carta falta pagamento
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... câmaras municipais e do consequente pagamento de taxas dos autores de projectos que já estejam ... constar a menção de todos os elementos em falta ou a corrigir ... 5 - Havendo rejeição do ... devem ser feitas, obrigatoriamente, por carta ...
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Lei n.º 42/2016
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... médico em 1 de janeiro de 2015 e que, por falta de capacidades formativas, não tiveram a ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
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Acórdão nº 9430308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1994
I - A sanção prevista no n. 3 do artigo 110 do Código das Custas Judiciais não tem aplicação automática face ao não pagamento do preparo para expedição da carta no prazo legal. II - Sendo, como é, este um preparo inicial, àquela falta de pagamento segue-se o aviso previsto no n. 1 do mesmo artigo.
... aplicação automática face ao não pagamento do preparo para expedição da carta no prazo ... , como é, este um preparo inicial, àquela falta de pagamento segue-se o aviso previsto no n. 1 do ... -
Acórdão nº 004224 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - A ré não contestou, apesar de citada editalmente e de ter defensor oficioso. II - Todavia, competia ao A. fazer prova da existência de contrato de trabalho. III - Não é prova bastante da existência do contrato de trabalho o facto do A. ter exibido no processo cópia da carta enviada à ré, pedindo a rescisão do contrato de trabalho por falta de pagamento de salários em atraso. IV - Uma...
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Acórdão nº 004224 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2000
I - A ré não contestou, apesar de citada editalmente e de ter defensor oficioso. II - Todavia, competia ao A. fazer prova da existência de contrato de trabalho. III - Não é prova bastante da existência do contrato de trabalho o facto do A. ter exibido no processo cópia da carta enviada à ré, pedindo a rescisão do contrato de trabalho por falta de pagamento de salários em atraso. IV - Uma...
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Acórdão nº 2451/23.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-01
I.O que importa no crédito documentário são os documentos cuja entrega, em conformidade, pelo beneficiário ou por um seu representante, determina a obrigação do banco emitente, ou do banco confirmador, se o houver, de honrar o crédito. II. Tendo o banco emitente do crédito documentário, instado o ordenador sobre as anomalias/divergências detectadas nos documentos entregues pela beneficiária, a...
... , a final, a condenação desta no pagamento da quantia global de € 104.971,71 (cento e ... crédito documentário, a ré constatou a falta" de elementos essenciais e a existência de diverg\xC3" ... Lista de Embalagem/ Packing List ... c. Carta de Porte International (CMR)/ Road Waybill (CMR) ... -
Acórdão nº 0041671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1991 (caso None)
Tendo falecido o primitivo senhorio a quem sucedeu uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda passaria a ser de certo montante, improcede acção de resolução do arrendamento por falta de pagamento de renda se: a) o arrendatário responde aquela carta a perguntar à sua subscritora se é a nova senhoria, carta esta que não chega à destinatária porque...
... uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda ... acção de resolução do arrendamento por falta de pagamento de renda se: a) o arrendatário ... -
Acórdão nº 0041671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991
Tendo falecido o primitivo senhorio a quem sucedeu uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda passaria a ser de certo montante, improcede acção de resolução do arrendamento por falta de pagamento de renda se: a) o arrendatário responde aquela carta a perguntar à sua subscritora se é a nova senhoria, carta esta que não chega à destinatária porque...
... uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda ... acção de resolução do arrendamento por falta de pagamento de renda se: a) o arrendatário ... -
Lei n.º 12/2022
... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução ... nicípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de registo de marca ou de nome, ou, na falta desta, a designaçáo comum habitual ou nome ... t) Comprovativo do pagamento" da taxa devida; ... u) Outros elementos e informa\xC3" ... 2 - As notificaçóes sáo feitas por carta registada com aviso de recepçáo, com a ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... mação Cadastral e a carta cadastral ... O cadastro predial é um ... m) Disponibilização de pagamento por meios eletrónicos preferencialmente por ... suas estremas ou falta de harmonização; ... g) Estejam em situação ...
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Acórdão nº 1993/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...
... Por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa que BB, SA, com sede em …., ... , a absolvição da instância por falta de causa de pedir, a absolvição do pedido por ... apresentação a pagamento, invoca que, por carta registada, o embargado interpelou os embargantes ... -
Acórdão nº 1722/21.8T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-02-08
I- A impugnação da decisão da matéria de facto constitui uma prerrogativa do recorrente. II- Todavia, o artigo 640.º do CPC, sujeitou-a a diversas condições/exigências/regras que na eventualidade de não serem observadas conduzem à rejeição do recurso quanto à impugnação. III- A falta de indicação, pelo recorrente, de quaisquer meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação...
... de cada prestação até integral pagamento; ... b) Ao autor BB a quantia total de € ... falta de todos o meses anteriores ... Por outro não ... 2.1.8. Em carta registada datada de 01-10-2021, o 2.º A ... -
Acórdão nº 083921 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1993 (caso NULL)
I - De harmonia com os artigos 143 e 144 do Código das Custas Judiciais de 62, complementados pelo artigo 1 número 1 do Decreto-Lei 121/76, de 11-2, deviam ser expedidos avisos postais registados da conta de custas aos mandatários judiciais, que mencionassem o total a pagar ou a receber pelo respectivo interessado, o local do pagamento e o prazo em que o pagamento ou recebimento devia ser...
... pelo respectivo interessado, o local do pagamento e o prazo em que o pagamento ou recebimento devia ... substituindo o aviso aos mandatários por carta registada e cópia da respectiva conta. III - O ... , logo que houve conhecimento da omissão, a falta daquelas indicações na carta, o que levou ao ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... imóveis ou da maior parte deles, ou, na falta de imóveis, do município onde estiver a maior ... ça não ficam inibidos de exigir o pagamento pelos meios judiciais comuns, mesmo que tenham ... bens é efetuada mediante pro- postas em carta fechada, devendo o notário, pessoalmente, ...
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Acórdão nº 5285/06.TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - Num negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos à respectiva parte, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais e aos subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num critério ét
... de 2002 e no prazo de 30 dias após o pagamento da 36ª prestação); - Terem, até à data, ... o pagamento do 1/3 da 36ª prestação em falta e 15 dias para a marcação da escritura; f) ... , que deverão avisar por escrito, por carta registada com aviso de recepção, com a ... -
Acórdão nº 083542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso None)
I - Se um despacho contém duas partes distintas e se se interpõe recurso apenas de uma delas, delimitando-se o âmbito do recurso, é fora de dúvida que se constitui caso julgado formal sobre a parte do despacho de que se não recorreu. II - Em processo de falência, a citação do devedor é feita, por lei, no principal estabelecimento, ainda que nele se não encontre aquele devedor. III - Na citação...
... do Réu, não é formalidade essencial a falta de devolução do aviso de recepção da carta gistada enviada. IV - A cessação de pagamento, como fundamento da falência, não se confunde ... -
Acórdão nº 083542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1994
I - Se um despacho contém duas partes distintas e se se interpõe recurso apenas de uma delas, delimitando-se o âmbito do recurso, é fora de dúvida que se constitui caso julgado formal sobre a parte do despacho de que se não recorreu. II - Em processo de falência, a citação do devedor é feita, por lei, no principal estabelecimento, ainda que nele se não encontre aquele devedor. III - Na citação...
... do Réu, não é formalidade essencial a falta de devolução do aviso de recepção da carta gistada enviada. IV - A cessação de pagamento, como fundamento da falência, não se confunde ... -
Acórdão nº 11990/19.0T8LRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-26
I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do
... ão; e que os réus fossem condenados ao pagamento da indemnização de € 36.178,91- € 12.000,00 ... dos factos e deduziram oposição cuja falta de fundamento não podem ignorar, devendo ser ... carta registada em 21.06.2019, dirigida à A. e para a ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for ... ário da comu- nicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local ...
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Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono, intentou ação ... FALTA DE 315H DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL NÃO PRESTADA; ... /01/2013 à R., que a recebeu a 07.01.2013, carta registada com aviso de receção resolvendo o ...
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Acórdão nº 818/15.0T8AGH-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
I. – Na fundamentação da decisão da matéria de facto não devem constar factos provados (que possam ser utilizados na fundamentação de direito), nem devem constar fundamentos de direito que não tenham a ver com a fundamentação da decisão da matéria de facto. II. – De uma carta registada com a/r enviada por um particular sem o serviço especial de entrega em mão própria, carta que...
... a preenchê-la sem antes a apresentar a pagamento e sem as interpelar para procederem ao pagamento ... 10 dias contados da recepção da presente carta, para efectuar o pagamento dos valores acima ... Na falta de liquidação dos montantes em dívida, fixamos ... -
Acórdão nº 3790/15.2T8ENT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
1 - Se o remidor pretender exercer o direito após a abertura e aceitação de propostas em carta fechada terá de fazer acompanhar a sua declaração de um comprovativo do depósito da totalidade do preço (acrescido de 5% para indemnização do proponente preterido que já tenha feito o depósito do preço), sob pena de a sua declaração não poder produzir os efeitos pretendidos. 2 – Não constitui ̶
... 7990879 de 03-09-2021: Atravs de carta registada em 14-07-2021 dirigida Sra. Agente de ... guia/DUC para efetuar o depsito/pagamento e informao sobre o prazo para o mesmo. 9 ... a extemporaneidade da comunicao do e a falta de depsito do preo por parte do remidor. II.4 ... -
Acórdão nº 3790/15.2T8ENT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-12-15
1 - Se o remidor pretender exercer o direito após a abertura e aceitação de propostas em carta fechada terá de fazer acompanhar a sua declaração de um comprovativo do depósito da totalidade do preço (acrescido de 5% para indemnização do proponente preterido que já tenha feito o depósito do preço), sob pena de a sua declaração não poder produzir os efeitos pretendidos. 2 – Não constitui “justo...
... «Ref.ª 7990879 de 03-09-2021: Através de carta registada em 14-07-2021 dirigida à Sra. Agente ... guia/DUC para efetuar o depósito/pagamento e informação sobre o prazo para o mesmo» ... a extemporaneidade da comunicação do e a falta de depósito do preço por parte do remidor ... -
Acórdão nº 4529/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-30
I. A contradição a que se refere a alínea c), do nº 2, do artº 662º, CPC, entre pontos determinados da matéria de facto verificar-se-á quando a decisão proferida quanto a uns não se compatibilizar, na perspectiva da realidade fáctica, com a de outros, ou seja, mutuamente deverem excluir-se, ou, como dizia o Prof. Alberto dos Reis, quando as “respostas” tiverem um conteúdo logicamente incompatível,
... apólice ... 08, efectuada pela Ré pela carta de 21/09/2015 junta como doc. nº ... 1 da p.i.; ... ser julgada procedente por provada, ou de falta de cobertura por não estarem preenchidos os ... VII- Condeno a ré no pagamento das custas processuais.” ... A ré , ...