Acórdão nº 9850412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1998

Data08 Junho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART623 N1 N2 ART812 ART818 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG481. AC STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PAG408. AC RC DE 1978/02/01 IN CJ T1 ANOIII PAG267.

Sumário: I - A caução surge por razões processuais e tem em vista evitar prejuízos para o exequente decorrentes da demora ilegítima do processo de embargos, e até estes serem decididos. II - Para a fixação do valor da caução não há que tomar em conta o montante das custas que...

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