Carta Magna

I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar...

• Diário da República

I – As «sociedades profissionais de arquitetos» só podem iniciar a atividade própria do seu objeto social depois de obterem inscrição na Ordem dos Arquitectos, ao passo que as demais sociedades que, através dos seus sócios, administradores, gerentes, trabalhadores por conta de outrem ou subcontratados prestem serviços no domínio da arquitetura a partir de um estabelecimento em território português

I. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais, tem como pressuposto que tais entidades formadas pela reunião de Estados soberanos, possuem titularidade de direitos e deveres internacionais, não podendo nenhum destes Estados exercer jurisdição sobre elas. II. A imunidade de jurisdição do Conselho da Europa está expressamente prevista no artigo 40.º, alínea a), do Estatuto do...

I — Em sede de Código de Processo Civil, tanto na versão anterior de 1961 (artigo 47º, nº 1) como na actual de 2013 (artigo 704º, nº 1), com ressalva do efeito meramente devolutivo de recurso dela interposto, a sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado. II — No processo executivo de decisões dos tribunais administrativos e fiscais é aplicável o disposto no...

“I-Conquanto apenas com a 2ª alteração da Lei n.º 91/95, operada pela Lei n.º 64/2003, de 23/8, a alínea f) do n.º 2, do artigo 10º tenha passado a atribuir expressamente à assembleia de proprietários ou comproprietários, a competência para “Aprovar os mapas e os respectivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações referidos na alínea c) do n.º 1 do

• Diário da República

I – Por força do artigo 2º nº 1 alª c) do CIVA, o IVA mencionado numa factura por uma pessoa é por ela devido independentemente da existência efectiva de uma operação tributável. II – Esta interpretação daquela norma justifica-se pelos desígnio de combate à fraude fiscal, que lhe subjaz, tal como subjaz à correspondente norma da directiva europeia transposta (Directiva 2006/112/CE DO CONSELHO de 2

I - A ação de impugnação da resolução de ato em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa. II - A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no...

I - Na interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia, o recurso da decisão de atribuição de executoriedade a sentença proferida pelos tribunais de outro Estado-Membro, previsto no artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade...

• Diário da República

I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 (Regulamento PEIP – Procedimento Europeu de Injunção Europeia) a oposição do requerido basta-se com a declaração de que contesta o crédito do requerente, não sendo necessário expor as razões que fundamentam a oposição. II - Essa declaração de oposição pode ser apresentada usando...

• Diário da República

• Diário da República

I - As declarações do arguido, sendo um meio de prova legal, podem, por si só, fundamentar a condenação de coarguido, mesmo que desacompanhadas de outro meio de prova, estando apenas sujeitas às mesmas regras de qualquer meio de prova, nomeadamente aos princípios da investigação, da livre apreciação e do in dubio pro reo. II – A circunstância de o coarguido, por sua livre vontade, não ter

I - O depoimento de parte não pode ser valorado em sede de prova, quando não resulta do mesmo a confissão dos factos, nem o depoente admite factos desfavoráveis à sua pretensão e por isso, não pode constituir um meio de criar a dúvida sobre o valor da prova pericial. II - No exame pericial em que estava em causa aferir da genuinidade da assinatura aposta no documento o tribunal não pode afastar-

1. Com a apresentação da oposição no processo especial de despejo deve a parte juntar comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça ou que o mesmo se encontra pedido. 2. Não tendo sido junto tal comprovativo, antes de ser imediatamente proferido despacho a dar-se a oposição como não deduzida,

I - Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT), sob pena de não conhecimento do recurso na parte afetada. II - O ato de liquidação adicional decorrente de procedimento de inspeção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário só tem legalmente que ser...

I – Quer a penhora, quer o mandado que a ordena, têm como pressuposto não ter sido efectuado o pagamento da dívida exequenda ou não ter sido constituída garantia. II – Daí a relevância de identificar em ambos, concretamente, os processos de execução fiscal onde estão a ser exigidas as quantias exequendas, evitando a realização de penhoras inadmissíveis legalmente. III – A...