certidão militar
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... à deserção das tropas portuguesas e ao não cumprimento do dever militar; (4) Regozijava-se com eventuais/pretensos sucessos do inimigo; (5) ... 25.ª Ficou demonstrado, designadamente pela certidão de fls. 24 que, em matéria de registo militar criminal e disciplinar do ... -
Aviso n.º 23595/2023
... ório — PMOT, ortofotomapas, cadastro, cartografia e carta militar), a fornecer pelos serviços camarários, com indicação precisa da ... ários, com indicação precisa da localização do prédio; c ) Certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao prédio; d ) Memória ...
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Acórdão nº 28/21.7GBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-23
I- A “prova da titularidade da conta do Facebook e o conteúdo na mesma divulgado não obedece a qualquer principio de prova legal de natureza digital, a obter através da pesquisa de dados informáticos e sua apreensão, mas apenas submetido ao principio da livre apreciação da prova.” II- Tratando-se da gravação num DVD de uma cópia do vídeo que estava na página aberta de Facebook do arguido está em
... -se que tanto assim o é que a própria Testemunha/Ofendido BB, militar da Guarda Nacional Republicana, não se sentiu ofendido na sua honra ... acta de 21.06.2023), certidão da sentença proferida no processo n.º 102/19 ... com nota do trânsito ... -
Edital n.º 561/2007, de 06 de Julho de 2007
... ; e) Documento comprovativo de terem satisfeito a Lei do Serviço Militar, se for caso disso; f) Seis exemplares do curriculum vitae e seis ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... 11 - A autoridade judiciária pode autorizar a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do conteúdo de acto ou de documento em ... Penal e nos artigos 30.º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro b) De furto de ...
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Acórdão nº 08459/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012
... , de 25 de junho, a cuja previsão legal acresce a já informada ao militar em causa através do ofício n° 3761, da CSAA, corresponde à ... , o ato administrativo de 30 de julho de 2009 subjacente à certidão remetida com o ofício 7681, de 3 de novembro de 2010, que defere o pedido ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 6 de 104 ... Artigo 185.º Custas ... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... Capítulo IV Do recurso ... Artigo 186.º Recursos ... O disposto no presente título não é aplicável ao equipamento militar circulante ou de intervenção de ordem pública afeto às ... forças ...
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Acórdão nº 00202/16.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-28
I – Os juízos conclusivos e/ou de direito não têm lugar no domínio da fixação da matéria de facto, devendo antes ser formulados, se for esse o caso, em sede de direito, em face dos factos dados como provados. II- Ante o pressuposto que é a vontade do requerente que releva para efeito de definição da sua vontade e não qualquer eventual falta de lisura da condução do procedimento administrativos...
... remunerações acessórias; Declaração da Segurança Social; Certidão de tempo de serviço militar; Relação de vencimentos” [cf. pp. 11-15 ... -
Lei n.º 49/2009, de 05 de Agosto de 2009
... os bens e tecnologias militares que constem da lista militar comum aprovada pelo Conselho em execuçáo da Posiçáo Comum n ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... assenta na valorização da carreira militar e na salvaguarda das suas especificidades ... Assim, e decorrente do ... c) Gozo de licença parental inicial, mediante apresentação de certidão de nascimento; ... d) Gravidez e interrupção de gravidez, mediante ...
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Acórdão nº 148/12.9TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I) - Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros. II) - Desde...
... 32-33 e 165-167, da certidão de fls. 37-41, da carta militar de fls. 93, do levantamento topográfico ... -
Decreto-Lei n.º 27/2010, de 31 de Março de 2010
... mesmo tempo que procura garantir que a experiência e a carreira militar se apresentam apelativas face às opçóes na vida civil, através da ...
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Acórdão nº 00202/16.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I – Os juízos conclusivos e/ou de direito não têm lugar no domínio da fixação da matéria de facto, devendo antes ser formulados, se for esse o caso, em sede de direito, em face dos factos dados como provados. II- Ante o pressuposto que é a vontade do requerente que releva para efeito de definição da sua vontade e não qualquer eventual falta de lisura da condução do procedimento...
... remunerações acessórias; Declaração da Segurança Social; Certidão de tempo de serviço militar; Relação de vencimentos” [cf. pp. 11-15 ... -
Edital n.º 824/2020
... ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar, em ambos os casos por tempo determinado; iii) Detenção em ... ção civil (bilhetes de identidade, cartão de cidadão ou certidão de nascimento); ii) Fotocópia do número de identificação fiscal; iii) ...
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Anúncio 5630-JX/2007, de 22 de Agosto de 2007
... e/ou outros documentos e ou certides fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos ou certides emitidas por entidades militares, carto ...
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Anúncio 5630-LG/2007, de 22 de Agosto de 2007
... e/ou outros documentos e ou certides fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos ou certides emitidas por entidades militares, carto ...
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Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... da audiência de discussão e julgamento, requerer a junção de certidão da parte do processo relevante para o pedido cível ... Art. 8.° - 1 - ... militar e de presídio militar ... 3 - O perdão referido no n.° 1, alíneas b) ...
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Aviso n.º 8182/2017
Aviso n.º 8182/2017 Concurso de admissão à Academia Militar para o ano letivo de 2017-2018 Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo ... o poder paternal, autorizando a candidatura ao concurso; d) Certidão de registo de nascimento original ou fotocópia autenticada, narrativa ...
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Aviso n.º 8182/2017
Aviso n.º 8182/2017 Concurso de admissão à Academia Militar para o ano letivo de 2017-2018 Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo ... o poder paternal, autorizando a candidatura ao concurso; d) Certidão de registo de nascimento original ou fotocópia autenticada, narrativa ...
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Acórdão nº 00183/09.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
... ão instruir os seus requerimentos com os seguintes elementos: a) Certidão de nascimento; b) Bilhete de identidade ou fotocópia; c) Documento vativo de terem satisfeito a Lei do Serviço Militar, se for caso disso; d) Certidão do registo criminal; e) Atestado médico ...
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Aviso n.º 8005/2016
Aviso n.º 8005/2016 Concurso de admissão à Academia Militar para o ano letivo de 2016-2017 Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo ... o poder paternal, autorizando a candidatura ao concurso; e) Certidão de registo de nascimento original ou fotocópia autenticada, narrativa ...
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Anúncio 5630-JZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... e/ou outros documentos e ou certides fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos ou certides emitidas por entidades militares, carto ...
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Anúncio 5630-LD/2007, de 22 de Agosto de 2007
... e/ou outros documentos e ou certides fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos ou certides emitidas por entidades militares, carto ...
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Anúncio 5630-LE/2007, de 22 de Agosto de 2007
... e/ou outros documentos e ou certides fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos ou certides emitidas por entidades militares, carto ...
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Anúncio 3910-NB/2007, de 25 de Junho de 2007
... , nascido em 27 de Setembro de 1981, com domiclio na Estrada Militar, 7, Alto da Damaia, 2700 Amadora, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de ...