certidão militar
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Acórdão nº 01207/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
I)- Os funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas poderão requerer a pensão de aposentação desde que contem cinco anos de serviço e hajam efectuado descontos para aquele efeito, ainda que não fossem já subscritores na data da independência do território em que estavam colocados (artigo 1.°, n.° 1do Decreto-Lei n.° 362/78). II)- Os requisitos de que dependia a atribuição da pensão em...
... ao procedimento a que aquele requerimento deu lugar consta certidão da Direcção Nacional de Polícia Popular do Ministério do Interior da ... Certidão do serviço militar, caso o tenha prestado.", cfr. documento a folhas 3 do processo ... -
Aviso n.º 14901/2020
... Quadros Permanentes1 - Nos termos estabelecidos na Lei de Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei ... ência do Ministério da Educação;b) Curriculum Vitae;c) Certidão de Registo Criminal, emitida até 90 dias antes da data de encerramento do ...
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Aviso n.º 10497/2021
... Quadros Permanentes1 - Nos termos estabelecidos na Lei de Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei ... ência do Ministério da Educação;b) Curriculum Vitae;c) Certidão de Registo Criminal, emitida até 90 dias antes da data de encerramento do ...
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Aviso (extrato) n.º 7996/2021
... científica de Termodinâmica Química, para lecionar na Academia Militar. De acordo com o disposto no artigo 11.º do Estatuto da Carreira Docente ... do preenchimento das condições fixadas, designadamente, a certidão do grau exigido, bem como o reconhecimento do referido grau nos termos ...
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Aviso (extrato) n.º 14349/2022
... trotécnica e de Computadores, para lecionar na Academia Militar ... De acordo com o disposto no artigo 11.º do Estatuto da Carreira ... certidão do grau exigido, bem como o reconhecimento do referido grau nos termos ...
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Acórdão nº 03713/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2001 (caso NULL)
... certidão do serviço militar ou indicação de ter ficado isento do mesmo ___ foi ...
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Aviso n.º 7444/2018
... de Mergulhadores1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei ... um certificado de equivalência do Ministério da Educação;b) Certidão de Registo Criminal, emitida até 90 dias antes da data de encerramento do ...
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Aviso n.º 17906/2018
... (TN) - 02/2018.1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei ... ência do Ministério da Educação;b) Curriculum Vitae;c) Certidão de Registo Criminal, emitida até 90 (noventa) dias antes da data limite ...
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Aviso n.º 17905/2018
... de 2018 - 02/20181 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei ... um certificado de equivalência do Ministério da Educação;b) Certidão de Registo Criminal, emitida até noventa dias antes da data de ...
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Aviso n.º 10894/2017
... dos Quadros PermanentesNos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei ... ência do Ministério da Educação;d) Curriculum Vitae;e) Certidão de registo criminal, emitido nos 90 dias anteriores à data de ...
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Aviso n.º 9516/2018
... - 02/20181 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei ... um certificado de equivalência do Ministério da Educação;b) Certidão de Registo Criminal, emitida até 90 dias antes da data de encerramento do ...
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Aviso n.º 10894/2017
... dos Quadros PermanentesNos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei ... ência do Ministério da Educação;d) Curriculum Vitae;e) Certidão de registo criminal, emitido nos 90 dias anteriores à data de ...
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Aviso n.º 17906/2018
... (TN) - 02/2018.1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei ... ência do Ministério da Educação;b) Curriculum Vitae;c) Certidão de Registo Criminal, emitida até 90 (noventa) dias antes da data limite ...
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Aviso n.º 7444/2018
... de Mergulhadores1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei ... um certificado de equivalência do Ministério da Educação;b) Certidão de Registo Criminal, emitida até 90 dias antes da data de encerramento do ...
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Aviso n.º 6404/2018
... de Praças de 20181 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei ... um certificado de equivalência do Ministério da Educação;b) Certidão de Registo Criminal, emitida até 90 dias antes da data de encerramento do ...
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Aviso n.º 9516/2018
... - 02/20181 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei ... um certificado de equivalência do Ministério da Educação;b) Certidão de Registo Criminal, emitida até 90 dias antes da data de encerramento do ...
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Aviso n.º 17905/2018
... de 2018 - 02/20181 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei ... um certificado de equivalência do Ministério da Educação;b) Certidão de Registo Criminal, emitida até noventa dias antes da data de ...
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Regulamento n.º 698/2018
... : a) Trabalhador-estudante; b) Estudante bombeiro; c) Estudante militar; d) Estudante praticante desportivo de alto rendimento; e) Estudante ... involuntário, para os casos previstos no artigo 7.º n.º 2; f) Certidão do Registo Comercial, recente, relativa à sociedade em que os estudantes ...
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Aviso n.º 2364/2017
Aviso n.º 2364/2017 Concurso para Admissão ao Estágio Técnico-Militar - Ano Letivo 2017/2018 1 - O presente concurso é aberto condicionalmente ... ser informado no que respeita às condições de candidatura; b) Certidão de Curso lavrada em boa e válida forma, com a classificação final; c) ...
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Aviso n.º 2364/2017
Aviso n.º 2364/2017 Concurso para Admissão ao Estágio Técnico-Militar - Ano Letivo 2017/2018 1 - O presente concurso é aberto condicionalmente ... ser informado no que respeita às condições de candidatura; b) Certidão de Curso lavrada em boa e válida forma, com a classificação final; c) ...
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Despacho n.º 8787/2020
... Cursos Técnicos Superiores Profissionais da Unidade Politécnica Militar. Considerando a necessidade de regular os procedimentos que, na Unidade ... ário próprio devidamente preenchido; b) Cópia autenticada de certidão de aprovação de unidades curriculares; c) Programas e cargas horárias ...
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Aviso n.º 12020/2022
... da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela ... com a formalização da candidatura entreguem cópia da carta ou certidão de curso, ... referida no parágrafo 5. do anexo C, sendo os restantes ...
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Acórdão nº 00347/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I)- O DL nº 362/78 , de 28-11 , não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte de funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas . II)- Apenas estabelece dois requisitos : Cinco anos de serviço mínimo e descontos para efeitos de aposentação , durante o mesmo período , o que se verifica , perfeitamente , no caso...
... da sua nacionalidade e fotocópia do BI actualizado ; certidão do serviço militar caso o tenha prestado ... ( fls. 19 , do PI ) ... 3)- ... -
Regulamento n.º 596/2017
... , o estatuto de estudante investigador, o estatuto de estudante militar, o estatuto do estudante recluso, o estatuto de estudante matriculado e ... ção, nos serviços académicos da respetiva escola, de certidão da ata de tomada de posse nos 30 dias úteis subsequentes. Secção II ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 103/2019
... Certidão sobre a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao ...