codigo civil angolano

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119 documentos para codigo civil angolano
  • - Tendo a menor nacionalidade angola, embora residindo em Portugal com uma tia, e sendo os seus progenitores também angolanos e residentes em Angola, é aplicável à Regulação do Poder Paternal desta menor o Código de Família Angolano, face ao disposto no artigo 57º do Código Civil. - Segundo a Lei Angolana, a regra é a autoridade paternal ser exercida conjuntamente pelo pai e mãe em caso de coabitação destes, pelo que o exercício em separado pressupõe e exige a ruptura do casamento ou da união de facto. - Só excepcionalmente, quando nenhum dos pais se revele idóneo ou não esteja em circunstâncias para o exercício da autoridade paternal, ou quando estiver em perigo a segurança física ou moral da menor, pode o tribunal atribuir o seu exercício a terceira pessoa ou entregar o me...

  • I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de sentença estrangeira, se nele não está em causa decidir acerca da aplicação, ou não, do direito nacional português à situação julgada na sentença a rever, mas tão somente reconhecer na ordem jurídica nacional os efeitos duma decisão estrangeira que, sem qualquer dúvida, não versou sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses – arts. 65.º-A e 1096.º, al. c), do CPC. III - ...

    ... disposto no artº 1817º, nº 4, do nosso Código Civil, na redacção vigente à data da sentença ... que foi enviada para o citar, o tribunal angolano, nos termos do artigo 245.º do Código de ...

  • I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de sentença estrangeira, se nele não está em causa decidir acerca da aplicação, ou não, do direito nacional português à situação julgada na sentença a rever, mas tão somente reconhecer na ordem jurídica nacional os efeitos duma decisão estrangeira que, sem qualquer dúvida, não versou sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses – arts. 65.º-A e 1096.º, al. c), do CPC. III - ...

    ... disposto no artº 1817º, nº 4, do nosso Código Civil, na redacção vigente à data da sentença ... que foi enviada para o citar, o tribunal angolano, nos termos do artigo 245.º do Código de ...

  • I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de sentença estrangeira, se nele não está em causa decidir acerca da aplicação, ou não, do direito nacional português à situação julgada na sentença a rever, mas tão somente reconhecer na ordem jurídica nacional os efeitos duma decisão estrangeira que, sem qualquer dúvida, não versou sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses – arts. 65.º-A e 1096.º, al. c), do CPC. III - ...

    ... disposto no artº 1817º, nº 4, do nosso Código Civil, na redacção vigente à data da sentença ... que foi enviada para o citar, o tribunal angolano, nos termos do artigo 245.º do Código de ...

  • I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de sentença estrangeira, se nele não está em causa decidir acerca da aplicação, ou não, do direito nacional português à situação julgada na sentença a rever, mas tão somente reconhecer na ordem jurídica nacional os efeitos duma decisão estrangeira que, sem qualquer dúvida, não versou sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses – arts. 65.º-A e 1096.º, al. c), do CPC. III - ...

    ... disposto no artº 1817º, nº 4, do nosso Código Civil, na redacção vigente à data da sentença ... que foi enviada para o citar, o tribunal angolano, nos termos do artigo 245.º do Código de ...

  • I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de sentença estrangeira, se nele não está em causa decidir acerca da aplicação, ou não, do direito nacional português à situação julgada na sentença a rever, mas tão somente reconhecer na ordem jurídica nacional os efeitos duma decisão estrangeira que, sem qualquer dúvida, não versou sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses – arts. 65.º-A e 1096.º, al. c), do CPC. III - ...

    ... disposto no artº 1817º, nº 4, do nosso Código Civil, na redacção vigente à data da sentença ... que foi enviada para o citar, o tribunal angolano, nos termos do artigo 245.º do Código de ...

  • I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de sentença estrangeira, se nele não está em causa decidir acerca da aplicação, ou não, do direito nacional português à situação julgada na sentença a rever, mas tão somente reconhecer na ordem jurídica nacional os efeitos duma decisão estrangeira que, sem qualquer dúvida, não versou sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses – arts. 65.º-A e 1096.º, al. c), do CPC. III - ...

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  • I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de sentença estrangeira, se nele não está em causa decidir acerca da aplicação, ou não, do direito nacional português à situação julgada na sentença a rever, mas tão somente reconhecer na ordem jurídica nacional os efeitos duma decisão estrangeira que, sem qualquer dúvida, não versou sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses – arts. 65.º-A e 1096.º, al. c), do CPC. III - ...

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  • I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de sentença estrangeira, se nele não está em causa decidir acerca da aplicação, ou não, do direito nacional português à situação julgada na sentença a rever, mas tão somente reconhecer na ordem jurídica nacional os efeitos duma decisão estrangeira que, sem qualquer dúvida, não versou sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses – arts. 65.º-A e 1096.º, al. c), do CPC. III - ...

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