cessão da posição contratual codigo civil

4210 resultados para cessão da posição contratual codigo civil

  • Acórdão nº 9950958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999
  • Acórdão nº 9950958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999 (caso NULL)
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 133/2009 . Contratos de crédito aos consumidores
    ... ão dos requisitos de informação pré-contratual ... Artigo 10.º Dever de avaliar a solvabilidade ... Artigo 21.º Cessão de crédito e cessão da posição contratual do ... disposto nos artigos 934.º a 936.º do Código Civil, estabelecem-se novas regras aplicáveis ao ...
  • Acórdão nº 077627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

    I - As nulidades previstas nas alineas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, verificam-se quando a decisão não especifica os fundamentos de facto e de direito que a justificam, e quando os fundamentos estejam em oposição com a propria decisão. II - Quando na decisão se tenham considerado factos não alegados pelas partes, ou tirado ilações que os factos provados não comportam,

    ... 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, verificam-se quando a decisão ... III - A figura da cessão da posição contratual consiste no negocio pelo ...
  • Acórdão nº 0029796 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1998 (caso NULL)

    I - Denunciado pela arrendatária (promitente-trespassante que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que se pudesse considerar que também a dita procuração

    ... representação atinentes à própria posição contratual de arrendatária. II - Apresentando-se ... processo negocial tendo em vista uma cessão de posição contratual, justifica-se a ruptura ... ção nos termos do artigo 227 do Código Civil. III - Essa indemnização há-de ...
  • Acórdão nº 0029796 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1998

    I - Denunciado pela arrendatária (promitente-trespassante que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que se pudesse considerar que também a dita procuração

    ... representação atinentes à própria posição contratual de arrendatária. II - Apresentando-se ... processo negocial tendo em vista uma cessão de posição contratual, justifica-se a ruptura ... ção nos termos do artigo 227 do Código Civil. III - Essa indemnização há-de ...
  • Acórdão nº 0031121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2000

    I - A cessão ou transmissão de dívida, a título singular, só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; isto é, a transmissão da dívida não pode ser imposta ao credor, visto que a obrigação passaria a ser garantida por um património diferente. II - A cessão da posição contratual distingue-se da cessão da dívida por o seu conteúdo ser a totalidade da posição contratual, no...

    ... a) e 815° do Código Processo Civil ... d) Revelando-se violados ... refutada pela exequente, tornando-se a cessão, em face do ano 424°, n° 2 do Cód. Civil ... não se diga que ocorreu uma cessão da posição contratual que se tomou efectiva em atenção ao ...
  • Acórdão nº 0031121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso None)

    I - A cessão ou transmissão de dívida, a título singular, só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; isto é, a transmissão da dívida não pode ser imposta ao credor, visto que a obrigação passaria a ser garantida por um património diferente. II - A cessão da posição contratual distingue-se da cessão da dívida por o seu conteúdo ser a totalidade da posição contratual, no...

    ... a) e 815° do Código Processo Civil ... d) Revelando-se violados ... refutada pela exequente, tornando-se a cessão, em face do ano 424°, n° 2 do Cód. Civil ... não se diga que ocorreu uma cessão da posição contratual que se tomou efectiva em atenção ao ...
  • Acórdão nº 07B3951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007

    1. Existindo, num contrato de arrendamento, uma convenção segundo a qual a renda deve ser paga a pessoa diferente do locador e em local determinado, o desconhecimento da identidade do proprietário a quem a fracção arrendada foi alienada na vigência do contrato não justifica a cessação do pagamento da renda; 2. Também não justifica essa cessação a alegação de não ter sido oportunamente comunicado...

    ... artigo 406º, nº 2, do Código Civil; 2º. - Podendo transferir-se para o ente comprador do arrendado a posição de senhorio, não será menos exacto que esse ... no artigo 424º do Código Civil para a cessão da posição contratual em geral ... Não tem ...
  • Acórdão nº 0373/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007

    I - Tendo no contrato promessa de compra e venda sido estipulado que "a escritura será celebrada pela primeira outorgante em benefício dos segundos ou em benefício de quem estes indicarem", a figura expressa em tal cláusula (cláusula 22ª) integra um "contrato para pessoa a nomear" já que os intervenientes nesse contrato promessa, com o clausulado, reservaram desde logo, a possibilidade de os...

    ... ordinário, emergente de responsabilidade civil contratual, interposta por A…, o condenou no ... 452° a art. 456° do Código Civil, no que concerne à interpretação da ... quo também não valorou como devia, a posição da C.M.M., que foi de zelo e cuidado ... F) - ... e ss da douta sentença recorrida, como cessão de posição contratual, à luz do regime ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009
    ... -contratual ... O balanço da aplicação deste acervo ... disposto nos artigos 934.º a 936.º do Código ... Civil, estabelecem-se novas regras ... forma a colocá-lo em posição que lhe permita avaliar se o ... contrato de ... Artigo 21.º ... Cessão de crédito e cessão da posição contratual do ...
  • Acórdão nº 2359/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
    ... quantia de € 36.600,00, em resultado de cessão desse crédito a seu favor pela Y, Unipessoal, ... , a Ré nunca assinou a cessão da posição" contratual, concluindo que a Ré conhecia a inten\xC3" ... Civil, desde a data de vencimento de cada uma das ... destas (artigo 608,º, n.º 2 do Código de Processo Civil) – neste sentido Lebre de ...
  • Acórdão nº 06B4160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2006

    1. É legalmente admissível a prova testemunhal às questões de saber se em determinada data o autor disse ao réu que tinha vendido a sua posição contratual a outrem e que já tinha dele recebido o valor do sinal entregue ao último mais o lucro que pretendia. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não pode modificar a decisão da matéria de facto que não envolva infracção de alguma disposição expressa...

    ... a quem a autora disse ter vendido a sua posição contratual e de quem tinha recebido o valor do ... dos factos do contrato-promessa de cessão da posição contratual: - a recorrente e o ... os artigos 376º, nº 1 e 425º do Código Civil; - devia ser declarado nulo ou ineficaz em ...
  • Acórdão nº 1187/11.2TBPDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    1. No contrato de mediação imobiliária, celebrado em regime de não exclusividade, o negócio pode ser realizado com o angariado, mas também com terceiro angariado por outra mediadora, ou até pelo própria parte contratante, nada impedindo que esta, simultaneamente possa negociar com outros, desde que observados os princípios da boa fé. 2. Não tendo sido obtida a celebração do negócio visado,...

    ... cláusula, bem como o artigo 405.º do Código Civil que contempla o princípio da liberdade ... envolvidas, não se encontrando em posição com o princípio da boa fé ... · Atentos os ... articulação de responsabilidade pré-contratual, com a existência de abuso do direito ... Ora, ... diverso do seu, Mota Pinto, in Cessão ...
  • Acórdão nº 03A4386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I - A subempreitada é um contrato subordinado a um negócio precedente que é a empreitada e com ela conexo. II - O subempreiteiro, por isso, tem uma posição autónoma dentro da relação em que interfere, pelo que só ele responde pelo cumprimento das obrigações que tenha assumido.

    ... 163 do Cdigo Civil, o Ru B no tinha poderes de representao, no tendo ... Na cesso da posio contratual esse consentimento exigido conforme resulta do ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... -Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... das suas características, bem como da posição relativa das partes no contrato ou do contexto da ... relativo ao ajuste direto e do preço contratual relativo ao contrato inicial ser igual ou ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ... , limites à modificação objetiva, cessão da posição contratual e subcontratação são ...
  • Acórdão nº 98B336 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - A cessão da posição contratual consiste na transmissão integral e em bloco da posição de um dos contraentes para um terceiro, cuja forma, segundo o artigo 425, do Código Civil se rege pela do negócio sobre a qual ela vai operar. II - A simples transmissão singular de dívida não está, por seu lado, sujeita a forma especial. III - O abuso de direito, na forma de "venire contra factum proprium",

    ... Sumário : I - A cessão da posição contratual consiste na transmissão ... , cuja forma, segundo o artigo 425, do Código Civil se rege pela do negócio sobre a qual ela ...
  • Acórdão nº 3732/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2001 (caso NULL)
  • Acórdão nº 19171/19.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022

    I– a lei civil admite a existência de doações entre casados – o artº. 1761º, do Cód. Civil -, excepto se vigorar entre os cônjuges, de forma imperativa, o regime de separação de bens – o artº. 1762º, do mesmo diploma -, estatuindo-se que apenas podem ser objecto de doação bens próprios do doador, sendo que tais bens não se comunicam, seja qual for o regime matrimonial – o artº. 1764º, nºs. 1 e 2,

    ... em 30 de Julho de 2018, correspondente à cessão, por doação, da nua propriedade das quotas que ... Civil que possui natureza imperativa, na medida em que ... visado colocar as cessionárias na posição de sócias de pleno direito, isto é; com a ... nos termos do artº 265º nº 3 do Código Civil, pelo que não deve proceder o argumento de ... intervenção pode ter fonte legal ou contratual (o nº. 1, do artº. 33º, do CPC), ou ainda ser ...
  • Acórdão nº 541/09.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... IV- Nos termos do artº 293º do C.Civil, para que ocorra a conversão do negócio nulo ou ... seu corolário que é o da liberdade contratual, nas vertentes de liberdade de contratação e ... Lima e A. Varela, Código Civil anotado, I, 4ª ed. pg. 269) ... VII- ... de uma reestruturação, cedeu a sua posição contratual de locatária financeira a uma ... A Ré não aceitou a cessão da posição contratual, sendo que a recusa do ...
  • Acórdão nº 541/09.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
    ... IV- Nos termos do artº 293º do C.Civil, para que ocorra a conversão do negócio nulo ou ... seu corolário que é o da liberdade contratual, nas vertentes de liberdade de contratação e ... Lima e A. Varela, Código Civil anotado, I, 4ª ed. pg. 269) ... VII- ... de uma reestruturação, cedeu a sua posição contratual de locatária financeira a uma ... A Ré não aceitou a cessão da posição contratual, sendo que a recusa do ...
  • Acórdão nº 98B336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    I - A cessão da posição contratual consiste na transmissão integral e em bloco da posição de um dos contraentes para um terceiro, cuja forma, segundo o artigo 425, do Código Civil se rege pela do negócio sobre a qual ela vai operar. II - A simples transmissão singular de dívida não está, por seu lado, sujeita a forma especial. III - O abuso de direito, na forma de "venire contra factum proprium",

    ... Sumário : I - A cessão da posição contratual consiste na transmissão ... , cuja forma, segundo o artigo 425, do Código Civil se rege pela do negócio sobre a qual ela ...
  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ... como credor e aquele que nele tem a posição de devedor ou os respectivos sucessores (artºs ... órcio voluntário (artº 512 nº 1 do Código Civil); se a obrigação for conjunta, o ... essa transmissão for definitiva – ou cessão de exploração - se a cedência do ...              Se a relação contratual, cuja resolução foi declarada ilícita, ainda ...
  • Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...

    ... daí emergentes até ao termo do prazo contratual em curso (ou seja, até 30-9-2015). Tais ... que tem assentimento no artigo 293.º do Código Civil e que deve ser tida em consideração nesta ... à 2ª outorgante a transmissão da sua posição contratual e, e caso de tal ocorrer, a 1ª ... o presente contrato, implicando sempre a cessão ou transmissão, por qualquer forma, da quota ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
    ... XI Lista de atividades de construção civil ... Anexo XII Modelos para a aceitação da ... da posição relativa das partes no contrato ou do contexto da ... relativo ao ajuste direto e do preço contratual relativo ao contrato inicial ser igual ou ... , limites à modificação objetiva, cessão da posição contratual e subcontratação são ...

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