caução incidente
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Acórdão nº 605/11.4TAOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2015
I - Os arts. 95.º e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP, que exigem a assinatura pelo próprio punho no final dos actos processuais reduzidos a escrito e a rubrica das folhas intermédias, não foram revogados ou, sequer, alterados, pelo que o art. 19.º da Portaria 280/2013, de 23-08 pode ser aplicado em processo crime, não podendo, assim, as peças essenciais proferidas em processo penal, ser ̶
... previstos no invocado Regulamento, através da remissão para um incidente de liquidação em execução de sentença do valor a ser pago pelo FGAE, ... , veio ainda o executado a suscitar incidente de prestação de caução, tendo então sido efectuado a favor de tais autos o depósito de ... -
Acórdão nº 380/18.1T8ESP-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-01-2022
Se a autora aduz factos dos quais se pode concluir que invoca uma simulação relativa, mas tais factos são insuficientes para integralmente a caraterizar, desde logo quanto à eventual participação da vendedora no acordo simulatório, não estamos perante uma petição inicial inepta, mas perante o poder/dever de o tribunal convidar a autora ao suprimento na exposição da matéria de facto.
... sendo visto o pedido de atribuição de efeito suspensivo e incidente de prestação de caução) e em primeira análise, sendo dado provimento ... -
Acórdão nº 28820/07.8YYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... caução, quando por meio de hipoteca se proponha prestar caução, é exigível e o obrigado à prestação da mesma – requerente do incidente – apresente certidão do registo provisório da hipoteca e dos encargos ...
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Acórdão nº 0632164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Se no requerimento de interposição de um recurso se requer a fixação do efeito suspensivo - porque esse efeito está dependente da ocorrência de um prejuízo considerável que resulte da execução e da prestação de caução - não deve ser, desde logo, fixado o (qualquer) efeito ao recurso. II - Deverá o recorrente, nesse requerimento, alegar o prejuízo (e comprová-lo, a ser-lhe exigida a sua...
... efeito suspensivo é condicionado à efectiva prestação de caução ... Para o efeito, concede-se à ré, o prazo de dez dias." 2) Na ... Este incidente (arts. 988º e 990º do CPC) destina-se apenas a esse fim - a prestação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 260/2009 . Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário
... Artigo 6.º ... Artigo 7.º Caução para o exercício da actividade de trabalho temporário ... Artigo 8.º ... única incidente sobre aquele valor ... 2 - A caução deve ser anualmente atualizada por ...
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Acórdão nº 355/15.2T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
I- Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não há qualquer omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto a essa matéria, assim como falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão, se...
... Os embargantes não prestaram caução, pelo que se indeferiu também o efeito suspensivo dos embargos ... Art.º 733.º do CPC (cfr. art.ºs 11 a 17); 1.3 – Do incidente de prestação de caução (cfr. art.ºs 18 a 23); 2.1 – Da incerteza, ... -
Acórdão nº 0020422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2001 (caso NULL)
Não é de admitir a prestação de caução em substituição da providência cautelar não especificada que considerou inidóneo certo terreno para a instalação de um aterro sanitário para a deposição e eliminação de resíduos sólidos urbanos e ordenou que o concessionário se abstivesse de proceder à execução de actividades ou obras relativas ao contrato celebrado com o Estado Português.
... ção da providência cautelar decretada pela prestação de uma caução adequada, no Tribunal de Círculo de ... , por apenso aos autos de ... falta de determinação do valor da caução e do respectivo incidente imposto por aquelas normas este carece de valor ... 5ª No caso sub ... -
Acórdão nº 0020422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2001
Não é de admitir a prestação de caução em substituição da providência cautelar não especificada que considerou inidóneo certo terreno para a instalação de um aterro sanitário para a deposição e eliminação de resíduos sólidos urbanos e ordenou que o concessionário se abstivesse de proceder à execução de actividades ou obras relativas ao contrato celebrado com o Estado Português.
... ção da providência cautelar decretada pela prestação de uma caução adequada, no Tribunal de Círculo de ... , por apenso aos autos de ... falta de determinação do valor da caução e do respectivo incidente imposto por aquelas normas este carece de valor ... 5ª No caso sub ... -
Acórdão nº 925/16.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
1) A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do
... com o intuito de lhe ser concedida uma garantia bancária, seguro caução ou uma qualquer outra possibilidade bancária para dar como garantia à ... ário ou através de direito real inscrito em favor da recorrente incidente sobre bens da recorrida ... Sucede, porém, que a recorrida está ... -
Acórdão nº 299/06 de Tribunal Constitucional, 09 de Maio de 2006
... somente proferiria decisão quanto à reclamação deduzida e incidente sobre o Acórdão nº 377/2005 e, bem assim, quanto a quaisquer outros ... outro, pedir que, em vez do pagamento, fosse admitido a prestar caução" em valor a fixar equitativamente por este Tribunal ... \xC2" ...
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Acórdão nº 8236/21.4T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 29-06-2023
I - No processo executivo, o senhor agente de execução terá direito à remuneração adicional se o valor recuperado ou garantido advier ou tiver lugar por força da actividade ou das diligências por ele promovidas. II - Quando o elevado montante devido por remuneração adicional, decorrente sobremaneira do elevado valor da execução, se revele excessivo face à natureza dos actos praticados pelo agente
... ão da execução e foi liminarmente recusada a prestação de caução por parte da Executada/Recorrida ... - A 05.11.2021, o Recorrente ... 3. A sociedade executada apresentou também incidente de prestação de caução no dia 14/09/2021, a qual veio a ser ... -
Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, na aceção que o conceito de “processo” tem no RCP. II. As partes deverão deduzir eventual discordância acerca dessa decisão por meio de...
... “considera-se como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o ... 12. A apelante deduziu incidente de prestação de caução, que foi deferido, a fim de ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ... -
Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...
... e Fiscal do Porto, aferiram tal violação em cada apenso e incidente processual isoladamente; 7- O tribunal recorrido e o tribunal de 1ª ... pela instrução e custas de incidente, e a prestação de uma caução de 100.000$00, para poder aguardar o desenvolvimento do processo em ... -
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... j) Despacho que náo admita o incidente" ou que lhe ponha termo; ... l) Despacho que se pronuncie quanto à concess\xC3" ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... 925,00€ pertença do executado, a substituição da penhora por caução, ao abrigo do disposto no nº5 do artº 834º do Código de Processo ... efeitos de prestação de caução, prestação de caução como incidente e reforço ou substituição, não deixam de reger os artsºs.991 e ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 925,00€ pertença do executado, a substituição da penhora por caução, ao abrigo do disposto no nº5 do artº 834º do Código de Processo ... efeitos de prestação de caução, prestação de caução como incidente e reforço ou substituição, não deixam de reger os artsºs.991 e ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 925,00€ pertença do executado, a substituição da penhora por caução, ao abrigo do disposto no nº5 do artº 834º do Código de Processo ... efeitos de prestação de caução, prestação de caução como incidente e reforço ou substituição, não deixam de reger os artsºs.991 e ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 925,00€ pertença do executado, a substituição da penhora por caução, ao abrigo do disposto no nº5 do artº 834º do Código de Processo ... efeitos de prestação de caução, prestação de caução como incidente e reforço ou substituição, não deixam de reger os artsºs.991 e ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 925,00€ pertença do executado, a substituição da penhora por caução, ao abrigo do disposto no nº5 do artº 834º do Código de Processo ... efeitos de prestação de caução, prestação de caução como incidente e reforço ou substituição, não deixam de reger os artsºs.991 e ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 925,00€ pertença do executado, a substituição da penhora por caução, ao abrigo do disposto no nº5 do artº 834º do Código de Processo ... efeitos de prestação de caução, prestação de caução como incidente e reforço ou substituição, não deixam de reger os artsºs.991 e ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 925,00€ pertença do executado, a substituição da penhora por caução, ao abrigo do disposto no nº5 do artº 834º do Código de Processo ... efeitos de prestação de caução, prestação de caução como incidente e reforço ou substituição, não deixam de reger os artsºs.991 e ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 925,00€ pertença do executado, a substituição da penhora por caução, ao abrigo do disposto no nº5 do artº 834º do Código de Processo ... efeitos de prestação de caução, prestação de caução como incidente e reforço ou substituição, não deixam de reger os artsºs.991 e ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 925,00€ pertença do executado, a substituição da penhora por caução, ao abrigo do disposto no nº5 do artº 834º do Código de Processo ... efeitos de prestação de caução, prestação de caução como incidente e reforço ou substituição, não deixam de reger os artsºs.991 e ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 925,00€ pertença do executado, a substituição da penhora por caução, ao abrigo do disposto no nº5 do artº 834º do Código de Processo ... efeitos de prestação de caução, prestação de caução como incidente e reforço ou substituição, não deixam de reger os artsºs.991 e ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 925,00€ pertença do executado, a substituição da penhora por caução, ao abrigo do disposto no nº5 do artº 834º do Código de Processo ... efeitos de prestação de caução, prestação de caução como incidente e reforço ou substituição, não deixam de reger os artsºs.991 e ...