Casamento putativo

56 resultados para Casamento putativo

  • Acórdão nº 09S0225 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
    ... em vários estabelecimentos desde logo põe em crise esse putativo motivo. 24. Com efeito, o motivo justificativo que se prende com a ... 6 - A autora gozou: - licença de casamento de 28 de Maio a 4 de Junho de 2003 e de 17 a 21 de Outubro de 2003; - ...
  • Acórdão nº 1639/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2005

    I- Provado o seu casamento com o assistente, aquando da prática do crime de usura, o seu cônjuge é titular do direito de queixa. II- O requisito penal "vantagem manifestamente desproporcionada à prestação efectuada" deve determinar-se por juízos equitativos, seguindo o critério do que pensa sobre tal o homem médio nos casos socialmente localizados, indo além do conceito do...

    ...ário, deve atender à situação individual e patrimonial do putativo agente da usura. 19ª) Por outro lado, também se não adere à visão ...; 56 - Não demonstrou arrependimento; 57 - O assistente contraiu casamento católico com a queixosa, sem convenção antenupcial, no dia 16 de ...
  • Acórdão nº 956/07.2TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2011

    I) – A posse conducente a usucapião tem de ser pública e pacífica, influindo as características de boa ou má-fé, justo título e registo de mera posse na determinação do prazo para que possa produzir efeitos jurídicos. II) – Se o acto translativo da coisa imóvel é nulo por vício de forma, a posse que daí deriva não é titulada. Não é, assim, titulada a posse que assenta num contrato promessa de...

    ... com o 1º Réu, adquiriram ambos, em 1991, na pendência do casamento, a fracção identificada, à 2ª Ré, tendo pago integralmente o preço ... A lei afasta a hipótese do título putativo: o n.º 2 do artigo 1259 exige que o título seja provado por quem o ...
  • Acórdão nº 1319/1996.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2011

    Independentemente de se considerar ser ou não exigível a mora do outro promitente como pressuposto para a obtenção da execução específica do contrato-promessa, sempre se dirá que não tendo a construção autonomia jurídica nem comprovadamente económica, nenhuma razão ponderosa se evidencia para a recusa da outorga da escritura de compra e venda do terreno em construção, objecto principal da...

    ...ção deste a uma singela asserção, ademais errada: a de que o putativo procedimento do recurso de apelação interposto do despacho saneador que ...ível por decisão judicial, como é o caso da promessa de casamento, de doação de testamento de adopção de perfilhação, de prestação ...
  • Acórdão nº 08P3855 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2009

    I - Estando em causa um pedido de execução, em Portugal, de sentença penal estrangeira (no caso, em Espanha) ao abrigo de Convenções Internacionais que vinculam o Estado Português, a tramitação respectiva está prevista não só nos arts. 234.º a 240.º do CPP, mas também na Lei 144/99, de 31-08 (maxime nos seus arts. 95.º a 103.º). II - O art. 100.º, n.º 2, al. a), da Lei 144/99, de 31-08,...

    ... 11. Tinham planos ou projectos de casamento, ou pelo menos assim o entendeu a BB. 12. O Arguido é extremamente ... 23. Estava à vista a perda do putativo" marido. 24. Desenrola-se toda uma sucessão de cenas tendentes à constru\xC3"...
  • Acórdão nº 03B1137 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2003

    I. Configura-se um contrato de"mandato sem representação", nos termos e para os efeitos do artº 1180º e ss do C. Civil, quando, concertadamente, e sem outorga de procuração específica, o mandatário celebra um dado negócio jurídico em seu próprio nome («nomine proprio») mas por conta do mandante, ocorrendo em tal situação uma interposição real de pessoas. II. Ao agir em seu próprio nome,

    ...-se frequentes vezes a Lisboa, tendo sido o réu o padrinho de casamento dos autores; 4ª- O A. marido emitiu a favor do Réu um cheque do montante ... essa importância à compra do imóvel em causa por conta do putativo mandante. E era sobre os AA que impendia (artº 342º, nº 1 do C. Civil ) ...
  • Acórdão nº 442/04.2TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Junho de 2009

    1) O contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz social, funcionando de certa forma como contrato a favor de terceiro. 2) Atendendo à especial configuração de tal seguro e interesse público que lhe está subjacente, com­preende-se que a lei subtraia justificadamente o mesmo a certos princípios da plena autonomia privada. 3) Nomeadamente nos contratos de seguro que tenham por

    ... biológica de gerar filhos, impossibilidade prática de contrair casamento e constituir família, a impossibilidade de ter prazer sexual de ...putativo segurado tem como cominação a nulidade do seguro com todos os efeitos ...