Casamento putativo

56 resultados para Casamento putativo

  • Acórdão nº 874/14.8T7LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    – Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá, sob pena de rejeição imediata do recurso, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão...

    ... de € 500.000,00” e nessa medida estaria ou viria (enquanto putativo herdeiro) o Autor a ser prejudicado; – Na petição inicial o Recorrido ..., e n° 2, de 2013/12/03, do qual consta que foi dissolvido o casamento" por óbito do marido, a 4 de abril de 2008; – Do assento de nascimento n\xC2"...
  • Acórdão nº 1099/17.T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019

    I- O direito ao protesto que se encontra previsto no nº 2 do artigo 362º do CPP e o artigo 80º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 145/2015, de 09.09, consiste no direito instrumental, no exercício do patrocínio do advogado, de requerer, no decorrer de audiência ou de qualquer outro ato ou diligência em que intervenha, no momento que considerar oportuno, o que julgar...

    ...ões que originaram tais processos - quais sejam a anulação do casamento do pai da Assistente, a interdição de seu pai por incapacidade de gerir ... Tribunal de Bragança, não sendo a arguida pronunciada pelo putativo crime que foi objeto de acusação particular.”. 6- A arguida R. M. ...
  • Acórdão nº 1618/18.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I – A nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil, quando se reporta a uma situação de omissão de pronúncia, apenas ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras, sendo que não se deve confundir questões com considerações

    ... entre si, sem convenção antenupcial, em 19 de Abril de 1997, casamento" dissolvido por óbito de (…) em 24 de Junho de 2009 – art. 1º da peti\xC3"...b) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC, cabendo o putativo desacerto da decisão no campo do erro de julgamento. De igual modo se ...
  • Acórdão nº 15/18.2T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    1. Os poderes de facto conferidos ao retentor sobre a coisa retida resumem-se tão só e apenas à sua conservação, de tal forma que a celebração pelo pretenso retentor de um contrato de subcessão de exploração do estabelecimento comercial claramente exorbita os poderes de facto que aquele direito real de garantia confere ao seu titular. 2. A litigância de má-fé não é exclusiva da primeira...

    ... juntamente com os seus três filhos menores, fruto de um casamento anterior da referida testemunha, tendo todo o interesse em que a decisão ...342º,2 CC, deve ser provado pelo réu/putativo devedor. Porém, é igualmente sabido que o mesmo facto pode ter funções ...
  • Acórdão nº 693/10.0TVPRT.C1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2015

    I - Resultando da aplicação do disposto no n.º 1 do art. 4.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, de 04-07, do Parlamento e do Conselho ser aplicável uma lei estrangeira, o juiz do foro, em consonância com o disposto no n.º 1 do art. 23.º do CC, deve efectuar a respectiva interpretação no contexto do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele estabelecidas, o que impõe que

    ... e qual é o regime de conflitos que entende aplicável aos casamento anteriores a Constituição de 1978. Recorde-se aquilo que consignámos ..., não está em causa a avaliação da reacção da Autora ao putativo cumprimento defeituoso do contrato pela Ré mas antes a tempestividade da ...
  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

    ..., na sequência da dissolução por divórcio de 22-09-2009 do casamento que manteve com a também mutuária CC, o imóvel que tinha sido a casa de ...ção individual –, está muito longe de ser idónea a tal putativo reconhecimento, dado que no atinente a esse tema previa apenas a hipótese ...
  • Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2015

    I - Tendo a 1.ª Instância deixado de se pronunciar sobre a resolução dos contratos dos autos por alteração superveniente das circunstâncias por a ter por prejudicada em virtude concluído pela nulidade dos mesmos e tendo a Relação concluído pela sua validade, cabia a este tribunal, em princípio mediante o prévio cumprimento do disposto no artigo 665.º, n.º 3, do NCPC (2013) – o qual constitui uma...

    ... Sobre o putativo prejuízo da Autora … 10. A descida (ainda que acentuada) das taxas de ... Assim, não se pode comprovar o “casamento” entre os hedgers (que visam, por meio de um swap, acautelar um cenário ...
  • Acórdão nº 938/7YXLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    - Demonstrados os factos constitutivos da existência do crédito e da cessão do mesmo, e nada impedindo que os efeitos dessa cessão em relação ao devedor sejam exercidos judicialmente, produz a mesma efeitos, independentemente de não ter sido feita prova da notificação prévia, com a sua alegação em sede de petição inicial e a citação efectuada nos autos. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... próprio à Ré, não tendo o Réu atento o regime de bens do casamento qualquer responsabilidade pela referida dívida. - alegaram, ainda, nunca ... exercido através da presente ação’’ *** Da relevância do putativo erro do julgamento de facto para o conhecimento mérito da causa A ré ...
  • Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação pelos critérios da isenção e do agir...

    ... rés mulheres são também donas, mercê do regime de bens do casamento.        Sustentou o pedido, alegando, em síntese, comportamentos ... realizada no passado dia 30 de Maio de 2006, a fim de sanar o putativo vício de procedimento, traduzido na não convocação da reunião com a ...
  • Acórdão nº 1830/03.7PCAMD-A.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2014

    É competente para processar o inventário para partilha dos bens comuns de ex-casal, na sequência da acção de divórcio que decretou o divórcio daqueles, e por apenso a esta, o tribunal de família. (Sumário da Relatora)

    ...ão conjugal e proceder à partilha dos bens comuns do dissolvido casamento; 3. Tal interesse directo em demandar resulta da circunstância de ser ... antes de dividido o património comum, e por essa razão ser o putativo destinatário da totalidade dos bens que ao de cujus caberiam nessa ...
  • Acórdão nº 364/21.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência...

    ... e assim, está a interpor o processo de insolvência com base num putativo crédito controvertido litigioso de € 4.264,56 que a recorrente não ..., identifica o respectivo cônjuge e indica o regime de bens do casamento; d) Junta certidão do registo civil, do registo comercial ou de outro ...
  • Acórdão nº 1791/08.6TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - A acção de anulação da perfilhação, quando esta se mostre viciada por coacção moral, visa o acto declarativo do perfilhante, na medida em que, embora não constitua uma declaração de vontade, não dispensa a vontade, livre e esclarecida, da declaração. II - A acção de impugnação da perfilhação ou antes a impugnação da paternidade estabelecida por via da perfilhação destina-se e tem como...

    ... comparação dos dados biológicos e genéticos entre os dois putativos irmãos com ascendência paterna comum, sem que resulte do autos a ...             2. EE contraiu casamento católico, no dia … de … de 19…, com AA, sem escritura antenupcial ...
  • Acórdão nº 9989/19.5T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2020

    1– A decisão de não realização de audiência de julgamento não configura necessariamente nulidade processual, relevando os efeitos da apreciação dessa omissão, nomeadamente em caso de (in)suficiência de elementos probatórios para fundamentar decisão conscienciosa de mérito, em sede de eventual anulação da sentença. 2– Tendo o Tribunal dúvida consistentemente fundada decorrente da análise...

    ...Ou seja, o seu putativo direito depende da resposta às seguintes questões prévias: Quem ...ência jurídica encontra-se prevista legalmente apenas para o casamento, no artº 1628º, do CC, sendo negada como categoria jurídica autónoma ...
  • Acórdão nº 876/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2016

    I – Os swap constituem uma família de contratos que comporta entre as partes uma obrigação de pagamento – segundo as modalidades previstas pelo contrato- de umas importâncias calculadas; os contratos referem-se a produtos ou câmbios conexos a activos e a passivos financeiros. As modalidades previstas no contrato fixam os vencimentos dos pagamentos, a realização do pagamento integral das cargas ou

    ... qualquer risco, fica por comprovar a existência de um " casamento" entre um hedger (que visa, por meio de um swap, prevenir um cenário de ... Sobre o putativo prejuízo da Autora.. 13. A descida (ainda que acentuada) das taxas de ...
  • Acórdão nº 25635/15.3T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    1. –  A despeito da ampliação de 5 para 10 anos do prazo extintivo do direito dos herdeiros do aforrista ao reembolso dos certificados de aforro (introduzida pelo Decreto-Lei n.º 122/2002 de 4 de Maio) e mesmo após a criação (pelo DL nº 47/2008, de 13 de Março) do registo central de certificados de aforro (cuja finalidade é a de possibilitar a obtenção de informação sobre a existência de...

    ... 5.º- Mostra-se provado que os pais da Autora haviam contraído casamento segundo o regime de comunhão geral de bens (cfr. Doc. n.º 3 junto com a ...ário conhecer do mérito da Apelação, quanto a esta questão do putativo erro na apreciação das provas alegadamente cometido pelo tribunal “a ...
  • Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à posição...

    ... aquisição da nacionalidade portuguesa, com base no referido casamento", mediante impresso de modelo próprio, com registo de entrada na Conservat\xC3"...E, ainda assim, sem prejuízo de haver nesse putativo regime específico de ónus da prova uma violação da máxima ...
  • Acórdão nº 363/04.9TBAMT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 2012

    I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...

    ... à colação pela Recorrente, 3 de Junho de 1981, o titular do putativo direito de preferência era o arrendatário, o ex-marido da Recorrente, e ...ário: “Celebrado o contrato de arrendamento na constância do casamento, o cônjuge ali indicado como inquilino é o titular do direito de ...
  • Acórdão nº 99A095 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 1999

    I - O mandato é um contrato (não um acto unilateral) que impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem - actos jurídicos alheios, aparecendo, assim, o mandato como um contrato de cooperação entre sujeitos. II - A configuração específica do contrato de mandato pressupõe que este tenha como escopo a prática, em vida do mandante, dos actos jurídicos e que o mandatário se obrigue...

    ..., no Consulado de Portugal em Miami, o documento comprovativo do casamento entre I e de F celebrado em 84.02.17, foi daí remetido à Conservatória ... que não releva a aceitação que ocorra depois da morte do "putativo"\" mandante. As cartas em apreço traduzem-se, pois, em actos unilaterais, n\xC3"...
  • Acórdão nº 0556195 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2006

    I- Um herdeiro que, não tendo havido partilha sequer informal, se mantém na posse de um bem imóvel só passa a exercer uma posse em nome próprio a partir do momento em que após escritura de habilitação como herdeiro regista a aquisição dum prédio a seu favor, invertendo o título de posse. II- Desde da inversão começa a correr o prazo de usucapião.

    ...Este teve 8 irmãos, sendo um deles do primeiro casamento do pai. Existem três imóveis a constituir as heranças não partilhadas ...A lei afasta a hipótese do título putativo: o n.º 2 do artigo 1259 exige que o título seja provado por quem o ...
  • Acórdão nº 09S0225 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... em vários estabelecimentos desde logo põe em crise esse putativo motivo. 24. Com efeito, o motivo justificativo que se prende com a ... 6 - A autora gozou: - licença de casamento de 28 de Maio a 4 de Junho de 2003 e de 17 a 21 de Outubro de 2003; - ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...2311/2/3 - Licença de casamento - fls. 2347.      Como nos precedentes três casos há igualmente ... a efeito por ocasião do serviço”, aludindo-se ao agente putativo" no ponto 16.                               \xC2"...
  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... de humilhação prolongada; casos de afastamento de um perigo, putativo ou de evitar um mal maior; motivos que põem em causa o agente enquanto ... Os filhos nascidos fora do casamento...
  • Acórdão nº 495/04 – 3TBOR.C.1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2010
    ... - AA deu conhecimento do seu casamento a EE e ao pai deste, que lhe ofereceram 1.000$00. - EE e EE mudaram-se ...ública, e pondo a tónica (“terminus ad quem”) na morte do putativo progenitor, o artigo 37.º do Decreto n.º 2 de 25 de Dezembro de 1910 ...
  • Acórdão nº 09S0225 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009
    ... em vários estabelecimentos desde logo põe em crise esse putativo motivo. 24. Com efeito, o motivo justificativo que se prende com a ... 6 - A autora gozou: - licença de casamento de 28 de Maio a 4 de Junho de 2003 e de 17 a 21 de Outubro de 2003; - ...
  • Acórdão nº 09S0225 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2009
    ... em vários estabelecimentos desde logo põe em crise esse putativo motivo. 24. Com efeito, o motivo justificativo que se prende com a ... 6 - A autora gozou: - licença de casamento de 28 de Maio a 4 de Junho de 2003 e de 17 a 21 de Outubro de 2003; - ...