codigo civil angolano
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Acórdão nº 0527/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005
... 763º nºs 1 e 3 do Código de Processo Civil, requer-se a V.Exas que, ... ção económica e financeira do Estado angolano determinou a criação de uma comissão ...
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Acórdão nº 06B2915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006
1. Os requisitos a que se reporta o nº 1 do artigo 6º da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, funcionam como pressupostos legais do exercício do poder discricionário em matéria de concessão pelo Ministro da Administração Interna da nacionalidade portuguesa por naturalização. 2. A capacidade do requerente para assegurar a sua subsistência traduz-se em conceito indeterminado, cujo preenchimento é...
... Tribunal de Justiça: I "AA", angolano, requereu, no dia 28 de Fevereiro de 2002, ao ... , da Lei da Nacionalidade e 3º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo ... íngua portuguesa, terem idoneidade moral e civil e possuírem capacidade para reger a sua pessoa e ... -
Acórdão nº 02P3118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...
... tal PS, conhecido também por Africano, Angolano, e um tal MS, sendo que o referido J era bem ... , talões de depósito e número de código secreto, melhor descritos a fls. 527 e vº, ... ; Uma (1) "Guia" de Passaportes do Governo Civil do Distrito de Lisboa, com o n.º 018120 de ... -
Acórdão nº 06S4612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... 42.º, n.º 1, do Código Civil); 3.ª O limite máximo do período normal ... considerou aplicável o regime jurídico Angolano à questão do horário de trabalho e ser ...
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Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
... e dos artigos 357. e seguintes do Código das Sociedades Comerciais ... A cada grupo de ... da Somota insere-se sector da construçáo civil e obras públicas e em outros situados a montante ... ) relativo a créditos sobre o estado Angolano e sobre empresas sedeadas em Angola ... O ...
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Acórdão nº 06769/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006
I - O tribunal de recurso só conhece de questões alegadas e apreciadas no tribunal de 1ª instância, a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso.
... ídica consagrada no art° 41° do mesmo código; G) - No sistema tributário em causa, apenas ... tratar de um imposto exigido pelo Estado Angolano em 1990, tendo-o feito reportar aos anos de 1987 ... V, 211; A. Varela, Manual Processo Civil, 1ª ed., 52; Castro Mendes, Recursos, 1980, 14; ... -
Acórdão nº 06925/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011
1. Uma questão é estritamente desportiva quando a situação em causa tenha por fundamento a aplicação de normas de natureza técnica ou disciplinar sobre a organização do jogo ou respeitantes às “leis do jogo” (regras sobre o funcionamento da própria competição) e desde que tais normas não versem sobre direitos indisponíveis, não afectem direitos fundamentais, nem violem normas que...
... art. 660º, n.2 do Código de Processo Civil, o que tem como consequência a ... porquanto esse jogador é cidadão angolano e Angola é um dos países signatários do Acordo ... -
Acórdão nº 08P2843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008
1 - Se num acórdão que procedeu a um cúmulo jurídico, além de se fixarem os factos provados respeitantes aos crimes em concurso com uma minúcia maior do que habitual, se estabelece com algum detalhe as regras a que deve obedecer, em geral, o pena do cúmulo, correspondente ao concurso de infracções, se determinam os limites da moldura penal abstracta em que se vai mover, se aprecia a ilicitude...
... e ps. Pelo art. 256°, nos i e 3, do Código Penal, nas penas de 9 (nove) meses de prisão por ... a laborar, desde então, na construção civil. Na procura de melhores condições da autonomia ... O arguido é cidadão Angolano, residindo em Portugal desde 1992; 2. Onde se tem ... -
Acórdão nº 0609/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - Os cidadãos portugueses e os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal que se incapacitaram no decurso de operações militares ocorridas nos antigos territórios ultramarinos têm direito ao regime instituído pelo DL 43/76, nele se incluindo os que adquiriam essa deficiência no domínio do DL 210/73, desde que tivessem sido considerados DFA ao abrigo de qualquer um desses diplomas. II -...
... , alínea a), 804.° e 806.°, n.° 1, do Código Civil, ao caso concreto ... 2. Trata-se de uma ... de Angola o Autor tornou-se cidadão angolano, perdendo automaticamente a nacionalidade ... -
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Segurança Rodoviária e melhor Protecçáo Civil ... Segurança Interna ... Segurança Rodoviária ... úblicos; x simplificaçáo das regras do Código do Procedimento Administrativo e dos regimes de ... consideradas relevantes, com o Governo Angolano", no âmbito do Programa de Revitalizaçáo do Com\xC3" ...
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Acórdão nº 99S230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2000 (caso NULL)
No trabalho efectuado em exploração de petróleo em Angola, em que o regime de trabalho é de 28 dias consecutivos, seguidos de 28 dias de descanso, ao trabalhador é devida a compensação monetária em substituição do gozo efectivo de férias.
... 8 - Nos termos do artigo 348, n. 1, do Código Civil Português, aplicável à instrução dos ... norma do ordenamento jus-laboral angolano que determinasse que a compensação referida ... -
Acórdão nº 0527/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
... Código de Processo Civil» ... O digno Magistrado do ... ção económica e financeira do Estado angolano determinou a criação de uma comissão ...
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Acórdão nº 01030/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2005 (caso NULL)
... 2° C. Sisa. Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto Sobre ... embalar tendas destinadas ao exército Angolano. Nessa altura encontrava-se lá uma roulote e ... Varela, Manual Proc. Civil ...
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Acórdão nº 10866/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
A expressão completa realização, constante do parágrafo único do Decreto-Lei nº 616/70, deve ser interpretada no sentido de que as comissões militares realizadas no Ultramar, ali referidas, tenham tido início e fim após 1 de Janeiro de 1961.
... serviço por imposição em território Angolano, nos anos de 1960/62, 1965/67 e 1970/73, a sua ... com o disposto no n° 3 do artigo 9° do Código Civil, o intérprete deve presumir que o ... -
Acórdão nº 07P2075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
... e punido pelo artigo 143º, nº 1, do Código Penal, na pena de sete meses de prisão; - um ... 1, alínea a), ambos do código de Processo Civil, no tocante ao pedido cível contra ela também ... bolseiro, a expensas do Governo Angolano, sendo aluno da Faculdade de Direito da ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... CIEC - Código dos Impostos Especiais de Consumo ... CIMPOR - ... LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil ... LOE - Lei do Orçamento do Estado ... LOPTC ... de seguro de investimento para o mercado angolano, representando 23,1% dos créditos garantidos no ...
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Acórdão nº 1014/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
I- Se uma empresa transitária, depois de distratar o contrato de transporte outorgado com o cliente, se recusa a entregar a mercadoria ao novo transportador que ali se dirigiu para efectuar o frete, decidindo efectuar o transporte que fora distratado, essa empresa actua ilicitamente. II- É responsável, portanto, pelos prejuízos causados designadamente os que resultaram do facto de a...
... de ocasião, dirigida ao mercado angolano e que, pelas características, não era nem é ... do seu agente (artigo 800º do Código Civil) ... As coisas poderiam ser encaradas de ... -
Acórdão nº 01P3636 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... , deduziu pedido de indemnização civil, pretendendo que os arguidos sejam solidariamente ... , nomeadamente, com a entrada em vigor do Código Penal de 1982. Vejamos os factos: 1) Em ... litros de vinho de pasto para o mercado Angolano (mais propriamente para os Supermercados Cardoso, ...
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Acórdão nº 554/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 2003
... que o requerente da mesma é um cidadão angolano, já foi objecto de diversas decisões deste ... parte final do n.º 2 do artigo 12º do Código Civil ... Trata-se, por conseguinte, de uma ...
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Acórdão nº 97P1203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - A omissão de alguma das formalidades descritas no Capítulo IV do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "Da prova por reconhecimento", não constitui nulidade insanável. II - Em presença do disposto no n. 2 do artigo 368 do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados abarca tanto os factos alegados pela acusação e pela defesa como os que resultaram da discussão da causa,...
... o assistente deduzido pedido de indemnizao civil, quando aquela improcedncia afecta este pedido ... negra, C1, D1 e E1, oficiais do Exercito Angolano que casualmente ali passavam e que no se tinham ...