Casamento putativo

I - As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com erros de julgamento, de facto ou de direito. II - Não determina o vício de nulidade da sentença de falta de fundamentação,

I - Do legítimo exercício do seu direito ao silêncio, não pode o arguido esperar que o julgador fique inibido de valorar todos os demais elementos de prova carreados para os autos (desde que o faça respeitando as elementares regras de lógica e de experiência comum), concluindo que os factos ocorreram de determinada forma, assim como também não pode esperar que essa valoração se mostre...

I - A decisão que julgou procedente o incidente de arguição de nulidade suscitado pela recorrente no recurso de apelação por si interposto da sentença final, suprindo a nulidade invocada, passou a integrar o objecto do recurso (art.º 617.º, n.º 2 do CPC), não sendo, autonomamente, recorrível pelo recorrido, que só pode activar a subida do recurso no caso de a recorrente dele desistir (art.º 617.º,

I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

I) Na medida em que o interesse processual delimita o perímetro do correto exercício do direito de ação, ele deverá ser analisado à luz dos princípios constitucionais do acesso ao Direito e à Justiça, de modo a que não vede o acesso necessário ou útil, nem permita o acesso inútil. II) O interesse processual define-se como o interesse da parte ativa em obter a tutela judicial de um direito...

1. - Tendo em conta a especificidade do inventário em consequência de divórcio, direcionado e vocacionado para a liquidação integral das relações patrimoniais entre os cônjuges (incluindo passivo), é indubitável que um credor, com execução em curso contra um dos ex-cônjuges, tem legitimidade para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito,...

I– a lei civil admite a existência de doações entre casados – o artº. 1761º, do Cód. Civil -, excepto se vigorar entre os cônjuges, de forma imperativa, o regime de separação de bens – o artº. 1762º, do mesmo diploma -, estatuindo-se que apenas podem ser objecto de doação bens próprios do doador, sendo que tais bens não se comunicam, seja qual for o regime matrimonial – o artº. 1764º, nºs. 1 e 2,

I- A ação vem estruturada ( como resulta dos pedidos) como uma ação declarativa e como uma ação de impugnação: trata-se de uma ação mista declarativa e de impugnação da justificação notarial, com cumulação de pedidos. II- Quanto à vertente da ação declarativa, competia aos AA alegar e provar o direito que alegam para que fosse declarado o mesmo. III- Quanto à vertente da ação de impugnação,...

I - O vício de insuficiência da matéria de facto a que alude a alínea a) do art. 410º do CPP, necessariamente resultante do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, só ocorrerá quando da factualidade vertida na decisão se colher faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados ou descritos, impossibilitem, por sua ausência, um juízo seguro (de...

1 - As imputações genéricas, para que possam assumir relevância jurídico-penal, para efeitos de condenação criminal, carecem de ser concretizadas em factos, sendo irrelevantes ou inócuas as imputações genéricas, que não encontram no texto da decisão aquele limiar indispensável de concretização, pelo que, das duas uma, ou essa concretização é feita ou não podem essas imputações ser consideradas na

I. A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou unidos de facto), conforme resulta do disposto no art.º 1672.º do CC, e mantém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto. II. A casa de morada de família goza de proteção especial, revelada e suportada em diversos...

I - O ónus a cargo do recorrente imposto pelo art. 640º do C.P.Civil mostra-se cumprido desde que, na motivação (alegações), o recorrente alegue todas as especificações referidas no nº1 deste preceito e que, nas conclusões, o recorrente identifique com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação, não sendo de exigir que nestas conclusões constem também todas as restantes especificaçõ

I. Sob pena de nulidade, exige-se que a sentença esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula tão-só aquela em que falte de todo em todo motivação, não aquela cuja fundamentação seja escassa, deficiente ou incorreta. II. A nulidade decorrente da oposição entre a fundamentação e a decisão exprime-se na desconformidade entre a motivação da decisão e o dispositivo desta. III. A...

I) - Para haver condenação por litigância de má fé não basta a constatação de um dos comportamentos indiciadores dessa litigância acolhidos nas alíneas do nº. 2 do artº. 542º do NCPC (elementos objectivos da má fé); é indispensável ainda que a parte tenha actuado com dolo ou negligência grave (elemento subjectivo). II) - Poderá – e deverá – ser condenado como litigante de má fé não...

I) - Para haver condenação por litigância de má fé não basta a constatação de um dos comportamentos indiciadores dessa litigância acolhidos nas alíneas do nº. 2 do artº. 542º do NCPC (elementos objectivos da má fé); é indispensável ainda que a parte tenha actuado com dolo ou negligência grave (elemento subjectivo). II) - Poderá – e deverá – ser condenado como litigante de má fé não só aquele que...

I - O bem jurídico que se visa tutelar pelo processo de atribuição da casa de morada de família previsto no artigo 1793º do Código Civil é o da habitação familiar. II –A decisão a proferir no âmbito do processo especial de atribuição da casa de morada de família será, no caso da sua procedência, constitutiva do direito ao arrendamento por um dos ex-cônjuges. III - A norma excecional prevista no...

I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...

I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses da própria...

I. A autoridade do caso julgado impede que noutra ação em que são partes os ex-cônjuges se volte a discutir a natureza de determinado bem imóvel (bem comum ou próprio) quando no processo de inventário para partilha dos bens comuns dos mesmos foi decidida a reclamação contra a relação de bens que ordenou a exclusão do inventário daquele imóvel por ser um bem próprio de um dos membros do ex-casal,...

I - Relativamente aos negócios celebrados por uma sociedade com outras sociedades das quais os seus administradores são sócios, não é suficiente que um dos administradores da sociedade seja sócio maioritário da contraparte, para que se entenda que esse administrador é um participante indireto nesse negócio. II - Apesar de, atenta a sua qualidade de sócio ele poder vir a ser reflexamente...

I. Ocorrendo intervenção principal provocada pelo lado ativo – isto é para intervir como autor, com vista a suprir a preterição do litisconsórcio necessário activo – não pode o interveniente recorrer da decisão que foi favorável ao autor. II. O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito e não julga de facto, a não ser em situações excepcionais, conforme impõe o art. 46.º...