cedência quotas

I - A alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, e especificamente a ampliação desta, só faz sentido se, dessa forma, o recorrente lograr reverter a seu favor uma decisão jurídica alicerçada numa certa realidade que lhe é desfavorável; II - Revelando-se, desde logo, inviável a sua pretensão, ou seja, não havendo qualquer possibilidade de a alteração factual pretendida ter qualquer...

I - Basta uma referência que possibilite identificar os factos impugnados e os fundamentos da impugnação para se poder considerar cumprido o formalismo do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou...

1. Não ocorre a prescrição da obrigação tributária relativa ao IVA do exercício do ano de 1995, quando a execução fiscal foi instaurada em Junho de 1996, com a consequente interrupção desse prazo, e veio a ser suspensa pela prestação de garantia em Outubro de 2006, sem que tal prazo de 10 anos, se tenha chegado a completar; 2. Não padece do vício formal de falta de atendimento dos factos novos...

I - Se num contrato-promessa de cessão de quotas, promitentes compradores e vendedores acordaram, mais que uma vez, em alterar a data da celebração da escritura definitiva não se está perante um "negócio fixo absoluto" a implicar resolução automática se excedido o prazo inicialmente estipulado, mas antes perante "negócio fixo relativo". II - Face aos sucessivos acordos das partes quanto ao...

1. Ainda que exista um aparente quadro de omissão parcial relativamente à fundamentação de um determinado facto, face à sua ligação ao poder de reapreciação sobre a matéria de facto, por força do princípio do máximo aproveitamento e da intenção profilática relativamente à eliminação de excessos formais no trânsito de processos entre instâncias, a legislação vigente também autoriza que, com base...

1 - Tendo toda a execução por base um título, é por este que se determina o fim e os limites da acção executiva. 2 - O exequente, enquanto credor, só pode optar pela prestação primitiva – o pagamento da quantia em dinheiro, ao abrigo do disposto no artº 838º, 2ª parte, do Código Civil, - em vez da entrega de coisa certa (um pavilhão e quotas socais) - nos casos de vícios da coisa ou do...

A oposição à execução, por definição, destina-se à extinção total ou parcial da execução e não à modificação do título executivo.

• Diário da República

I- As presunções judiciais não são, em bom rigor, genuínos meios de prova, mas antes meios lógicos ou mentais ou operações firmadas em regras de experiência, baseadas nas máximas da experiência, nos juízos correntes de probabilidade, nos princípios da lógica ou nos próprios dados da intuição humana. II- Por isso, as presunções apenas são admissíveis para integração ou complemento da...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Nas acções de simples apreciação negativa, recai sobre o réu, o ónus da prova do direito objecto de discussão, resolvendo-se a dúvida que possa surgir em seu desfavor. II - No caso de existir um princípio ou começo de prova documental, é possível complementá-la por prova testemunhal, bem como recorrer às presunções judiciais, no que respeita à existência de simulação. III - O acordo de...

Quer a ofensa à lei seja sancionada com a nulidade quer o seja com a anulabilidade, a suspensão da deliberação só será decretada se o requerente mostrar que essa execução pode causar dano apreciável.

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

1) O incumprimento dum contrato promessa de cessão de estabelecimento comercial não deve julgar-se imputável aos promitentes cedentes, no sentido do artº 442º, nº 2, do Código Civil, se, tornando-se impossível obter o alvará do talho incluído no objecto da sociedade cujas quotas seriam cedidas, os promitentes cessionários tiverem devolvido o estabelecimento à sociedade, mas não existir prova de...

• Diário da República

I. No âmbito de uma ação em que se pretenda a indemnização pelos danos resultantes de um sinistro coberto por contrato de seguro, incumbe ao segurado o ónus de provar, além da ocorrência e circunstâncias do sinistro, a consequente perda ou dano dos bens segurados, como factos constitutivos que são do direito invocado, nos termos do art.º 342.º, n.º 1, do CC e como decorre, de resto, do artigo 10

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores