caucao idonea
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Acórdão nº 0062344 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2000
1 - O direito processual laboral, impõe ao juíz o dever de orientar a sentença, quando este for condenatória, de forma a que possa fixar em quantia certa a importância devida. 2 - Este princípio adquire particular relevância no direito laboral, pois permite dar mais rápida satisfação ao direito do autor, que. por regra, é o trabalhador, daí que só quando não seja possível,,por falta de...
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Acórdão nº 0062344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2000 (caso None)
1 - O direito processual laboral, impõe ao juíz o dever de orientar a sentença, quando este for condenatória, de forma a que possa fixar em quantia certa a importância devida. 2 - Este princípio adquire particular relevância no direito laboral, pois permite dar mais rápida satisfação ao direito do autor, que. por regra, é o trabalhador, daí que só quando não seja possível,,por falta de...
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Acórdão nº 9621126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1997
I - Tendo a executada companhia seguradora deduzido embargos de executado na execução contra si instaurada e requerido a prestação de caução com vista à suspensão da execução, não é idónea a caução que oferece por meio de seguro titulado por apólice emitida pela própria seguradora, por nada ter acrescentado à garantia geral que o seu património penhorável desde logo constitui. Por outro lado,...
... ção de caução com vista à suspensão da execução, não é idónea a caução que oferece por meio de seguro titulado por apólice emitida ... -
Acórdão nº 1215/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006
Tendo o Tribunal admitido, liminarmente, a prestação de caução e marcado prazo para a prestar, não pode, posteriormente, regredir e dizer que não estão reunidas as condições para que seja aceite a prestação de caução, tendo tão somente de analisar se a apresentada é ou não idónea.
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Acórdão nº 9730012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997
I - Arguida e demonstrada a impossibilidade de, por outro meio, ser prestada caução, e nada sendo oposto à idoneidade dos fiadores oferecidos, deve julgar-se idónea a caução por meio de fiança.
... sendo oposto à idoneidade dos fiadores oferecidos, deve julgar-se idónea a caução por meio de fiança ... -
Acórdão nº 639/08 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2008
I – A garantia oferecida pelos executados – a hipoteca que prestaram a favor do exequente como garantia da obrigação ora exequenda – é legalmente idónea em ordem a servir como caução com vista à suspensão da execução. II - A única especialidade que se verifica no caso é que, contrariamente ao que normalmente acontece, o devedor não vem oferecer a título de caução uma garantia...
... que a garantia pretendida prestar pelos requerentes era não só idónea como dotada de valor suficiente para garantir a obrigação exequenda ... -
Acórdão nº 4539/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - No incidente processual de prestação de caução na modalidade de prestação espontânea , o princípio do contraditório não obriga a que o autor do pedido tenha que ser chamado para deduzir oposição à oposição feita ao seu pedido. II - A junção aos autos de cópia de um ofício da requerente espontânea de caução (que é um instituto público) no qual solicitava a transferência bancária de...
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Acórdão nº 9850412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1998
I - A caução surge por razões processuais e tem em vista evitar prejuízos para o exequente decorrentes da demora ilegítima do processo de embargos, e até estes serem decididos. II - Para a fixação do valor da caução não há que tomar em conta o montante das custas que vierem a ser devidas. III - A suficiência da caução tem de ser apreciada tendo em conta o circunstancialismo que existe no momento...
... IV - A caução é idónea se assegurar o fim a que se destina, sendo indiferente a espécie de que ... -
Acórdão nº 9850412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1998 (caso None)
I - A caução surge por razões processuais e tem em vista evitar prejuízos para o exequente decorrentes da demora ilegítima do processo de embargos, e até estes serem decididos. II - Para a fixação do valor da caução não há que tomar em conta o montante das custas que vierem a ser devidas. III - A suficiência da caução tem de ser apreciada tendo em conta o circunstancialismo que existe no momento...
... IV - A caução é idónea se assegurar o fim a que se destina, sendo indiferente a espécie de que ... -
Acórdão nº 9240062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1992
I - Como resulta da expressão "nomeadamente" não são taxativos os deveres a impor ao arguido, condicionantes da suspensão da pena, os quais apenas podem ser fixados desde que se destinem a algum dos dois objectivos prescritos no artigo 49, n. 1, do Codigo Penal: - reparar o mal do crime, ou facilitar a readaptação social do arguido. II - Ainda que não tenha sido pedida indemnização civil, pode o...
... garantir o pagamento da indemnização pedida por meio de caução idonea. IV - O regime da suspensão da pena e mais benefico que o do perdão, uma ... -
Acórdão nº 0046183 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000 (caso None)
1 - Justifica-se prestação de caução económica idónea quando dos autos conste que o requerido só fez partilha de bens na sequência do seu divórcio, passados 6 anos e depois de ter conhecimento da pendência do processo, em que lhe é pedida indemnização e de, na escritura daquela partilha ter doado uma moradia e um prédio misto (bens valiosos) a sus filhos, e isto porque tais doações fazem,...
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Acórdão nº 0046183 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2000
1 - Justifica-se prestação de caução económica idónea quando dos autos conste que o requerido só fez partilha de bens na sequência do seu divórcio, passados 6 anos e depois de ter conhecimento da pendência do processo, em que lhe é pedida indemnização e de, na escritura daquela partilha ter doado uma moradia e um prédio misto (bens valiosos) a sus filhos, e isto porque tais doações fazem,...
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Acórdão nº 05934/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
... deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ção previstos neste artigo, não tenha sido apresentada garantia idónea ou requerida a sua dispensa, procede-se de imediato à penhora. 8 - ...
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Acórdão nº 14820/14.5T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
I–A caução prestada para efeitos do disposto no artigo 83º nº2 do CPT – quando o recorrente pretende obter o efeito suspensivo do recurso – destina-se a garantir o direito de crédito do recorrido, já reconhecido na sentença, pelo que deve ser idónea em termos qualitativos – na forma como é prestada – e quantitativos – em quantum que garanta efectivamente o...
... de prestação de caução e, consequentemente, decide julgar-se idónea a caução oferecida (depósito bancário no valor de € 35.154,40), a ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... resulte de fusão, podem os obrigacionistas, na falta de caução idónea, exigir o reembolso antecipado, o qual, todavia, lhes não pode ser ...
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Acórdão nº 06372/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2013
... idónea por parte do executado (ou até de um terceiro com interesse em ...
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Acórdão nº 0071976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1994
Porque a prestação de caução imposta ao embargante pelo artigo 1041 n. 2 do CPC, como condição de restituição provisória da posse dos bens objecto dos embargos, tem em vista acautelar o prejuízo que possa advir para o embargado com a (indevida) restituição provisória dos bens ao embargante, a caução deve ser idónea e suficiente para garantir tanto quanto possível a mesma finalidade prática usada...
... ção provisória dos bens ao embargante, a caução deve ser idónea e suficiente para garantir tanto quanto possível a mesma finalidade ... -
Acórdão nº 0071976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1994 (caso None)
Porque a prestação de caução imposta ao embargante pelo artigo 1041 n. 2 do CPC, como condição de restituição provisória da posse dos bens objecto dos embargos, tem em vista acautelar o prejuízo que possa advir para o embargado com a (indevida) restituição provisória dos bens ao embargante, a caução deve ser idónea e suficiente para garantir tanto quanto possível a mesma finalidade prática usada...
... ção provisória dos bens ao embargante, a caução deve ser idónea e suficiente para garantir tanto quanto possível a mesma finalidade ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... 2 - A caução a prestar deve ser idónea, autónoma, irrevogável e pagável à primeira solicitação, e pode ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de armazenamento ou UPAC ... 2 — A caução a prestar deve ser idónea, autónoma, irrevogável e pagável à primeira solicita- ... ção, e ...
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Acórdão nº 05169/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2011
... executivo não se suspende até à prestação de garantia idónea, ou enquanto não for autorizada a dispensa de garantia nos termos legais ...
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Acórdão nº 04629/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011
... , ainda, reduzida como se pretende, continua a constituir garantia idónea nos termos das leis tributárias; 11-O quadro legal a que importa subsumir ...
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Acórdão nº 2093/03.0TBPBL-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017
1. A penhora efectuada pode ser substituída por caução, e levantar-se pela sua prestação. 2. Dada a finalidade da dita caução substitutiva da penhora (enquanto mero sucedâneo da penhora já realizada nos autos) e os interesses em presença, será de admitir a apresentação do requerimento em causa no decurso dos autos de oposição à penhora, solução que preservará a unidade do sistema jurídico, com...
... da oposição, requerer a substituição da penhora por caução idónea" que igualmente garanta os fins da execução (n.º 7) ... \xC2" ... -
Acórdão nº 2322/15.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
... real anteriormente constituída, ela poderá ser tida como idónea" para suspender a execução ... Uns defendem que a suspensão da execuç\xC3" ...