cessão da posição contratual codigo civil

I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente...

I - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar através das ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - Diversamente, no contrato de prestação de serviços, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que

• Legislação

I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

I - Quer o fundado receio, quer a lesão grave e dificilmente reparável, a que se refere o n. 1, do artigo 381, do Código de Processo Civil, têm de assentar em factos alegados e provados que habilitem o tribunal a considerar justo o receio e grave e dificilmente reparável a previsível lesão. II - Se os requerentes da providência têm direito a ver decretada a resolução do contrato de arrendamento...

I - Não se verifica a transmissão da posição contratual do trabalhador, em caso de transmissão de estabelecimento, se o trabalhador, ainda na vigência da relação laboral que mantinha com o transmitente, acordou em fazer cessar o vínculo contratual e passou a prestar serviço ao adquirente por efeito de um novo contrato, que o trabalhador livremente aceitou como contrato de trabalho a termo certo;...

• Diário da República

I - A existência de uma sucessão de actos, instrumentais da realização de um objectivo, concretização dum negócio de aquisição dum lote e posterior construção duma moradia, consubstancia o processo de formação dum contrato, inserido no âmbito das negociações preliminares. II - Tendo o adquirente informado a contraparte que não estava interessado em seguir com o negócio, procedeu o mesmo à...

I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

I - Uma conclusão ou ilação extraida pelas instancias, face aos factos provados, e legitima se constituir mero desenvolvimento desses factos. II - Essa conclusão ou ilação impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete aplicar definitivamente, aos factos materiais da causa fixados pelas instancias, o regime juridico que julgue...

I - Uma conclusão ou ilação extraida pelas instancias, face aos factos provados, e legitima se constituir mero desenvolvimento desses factos. II - Essa conclusão ou ilação impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete aplicar definitivamente, aos factos materiais da causa fixados pelas instancias, o regime juridico que julgue...

• Diário da República

• Diário da República

1. O recurso de revista não é susceptível de incidir sobre o segmento decisório da Relação relativo à omissão pelo tribunal da 1ª instância de despacho de convite ao aperfeiçoamento do articulado da contestação por via do acrescentamento de factos pertinentes à defesa. 2. O julgamento das instâncias sobre a data em que o arrendatário entregou ao senhorio as chaves do locado com intenção de...

Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 4.º do Código do de IMT a apenas é admitida em relação a bens relativamente futuros e não a bens absolutamente futuros.

I - As regras da compropriedade não são aplicáveis à comunhão no arrendamento para o exercício de profissão liberal, designadamente para aplicação dos artigos 1409 e 1410 do Código Civil. II - Por isso, o co-arrendatário não tem direito de preferência em caso de cessão da posição contratual do outro co-arrendatário. III - O direito do locatário é de sair estruturalmente obrigacional.

I - A reconvenção só pode ser admitida com assento na alínea a) do n. 2 do artigo 274 de Código de Processo Civil. II - A reconvenção alicerça-se naquilo que serve de fundamento à acção. III - A cessão da posição contratual referente a um contrato- -promessa de compra e venda de imóvel ter-se-á de realizar, pelo menos, através da escrito particular.

I - A reconvenção só pode ser admitida com assento na alínea a) do n. 2 do artigo 274 de Código de Processo Civil. II - A reconvenção alicerça-se naquilo que serve de fundamento à acção. III - A cessão da posição contratual referente a um contrato- -promessa de compra e venda de imóvel ter-se-á de realizar, pelo menos, através da escrito particular.

I - As regras da compropriedade não são aplicáveis à comunhão no arrendamento para o exercício de profissão liberal, designadamente para aplicação dos artigos 1409 e 1410 do Código Civil. II - Por isso, o co-arrendatário não tem direito de preferência em caso de cessão da posição contratual do outro co-arrendatário. III - O direito do locatário é de sair estruturalmente obrigacional.