carta tipo rescisão contrato trabalho
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ... Cláusula 7 0.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ... de disponibilidade, bem como o respetivo tipo de disponibilidade. 2 - A nenhum trabalhador ...
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Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação desta a ... 395º, n.º 1 do Código de Trabalho, por carta datada de 1 de julho e enviada à Ré em 03 de ... ão normativa da cláusula geral de rescisão exige assim mais do que a mera verificação ... ou, pelo menos, de direitos de certo tipo“ ... A figura do abuso de direito assenta, ... -
Aviso n.º 1633/2019
... ) para preenchimento de 10 postos de trabalho de Bombeiros Recrutas previstos no mapa de ... ão ser formalizadas mediante formulário tipo disponível na secção de recursos humanos e na ... 8.1.1 - Os candidatos que possuam carta de condução deverão juntar fotocópia da ... ;b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato de trabalho sem direito a qualquer ...
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Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
... validade da revogação da denúncia do contrato de provimento existente entre ambos, formulando ... plasmado no artigo 402º do Código de Trabalho e consubstanciado na sua carta com data de 22 de ... AMAD onde constasse o pedido de rescisão do contrato de trabalho e o documento de ... a colocar-se foi então a de saber qual o tipo de contrato estabelecido entre os trabalhadores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ... Cláusula 70.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ... de disponibilidade, bem como o respetivo tipo de disponibilidade. 2 - A nenhum trabalhador ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... de antiguidade o período anterior à rescisão, ex ceto se a rescisão tiver sido da ... de ex ercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ... fina quer em tubos, quer em qualquer tipo de estrutura de aç o nas suas várias ...
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Acórdão nº 00263/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator
... , de suspensão de eficácia de acto de rescisão de contratos de apoio financeiro celebrados com o ... 60% conforme previsto na Clausula 9ª do Contrato de investimento, impondo-se ao IFAP apurar a taxa ... no que diz respeito aos postos de trabalho ... Padece também de erro de julgamento a douta ... , (ii) não ordenaram a adopção de qualquer tipo de medidas ou (iii) sequer sugeriram que os ... situação económica difícil através de carta remetida no dia 25 de Novembro de 2015 (cf. Doc ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Nesse trabalho se dá conta do nosso pensamento sobre a ... para sancionar a violação da lei sem outro tipo de recurso que não seja o contencioso ... A ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... Nesse sentido, por carta" de 11 de junho de 1997, dirigida à LUSOPONTE no \xC3" ... 'taxa de cliente' - sob a ameaça de rescisão unilateral dos contratos em vigor e de ...
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Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –
... Central-3.ª Secção Trabalho – J 2 ... Relator: Domingos Morais – R 566 ... higiene e acompanhamento nocturno; que o contrato celebrado entre as partes foi um contrato de ... trabalhador; que comunicou à autora a rescisão do contrato de serviço doméstico com justa ... verifica sequer um vício formal, pois na carta que remeteu à trabalhadora, o Recorrente relatou ... que consistiu a desobediência e quando? Que tipo de instruções foram dadas à autora, sobre os ... -
Aviso n.º 9670/2016
... com vista à ocupação de 6 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... ão ser formalizadas mediante formulário tipo disponível na secção de recursos humanos e na ... Carta de condução da categoria C, ou superior;b) ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato de trabalho sem direito a qualquer ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... ical e inte rsindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ... Cláusula 70.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ... de disponibilidade, bem como o respetivo tipo de disponibili dade. 2 - A nenhum ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... de se tratar de um regime laboral cuja rescisão se encontra desprovida de forma específica, ... ído desde o alargamento da duração deste tipo de contrato para 15 dias operado pela Lei n.º ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... a ser praticado sectorialmente horário de tipo diferente, incluindo encerramento ao Sábado. 6 ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 73 .ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Edital n.º 506/2018
... trabalho no desenvolvimento de novos materiais e produtos ... Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços. 2 - ... de indivíduos que provoquem qualquer tipo de distúrbio nas instalações. Artigo 11.º ... que vier a ser tomada será comunicada por carta registada com aviso de receção. 8 - Excetuando ... justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato ...
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Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta
... subscreveu uma carta que circulou pela empresa com conteúdo que ... a Ré não ter conseguido fazer cessar o contrato de trabalho com o Autor por mútuo acordo, nem, ... 23º - O Dr. CC tentou uma rescisão do contrato de trabalho, por mútuo acordo, com o ... CC cultivar este tipo de actuação, tornando-se permeável, ficando ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... a ser praticado sectorialmente horário de tipo diferente, incluindo encerramento ao s ábado. 6 ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 73.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
... celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de ... culposo do contrato, dada a ilícita “rescisão” do mesmo pela A. em 04/06/2010, valor aquele ... tipo de Biomassa disponível), interrupções ... ço de 2009, a autora enviou ao Consórcio a carta que se encontra a fls. 444 a 446 do apenso A), ... Em Maio de 2009, não havia qualquer trabalho de construção em curso que justificasse a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2021
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e rescisão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP n.º ... se inclui o ritmo rotativo, podendo ser de tipo contínuo ou descontínuo, o que significa que os ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2021
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e rescisão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP n.º ... se inclui o ritmo rotativo, podendo ser de tipo contínuo ou descontínuo, o que significa que os ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2021
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e rescisão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP n.º ... se inclui o ritmo rotativo, podendo ser de tipo contínuo ou descontínuo, o que significa que os ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... Central – 3.ª Secção Trabalho, B ... intentou a presente acção declarativa ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C ... , S.A.D., a ... Acontece que, por carta datada de 1 de Julho de 2015, foi comunicada ao ... critério de indemnização no caso de rescisão injustificada do contrato, é igual para ... Aliás, no sentido da admissibilidade deste tipo de condição resolutiva, o Contrato Colectivo ...
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Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... 8.2: (i.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições ... áusula 8.2 das Condições Gerais: “A rescisão antecipada por parte do Cliente, obrigará o ... de antecedência do seu termo através de carta registada”. (alínea I) dos Factos Assentes) F) ... depois do que os clientes fazem a opção do tipo de manutenção que mais se adequa às suas ... à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... , as respetivas alterações por m eio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido an teriormente por parte ... do trabalhador o períod o anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... Monta e manobra qualquer tipo" de máquinas e motores e participa na execu\xC3" ...
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Portaria n.º 290/2019
... as verbas afetas ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) que ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... todos os cidadãos independentemente do grau/tipo de incapacidade que estes possam apresentar ... do período de análise da candidatura, por carta registada, parecer técnico sempre que se revele ... 26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... Monta e manobra qualquer tipo" de máquinas e motores e participa na execuç\xC3" ...