carta internacional acp
59 resultados para carta internacional acp
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Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... : A. Existe prova documental (documento 15 da Oposição do Banco) e carta de acionamento da garantia remetida à CGD que demonstram a interpelação ... art.º 9 do texto da s novas normas da Câmara de Comércio Internacional ...
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Acórdão nº 18740/23.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2024
Responsabilidade do Relator: I- No âmbito da garantia autónoma, sempre que a providência cautelar seja requerida como forma de obstar a um aproveitamento abusivo da posição do beneficiário, deve ser exigida prova pronta e líquida, sendo, pois, insuficiente a consideração do simples fumus bonus iuris, típico das providências cautelares, sob pena de violação da essência da garantia autónoma à...
... Doc n.º 3 do Requerimento Inicial (“RI”), que consubstancia uma carta enviada pela RIMATOTAL à NORGARANTE, datada de 24.11.2022 e recepcionada ... art.º 9 do texto da s novas normas da Câmara de Comércio Internacional ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2011, de 01 de Março de 2011
... um servio de transportes funcional para o comrcio martimo internacional mediante a operao e gesto eficazes dos portos e das frotas das Partes; ... e na erradicao dos actos terroristas, em conformidade com a Carta das Naes Unidas e o direito internacional, as convenes e os instrumentos ...
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Acórdão nº 154/20.0T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
I–Estando em causa nos autos compra e venda mercantil, a reclamação/denúncia por defeitos da coisa vendida deve ser feita no prazo de 8 dias previsto no artigo 471.º do Código Comercial, não lhe sendo aplicável o regime dos artigos 913º, e segs Código Civil. II–Porquanto aquele prazo curto de 8 dias não foi estabelecido em benefício do vendedor comercial, antes tem a ver, essencialmente, com a...
... irrevogável de 5 (cinco) dias corridos da recepção da presente carta, responder a nossa carta e propor a data de uma reunião, a realizar com ... à análise por perito independente, e em laboratório internacional das reclamações apresentadas pela segunda outorgante» e, tendo ... -
Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
... Recordando o firme empenho das Partes no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, dos princípios da democracia e dos direitos ... Partes aos princípios e normas que regulam o comércio internacional" e a necessidade de os aplicar de uma forma transparente e não discriminat\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
... ção entre to- das as instâncias abrangidas pelo comércio internacional. 2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as administra- ções ... ínios fundamentais Tipos de actividades 5.2 — Apoio à melhoria da Carta Comunitária dos Investimentos e dos Códigos Sectoriais. 5.3 — Apoio ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... único de formaçáo e de exame para a obtençáo simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da ... como a sua permanência em estância alfandegária ou zona internacional, a aguardar os procedimentos legais aduaneiros, quando provenientes de ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... e construir uma poltica de defesa adequada melhor insero internacional do Pas I.5.1. Poltica externa I.5.2. Poltica de defesa nacional CAPTULO II ... Todos e do Programa Nacio- nal de Infra -Estruturas Desportivas e da Carta dos Equi- pamentos e Infra -Estruturas Desportivas de Portugal, ser ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006
... ção de um especia- lista de reconhecida experiência internacional nestas matérias e perito do Banco Mundial, Luís Constan- tino ... deste Programa foi elaborada, para o território continental, a carta de suscep- tibilidade à desertificação que se apresenta na Fig. 24, e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho de 2009
... sido considerados três períodos, tal como para a análise internacional ante- riormente apresentada: 1999 a 2006, idêntico àquele em que ... carta"; Educação contínua ... Idade, condições e controlo do parque autom\xC3" ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... uma Política de Defesa Adequada à melhor Inserçáo Internacional do País ... CAPÍTULO III - A ECONOMIA PORTUGUESA E AS PRIORIDADES PARA O ... çáo e de outros instrumentos de planeamento; i actualizaçáo da Carta de Equipamentos da Saúde; i aplicaçáo do novo regime remuneratório ...
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Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
... atribuem ao princípio da liberdade económica e aos princípios da Carta das Nações Unidas, nomeadamente ao respeito dos direitos do homem e da ... artigos VIII e XIV do Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas restritivas que devem ter duração limitada e não podem ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ívica da generalidade dos cidadãos e um modo de projecção internacional do País; d) Reforçar a coesão social, avançando com uma nova geração ... deste exercício; - a Comissão e o Conselho concebam uma Carta Europeia para pequenas empresas, a qual deve comprometer os Estados ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... resultantes das transformações em curso no enquadramento internacional e das especificidades da economia e sociedade portuguesas, o Governo ... , nomeadamente através da actualização permanente dos dados da Carta Desportiva e sua divulgação e urna maior articulação entre o Instituto ...
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Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... adopçáo dos melhores padróes de mercado seguidos a nível internacional ... O último ano foi marcado por importantes desenvolvimentos, com ... ços Nacionais de Seguros, foram pagos ao Gabinete Português de Carta Verde reembolsos no valor de 2394 milhares de euros ... No que concerne ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... e justiça, que defenda os interesses do País na cena internacional, veja as suas instituições prestigiadas, credibilize a ideia de serviço ... a reorganização e conclusão da carta de Direitos e Deveres dos Utentes e do Manual de qualidade para o ...
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Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
... em consideração as linhas de evolução da situação internacional e da envolvente comunitária, bem como a necessidade de aprofundamento dos ... dinamizar a Carta Europeia da Energia, através da assinatura do Acordo Básico e protocolos ...
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Aviso n.º 25775-B/2007, de 24 de Dezembro de 2007
... , salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional; ... b) Ter 18 anos completos; ... c) Possuir as habilitaçóes ... 49/97 de 22 de Março "Carta Ética"; ... Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar ...
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Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... o seu apego aos direitos sociais fundamentais, tal como definidos na Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, e na Carta ... presente Tratado; - a afirmação da sua identidade na cena internacional", nomeadamente através da execução de uma política externa e de seguran\xC3" ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... como a sua permanência em estância alfandegária ou zona internacional, a aguardar os procedimentos legais aduaneiros, quando provenientes de ... venatórios de caça maior ou menor e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... Em 21 de Agosto de 1984 o arguido DN, dirigiu uma carta ao Conselho de Administração da C.E.F., pressionado pelo administrador ... De 44.712.578$00, relativa da "Chave Internacional, Lda"; 463. De 18.003.441$60, relativa a dívida do R. VC; 464. De ...
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Acórdão nº 4001/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Abril de 2005 (caso NULL)
I – Na obrigação de meios o devedor apenas se compromete a desenvolver diligentemente certa actividade para a obtenção de um determinado efeito, mas sem assegurar que o mesmo se produza. Contrapõem-se-lhes as obrigações de resultado, que se verificam quando se conclua da lei ou do negócio jurídico que o devedor está obrigado a conseguir um certo efeito útil. II – Estamos perante uma
... o Campeonato do Mundo e/ou Taça do Mundo da Federação Internacional do Automóvel (FIA). O protocolo é subscrito pelo então Presidente do ... Essa carta referia que, de acordo com o estabelecido em reuniões mantidas com o ... -
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... as licenças C ou D, respectivamente, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de ... carga, sujeito ao disposto na Convenção da Aviação Civil Internacional ... Artigo 42.º Uso de armas de fogo 1 - Considera-se uso excepcional de ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... internacional e velar pelo respeito de limites equitativos nos preços praticados nos ... Carta de Havana são da responsabilidade de países não membros da Comunidade ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... com um ou mais Estados terceiros, com uma organização internacional ou com um nacional de um Estado terceiro vinculam os novos Estados membros ... pelo Ministério da Educação e da Ciência; l) Em Portugal: 'carta de curso de licenciatura em Medicina', emitida por uma universidade, bem ...