntamente pelo pai e mãe em caso de coabitação destes, pelo que o exercício em separado pressupõe e exige a ruptura do casamento ou da união de facto. - Só excepcionalmente, quando nenhum dos pais se revele idóneo ou não esteja em circunstâncias para o exercício da autoridade paternal, ou quando estiver em perigo a segurança física ou moral da menor, pode o tribunal atribuir o seu exercício a terceira pessoa ou entregar o me...
I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de sentença estrangeira, se nele não está em causa decidir acerca da aplicação, ou não, do direito nacional português à situação julgada na sentença a rever, mas tão somente reconhecer na ordem jurídica nacional os efeitos duma decisão estrangeira que, sem qualquer dúvida, não versou sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses – arts. 65.º-A e 1096.º, al. c), do CPC. III - ...
... disposto no artº 1817º, nº 4, do nosso Código Civil, na redacção vigente à data da sentença ... que foi enviada para o citar, o tribunal angolano, nos termos do artigo 245.º do Código de Process...
I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de sentença estrangeira, se nele não está em causa decidir acerca da aplicação, ou não, do direito nacional português à situação julgada na sentença a rever, mas tão somente reconhecer na ordem jurídica nacional os efeitos duma decisão estrangeira que, sem qualquer dúvida, não versou sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses – arts. 65.º-A e 1096.º, al. c), do CPC. III - ...
... disposto no artº 1817º, nº 4, do nosso Código Civil, na redacção vigente à data da sentença ... que foi enviada para o citar, o tribunal angolano, nos termos do artigo 245.º do Código de Process...
Face ao direito angolano a carência de autorização pela Assembleia do Povo relativamente à adopção releva tão somente para o processo de adopção, e já não para ajuizar da validade do consentimento dado pelos pais da criança adoptando em Portugal, com observância das formalidades legais exigidas pelo Código da Família, de Angola, aplicável por força das normas de conflitos do Direito Civil Português.
I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de sentença estrangeira, se nele não está em causa decidir acerca da aplicação, ou não, do direito nacional português à situação julgada na sentença a rever, mas tão somente reconhecer na ordem jurídica nacional os efeitos duma decisão estrangeira que, sem qualquer dúvida, não versou sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses – arts. 65.º-A e 1096.º, al. c), do CPC. III - ...
... disposto no artº 1817º, nº 4, do nosso Código Civil, na redacção vigente à data da sentença ... que foi enviada para o citar, o tribunal angolano, nos termos do artigo 245.º do Código de Process...
Uma questão é estritamente desportiva quando a situação em causa tenha por fundamento a aplicação de normas de natureza técnica ou disciplinar sobre a organização do jogo ou respeitantes às “leis do jogo” (regras sobre o funcionamento da própria competição) e desde que tais normas não versem sobre direitos indisponíveis, não afectem direitos fundamentais, nem violem normas que protejam outro tipo de valores essenciais da vida em comunidade. 2. Por leis do jogo deve entender-se o conjunto de regras que, relativamente a cada disciplina desportiva, têm por função definir os termos da confrontação desportiva e que se traduzem em regras tecnico-desportivas que ordenam a conduta, as acções e omissões, dos desportistas nas actividades das suas modalidades e que, por isso, são de...
...art. 660º, n.2 do Código de Processo Civil, o que tem como consequência a ... porquanto esse jogador é cidadão angolano e Angola é um dos países signatários do Acordo ...
I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de sentença estrangeira, se nele não está em causa decidir acerca da aplicação, ou não, do direito nacional português à situação julgada na sentença a rever, mas tão somente reconhecer na ordem jurídica nacional os efeitos duma decisão estrangeira que, sem qualquer dúvida, não versou sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses – arts. 65.º-A e 1096.º, al. c), do CPC. III - ...
... disposto no artº 1817º, nº 4, do nosso Código Civil, na redacção vigente à data da sentença ... que foi enviada para o citar, o tribunal angolano, nos termos do artigo 245.º do Código de Process...
I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de sentença estrangeira, se nele não está em causa decidir acerca da aplicação, ou não, do direito nacional português à situação julgada na sentença a rever, mas tão somente reconhecer na ordem jurídica nacional os efeitos duma decisão estrangeira que, sem qualquer dúvida, não versou sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses – arts. 65.º-A e 1096.º, al. c), do CPC. III - ...
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I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de sentença estrangeira, se nele não está em causa decidir acerca da aplicação, ou não, do direito nacional português à situação julgada na sentença a rever, mas tão somente reconhecer na ordem jurídica nacional os efeitos duma decisão estrangeira que, sem qualquer dúvida, não versou sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses – arts. 65.º-A e 1096.º, al. c), do CPC. III - ...
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I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de sentença estrangeira, se nele não está em causa decidir acerca da aplicação, ou não, do direito nacional português à situação julgada na sentença a rever, mas tão somente reconhecer na ordem jurídica nacional os efeitos duma decisão estrangeira que, sem qualquer dúvida, não versou sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses – arts. 65.º-A e 1096.º, al. c), do CPC. III - ...
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