cessão da posição contratual codigo civil
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Acórdão nº 115/16.3T8VNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
Sumário da Relatora: 1. A apresentação de pedido de habilitação de cessionário na pendência de procedimento de exoneração de passivo restante (arts. 235º a 248º do CIRE), após o encerramento do processo de insolvência, nos termos dos arts.230º/1-d) e 232º do CIRE e a extinção de processo de reclamação de créditos, nos termos do art.233º/2-b) do C. P. Civil, preenche os requisitos, para efeitos...
... o cedente comunicaram aquele contrato de cessão ao insolvente, respetivamente, por cartas ...P. Civil (não aplicável à ação executiva, de acordo ... gizado para tornar mais difícil a posição do devedor insolvente no procedimento de ...Alberto dos Reis, em Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 3.º, p. 78; e Salvador ...A. (cuja posição contratual transitou para o Banco, pela deliberação do ... -
Parecer n.º 12/2016-C
...ógica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato ..., artigos 1484.º e seguintes do Código Civil). O gozo proporcionado ao usuário é ...31.ª Uma vez que a cláusula contratual (artigo 8.º) deixa ao contraente público uma ...ão apresenta-se em contracorrente com a posição maioritária da doutrina, que se inclina para ... Sem prejuízo do disposto em matéria de cessão da posição contratual e da subcontratação, ...
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Acórdão nº 06B4309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
1. O recurso de revista não é susceptível de incidir sobre o segmento decisório da Relação relativo à omissão pelo tribunal da 1ª instância de despacho de convite ao aperfeiçoamento do articulado da contestação por via do acrescentamento de factos pertinentes à defesa. 2. O julgamento das instâncias sobre a data em que o arrendatário entregou ao senhorio as chaves do locado com intenção de...
... de rendas, na transferência da posição daquela ré para Empresa-A, na fiança da ...; - o facto de o artigo 1043º, nº 1, do Código" Civil admitir convenção em contrário da obriga\xC3"...ária no confronto de AA, por virtude da cessão da posição contratual por parte de BB, ... -
Acórdão nº 03555/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 4.º do Código do de IMT a apenas é admitida em relação a bens relativamente futuros e não a bens absolutamente futuros.
... de compra e venda e do contrato de cessão da posição contratual em 10.12.2004, chamando a ... diferentes dos utilizados pelo legislador civil, contemplando aqueles primeiros conceitos ....º 5, alínea b), e 4.º, alínea c), do Código do IMT); 11.ª Assim, impunha-se que o Tribunal a ... -
Acórdão nº 0031921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991
I - As regras da compropriedade não são aplicáveis à comunhão no arrendamento para o exercício de profissão liberal, designadamente para aplicação dos artigos 1409 e 1410 do Código Civil. II - Por isso, o co-arrendatário não tem direito de preferência em caso de cessão da posição contratual do outro co-arrendatário. III - O direito do locatário é de sair estruturalmente obrigacional.
... aplicação dos artigos 1409 e 1410 do Código Civil. II - Por isso, o co-arrendatário não tem direito de preferência em caso de cessão da posição contratual do outro ... -
Acórdão nº 083302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1993
I - A reconvenção só pode ser admitida com assento na alínea a) do n. 2 do artigo 274 de Código de Processo Civil. II - A reconvenção alicerça-se naquilo que serve de fundamento à acção. III - A cessão da posição contratual referente a um contrato- -promessa de compra e venda de imóvel ter-se-á de realizar, pelo menos, através da escrito particular.
...2 do artigo 274 de Código de Processo Civil. II - A reconvenção ...III - A cessão da posição contratual referente a um contrato- ... -
Acórdão nº 083302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1993
I - A reconvenção só pode ser admitida com assento na alínea a) do n. 2 do artigo 274 de Código de Processo Civil. II - A reconvenção alicerça-se naquilo que serve de fundamento à acção. III - A cessão da posição contratual referente a um contrato- -promessa de compra e venda de imóvel ter-se-á de realizar, pelo menos, através da escrito particular.
...2 do artigo 274 de Código de Processo Civil. II - A reconvenção ...III - A cessão da posição contratual referente a um contrato- ... -
Acórdão nº 0031921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991
I - As regras da compropriedade não são aplicáveis à comunhão no arrendamento para o exercício de profissão liberal, designadamente para aplicação dos artigos 1409 e 1410 do Código Civil. II - Por isso, o co-arrendatário não tem direito de preferência em caso de cessão da posição contratual do outro co-arrendatário. III - O direito do locatário é de sair estruturalmente obrigacional.
... aplicação dos artigos 1409 e 1410 do Código Civil. II - Por isso, o co-arrendatário não tem direito de preferência em caso de cessão da posição contratual do outro ... -
Acórdão nº 10665/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I – Apenas é susceptível de configurar erro de julgamento, e não uma nulidade, a prolação de saneador-sentença por se entender inexistir matéria de facto controvertida e estarem verificadas as condições para conhecer do mérito da causa: erro de julgamento sobre a verificação dos pressupostos para a emissão de decisão sobre o mérito da causa no despacho saneador (o juiz conhecerá...
...a existência de um contrato de cessão de créditos a seu favor, envolvendo um contrato ...posição contratual; 4. Sobre esta questão, alega a ... 511, 512, 513 e 515, todos do mesmo código, na justa medida em que o estado dos autos não ... de Lima e Antunes Varela, in “CÓDIGO CIVIL, Anotado”,Vol. I, pág.376. É o que ... -
Acórdão nº 414/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I – O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II - A garantia...
... prestada em resultado da posterior cessão da posição contratual, sem o seu consentimento, ...Civil". 3. Viola o Acórdão recorrido, de modo ... Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Volume 1, 4ª Edição Revista e ... -
Acórdão nº 00028/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - Nos termos do n.º 2 do art.º 424.º do CC é com a comunicação da cessão de posição contratual que esta produz efeitos jurídicos. II - O antigo Código do Imposto Municipal de Sisa não tipificava a celebração do contrato-promessa de compra e venda de imóveis como facto sujeito a imposto, pelo que nenhum dos promitentes tinha que pagar imposto por mero efeito desse contrato, salvo nos casos em...
... por assentar no pressuposto de que a cessão da posição contratual ocorreu em Agosto do ano ...ção, para efeitos do artº.2, § 2, do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre ...º 4, do Código de Processo Civil ex vi art.º 281.º do CPPT, sendo o processo ... -
Acórdão nº 3035/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I- A nulidade do contrato de mediação imobiliária cominada no nº7 do art. 16 º da Lei 15/2013 de 8.2 para a preterição das formalidades estabelecidas nos nº1,2,4 e 6 do mesmo preceito legal é uma nulidade atípica que não pode ser invocada pela empresa de mediação. II. Tendo o mediador prestado toda a actividade a que se obrigou e sendo declarada a nulidade do contrato( por vício de forma) a...
... de 2.500.000,00 € proposto para a venda/cessão de posição contratual) ou, em alternativa, a ...artigo 527.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil). Registe e ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018 , ... respeito à limitação da liberdade contratual das partes e, bem assim, à faculdade de poder ...-lo em cumprimento a terceiro, pesando a posição" do terceiro com a do arrendatário, esta lhe mere\xC3"..., mais precárias, de arrendatário» ("Cessão" da Posição do Arrendatário e Direito de Prefer\xC3"...
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Acórdão nº 3956/16.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I – Nos termos do artigo 577º, n.º 1 do CC o credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor. II - Dispõe, ainda, o artigo 582º do CC, no seu n.º1, que “na falta de convenção em contrário, a cessão do crédito importa a transmissão, para o cessionário, das garantias e outros acessórios do direito transmitido que não...
... decorre do artigo 583.º, n.º 1, do Código Civil, a cessão de créditos só produz efeitos ... Pouco temos a acrescentar a esta posição porquanto a citação tem apenas uma tríplice ...Assunção Cristas, Transmissão Contratual do Direito de Crédito, págs. 77 e 78, com ... -
Acórdão nº 3361/17.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário do Relator: I. Pretendendo o recorrente se retire da matéria considerada não provada matéria aí incluída, não advogando porém a sua inclusão nos factos provados, bem assim como se inclua no acervo de matéria não provada outra que da decisão recorrida não mereceu pronúncia, deve a Relação abster-se de apreciar a questão. II. Não pode ser considerada na decisão matéria nova que não...
... a pagar o preço de um contrato de cessão da posição contratual, em que figurava como ... a terceiro (prevista no artigo 770.º do Código Civil), qualidade que pretende assumir o ... -
Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma...
... e da eficácia do referido contrato de cessão das ações não ficarem dependentes de qualquer ...Código Civil, esta é a cláusula acessória através da ...Assim, dúvidas não existem quanto à posição da credora pignoratícia perante a venda das ... se procedeu a uma cessão da posição contratual do R. Insolvente enquanto fiador ou avalista da ... -
Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...
... não findasse ou não se acordasse a cessão da posição contratual, que a ré não podia ..., Jacinto Rodrigues Bastos [Notas ao Código de Processo Civil, Vol II, 2.ª edição, Lisboa, ... -
Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado
...”, mas, sim, como um “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial”. ...çam fundamento para a resolução contratual por ela operada. Por outro lado, não é verdade ....° n.° 1 d) e n.° 4, parte final, do Código de Processo Civil. 22a- A sentença da Primeira ...posição de recusa provisória de cumprimento, que o ... -
Acórdão nº 0018136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992
I - Quando na acção de simples apreciação negativa esta na base um negocio simulado não pode aceitar-se o principio de que cabera ao reu a prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga, como determina o n. 1 do artigo 343 do Codigo Civil, pela simples razão de que a lei admite a legitimidade para arguir a simulação aos proprios simuladores. II - Nas acções de declaração de nulidade do
...1 do artigo 343 do Codigo Civil, pela simples razão de que a lei admite a ...IX - Na cessão da posição contratual, opera-se uma simples ... -
Acórdão nº 0018136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992
I - Quando na acção de simples apreciação negativa esta na base um negocio simulado não pode aceitar-se o principio de que cabera ao reu a prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga, como determina o n. 1 do artigo 343 do Codigo Civil, pela simples razão de que a lei admite a legitimidade para arguir a simulação aos proprios simuladores. II - Nas acções de declaração de nulidade do
...1 do artigo 343 do Codigo Civil, pela simples razão de que a lei admite a ...IX - Na cessão da posição contratual, opera-se uma simples ... -
Acórdão nº 1137/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
- O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a
... do (…) Bar teria que ocorrer por via da cessão" das quotas representativas do capital social da r\xC3"... o facto de a Recorrente não ser parte contratual. XIV – Porque, pelo contrário a Ré Rio ... consagrado no n.º 2 do artigo 406.º do Código Civil. XIII – Tal princípio tem por base o ... o Promitente Cessionário cederá a sua posição no contrato – cfr. Considerando L) – cfr. ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... Barradas, nº.27 Edifício Sado - Piso 1 Código postal: 2900 197 Localidade: SETÚBAL Telefone: ...- PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo contratual de 240 dias a contar da celebração do contrato ... 33 Cláusula 41.ª 33 Subcontratação e cessão da posição contratual 33 Cláusula 42.ª 33 ... medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; f) Às regras da arte. 2 - ...
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Acórdão nº 0225143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1991
I - A concessão por uma Câmara Municipal à E.D.P. da distribuição da energia eléctrica de baixa tensão ocorre por acto administrativo a que são alheios os utentes-consumidores, pelo que, podendo embora falar-se de cessão da posição contratual do fornecedor, à sua eficácia ou oponibilidade aos contratos anteriores à cessão não aproveitará o disposto na parte final nº 1 do artigo 424 do Código...
..., pelo que, podendo embora falar-se de cessão da posição contratual do fornecedor, à sua ... na parte final nº 1 do artigo 424 do Código Civil. II - O utente-consumidor, que, antes de ... -
Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...
... celebração de um contrato-promessa de cessão das quotas representativas da totalidade do ..., pelo que julgou ilícita a rescisão contratual por eles declarada, o que equivale a um ... a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) ..., n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para ... DÉCIMA SEXTA Cessão da posição contratual 16.1 Desde já os Promitentes Cedentes ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...Artigo 153.º (Responsabilidade civil e criminal). Artigo 153.º-A Tramitação ...atribuída eficácia real, bem como a cessão da posição contratual emergente desses factos;. ...