Acórdão nº 98B336 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso None)

Data01 Outubro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART424 ART425 ART595 ART596.

Sum·rio : I - A cess„o da posiÁ„o contratual consiste na transmiss„o integral e em bloco da posiÁ„o de um dos contraentes para um terceiro, cuja forma, segundo o artigo 425, do CÛdigo Civil se rege pela do negÛcio sobre a qual ela vai operar. II - A simples transmiss„o singular de dÌvida n„o est·, por seu lado, sujeita a forma especial. III - O abuso de direito, na forma de "venire contra factum proprium", exprime-se na situaÁ„o em que...

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