Cláusula condicional

• Diário da República

I - Ainda que o tribunal se considere esclarecido, assiste ás partes o direito a carrear para o processo elementos que possam, depois, ser reapreciados em fase de recurso. II - Divergindo as partes na interpretação de um acordo junto com o requerimento executivo, não obstante cada parte tenha já transmitido ao tribunal a sua posição nos articulados, a audição dos outorgantes em audiência, com...

I. A propositura de acção para anulação de acórdão arbitral não confere ao tribunal judicial poder para se pronunciar sobre o objecto do litígio que foi vertido na acção em que foi proferido esse acórdão, ou seja, não atribui competência substitutiva; II. A acção anulatória, cujos fundamentos resultam de eventuais irregularidades da decisão arbitral, apenas tem efeitos meramente cassatórios, pois

1 - O contrato de associação configura-se como um contrato de colaboração, e nessa medida, como um contrato de prestação de serviços por via do qual é visada a satisfação de necessidades públicas tendo em conta os objetivos do sistema educativo, exigindo-se para o efeito a verificação de determinados pressupostos para a sua celebração e manutenção. 2 - A celebração de contratos de associação por...

I - Para efeitos do nº 16 do artigo 8º do CIMSISSD, a resolução, invalidade ou extinção do contrato por acordo das partes (distrato) só é considerado facto tributário sujeito a sisa quando tiver por efeito uma transmissão onerosa do direito de propriedade; II - O distrate do contrato de compra e de venda com reserva de propriedade não se subsume no disposto no artigo 8°, nº 16 do CIMSISSD, pois,...

I. – O novo ordenamento jurídico-penal estatuído com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro consagrou, de forma dogmaticamente iniludível, a suspensão da execução da pena de prisão como pena de substituição; II. - Do ponto de vista dogmático, penas principais são as que constam das normas incriminadoras e podem ser aplicadas independentemente de quaisquer outras;...

O acto pré-contratual, perfeito e eficaz, de adjudicação em procedimento de concurso público, é impugnável no prazo de um mês (art. 101º CPTA), a contar da notificação prevista no art. 76º/1 do Código dos Contratos Públicos e não da ulterior notificação da apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário, efectuada em cumprimento do disposto no art. 85º/1 do mesmo diploma legal.

I -A al. d) do nº 1 do art. 449º do CPP admite a revisão de sentença transitada sempre que se descubram novos factos ou meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. São portanto dois os requisitos: a) Que apareçam factos ou elementos de prova novos; b)Que tais elementos novos suscitem graves dúvidas, e não apenas quaisquer dúvidas, sobre a justiça da condenação. II -

I – O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado em estabelecimento prisional. II – Esta interpretação...

I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609º, nº 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor. II- A...

A problemática sobre os limites da formação do preço apresentado pelos concorrentes nos procedimentos concursais não pode ser discutida em abstrato, como mero exercício académico, mas antes precisa de ser enquadrada nas circunstâncias factuais do caso, só se revelando útil o seu conhecimento, quando seja suscetível de determinar ou influenciar a solução do caso concreto. O que não ocorre no caso...

I - O incêndio de relevo, não tendo de ser exclusivamente em extensão ou em duração, pode revelar-se temporalmente diminuto. Basta, para isso, que se desencadeie junto de matérias altamente inflamáveis. II - O perigo (concreto), indispensável à verificação do crime de incêndio, existe sempre que, em dada situação, e através de formulações de prognose com base nas regras da experiência, a acção...

I - Embora com resultados de sinal oposto, as decisões de suspender a execução de uma pena de prisão e a de revogar esta mesma suspensão são conexas e partem dos mesmos pressupostos. II - Face ao conteúdo dos artigos 55.º e 56.º do Código Penal é aceite, de modo generalizado e pacífico, que a revogação da suspensão da execução da pena por incumprimento de qualquer dever ou condição pelo...

I- Sendo as partes pessoas singulares ou sociedades, no processo de insolvência é sempre admitida a sua representação por mandatário que deve então, na expressão do nº 1, do artigo 35, do CIRE, estar dotado de poderes para transigir. II- Todavia, esta expressão, conquanto seja muitas vezes utilizada em sentido técnico estrito, como simples sinónimo de convencionar ou acordar, deve aqui ser...

Importâncias pagas regular e periodicamente ao trabalhador com a designação de subsídio de isenção de horário de trabalho e de complemento de responsabilidade, mas que não têm genuinamente essa natureza e são apenas a contrapartida do trabalho prestado, integram a remuneração-base do trabalhador e devem ser tidas em conta no cálculo do subsídio de Natal, mesmo após a entrada em vigor do Código do