Casamento putativo
74 resultados para Casamento putativo
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Acórdão nº 1319/1996.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011
... ção deste a uma singela asserção, ademais errada: a de que o putativo procedimento do recurso de apelação interposto do despacho saneador que ... ível por decisão judicial, como é o caso da promessa de casamento, de doação de testamento de adopção de perfilhação, de prestação ...
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Acórdão nº 08P3855 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - Estando em causa um pedido de execução, em Portugal, de sentença penal estrangeira (no caso, em Espanha) ao abrigo de Convenções Internacionais que vinculam o Estado Português, a tramitação respectiva está prevista não só nos arts. 234.º a 240.º do CPP, mas também na Lei 144/99, de 31-08 (maxime nos seus arts. 95.º a 103.º). II - O art. 100.º, n.º 2, al. a), da Lei 144/99, de 31-08,...
... 11. Tinham planos ou projectos de casamento, ou pelo menos assim o entendeu a BB ... 12. O Arguido é extremamente ... 23. Estava à vista a perda do putativo marido ... 24. Desenrola-se toda uma sucessão de cenas tendentes à ... -
Acórdão nº 03B1137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
I. Configura-se um contrato de"mandato sem representação", nos termos e para os efeitos do artº 1180º e ss do C. Civil, quando, concertadamente, e sem outorga de procuração específica, o mandatário celebra um dado negócio jurídico em seu próprio nome («nomine proprio») mas por conta do mandante, ocorrendo em tal situação uma interposição real de pessoas. II. Ao agir em seu próprio nome, o...
... -se frequentes vezes a Lisboa, tendo sido o ru o padrinho de casamento dos autores; 4- O A. marido emitiu a favor do Ru um cheque do montante de ... destinar essa importncia compra do imvel em causa por conta do putativo mandante. E era sobre os AA que impendia (art 342, n 1 do C. Civil ) o nus ... -
Acórdão nº 442/04.2TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009
1) O contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz social, funcionando de certa forma como contrato a favor de terceiro. 2) Atendendo à especial configuração de tal seguro e interesse público que lhe está subjacente, compreende-se que a lei subtraia justificadamente o mesmo a certos princípios da plena autonomia privada. 3) Nomeadamente nos contratos de seguro que tenham por
... biológica de gerar filhos, impossibilidade prática de contrair casamento e constituir família, a impossibilidade de ter prazer sexual de ... putativo segurado tem como cominação a nulidade do seguro com todos os efeitos ...