carta denuncia do contrato trabalho
2815 resultados para carta denuncia do contrato trabalho
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Lei n.º 83/2017
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... de três dias, a contar da receção da denúncia ou daqueles elementos. Artigo 105.º Dever de ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Acórdão nº 362/09.4TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2012
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... 3 - O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato, só podendo ser invocado pelo ... do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de receção para a última ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... do fogo no ano da celebração do contrato ... Artigo 4.º (Valor actualizado dos fogos) 1 ... custo, que será comunicado ao senhorio por carta registada com aviso de recepção, que representa ... Artigo 32.º (Denúncia do contrato) 1 - No arrendamento dos prédios ... , se encontrar incapacitado para o trabalho por invalidez; b) ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3" ... ção, fiscalização, participação e denúncia, do foro civil, administrativo e criminal." ... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na área da gestão e ... -
Lei n.º 58/2020
... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ... de três dias, a contar da receção da denúncia ou daqueles elementos. Artigo 105.º Dever de ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... - A identificação de quem apresenta a denúncia ou fornece as informações ou provas referidas ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
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Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... nas circunstâncias do epíteto dado ao contrato" escrito, das cláusulas nele apostas e da formaç\xC3" ... III - O contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço ... envio pelo R, em 16 de Maio de 2006, de uma carta a comunicar a “denúncia” do contrato, sendo ...
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Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... nas circunstâncias do epíteto dado ao contrato" escrito, das cláusulas nele apostas e da formaç\xC3" ... III - O contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço ... envio pelo R, em 16 de Maio de 2006, de uma carta a comunicar a “denúncia” do contrato, sendo ...
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Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... nas circunstâncias do epíteto dado ao contrato" escrito, das cláusulas nele apostas e da formaç\xC3" ... III - O contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço ... envio pelo R, em 16 de Maio de 2006, de uma carta a comunicar a “denúncia” do contrato, sendo ...
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Lei n.º 7/2019
... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se ... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma dê ... modalidades de acidentes de trabalho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ... a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o ... Artigo 70.º Denúncia 1 - A denúncia de infracção tributária ...
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Acórdão nº 673/09.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2011
Provado determinado facto em consequência da não comparência das em julgamento [art. 71º, nº 2, do CPT], não é possível a reapreciação desse facto com base em prova testemunhal que haja sido gravada já que esta nunca seria susceptível de determinar a sua alteração, para além de que, por esse motivo, a reapreciação sempre configuraria a prática de um acto inútil e, como tal, proibido por lei (art.
... ção pela cessação ilícita do contrato de trabalho que vigorava entre ambas desde 2 de ... (e que, por essa via, recepcionou a referida carta) onde a Ré enviou à Autora uma carta declarando ... daquela data, produzido os efeitos da denúncia do contrato de trabalho declarada pelas Ré. A ... -
Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... nos termos da pre- sente lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação ... um arquivo de todos os con- tratos de trabalho e de prestação de serviços celebrados quer ... autoridade que tiver conhecimento, por denúncia ou constatação própria, de infração à ... b) Mediante carta registada expedida para a sede, o domicílio ou ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... de que disponham, incluindo cópia da denúncia dirigida ao Ministério Público ... Artigo ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
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Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... Sumário : I – A possibilidade de, no contrato de trabalho, se estipular, por escrito, a ... 25 - Por carta de 12 de Dezembro de 2005, a R. subscreveu e ... Ré a carta em que esta lhe comunicou a denúncia do contrato de trabalho para produzir efeitos 60 ...
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Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário : I – A possibilidade de, no contrato de trabalho, se estipular, por escrito, a ... 25 - Por carta de 12 de Dezembro de 2005, a R. subscreveu e ... Ré a carta em que esta lhe comunicou a denúncia do contrato de trabalho para produzir efeitos 60 ...
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... fundamentais, o vínculo emergente do contrato" de docência no ensino superior afasta-se da rela\xC3" ... abarcar situações em que o contrato de trabalho, pela natureza da prestação que constitui o seu ... pela Ré como professora auxiliar; — Por carta de 8 de Fevereiro de 2006, a Ré comunicou-lhe a denúncia do “Contrato Especial de Trabalho Docente”, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ... denúncia da situação ao operador de rede ... Artigo ... concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ... pôr termo imediatamente, incluindo a denúncia da ... situação ao operador de rede ... N.º ... ção enviada à concessionária, por carta registada com ... aviso de receção, sem ...
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Acórdão nº 5996/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2008
A entidade patronal que, propondo ao trabalhador a celebração de um contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de um ano, com ele o negoceia e o leva a aceitar e a assinar a respectiva minuta e depois não apõe nele a sua própria assinatura - sabendo da essencialidade da mesma para que aquele contrato se torne válido e eficaz entre as partes contratantes - e não entrega ao trabalhador o...
... Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ... suas ordens e instruções, mediante um contrato de trabalho a termo com a duração de um ano, ... Por carta datada de 25 de Julho de 2006 e entregue em mão ... e com interesse, que a comunicação de denúncia do contrato de trabalho que o Autor recebeu, foi ... -
Acórdão nº 341/03.5TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2007
... €, os subsídios de almoço por dias de trabalho efectivamente prestados e não pagos, sendo um ... três anos subsequentes à cessação do contrato de trabalho, a quantia de € 1.526,56 a título ... Respondeu à carta da ré, mas a resposta só chegou ao conhecimento ... C.T., o abandono do trabalho vale como denúncia do contrato. Logo, não há lugar a qualquer tipo ...
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... fundamentais, o vínculo emergente do contrato" de docência no ensino superior afasta-se da rela\xC3" ... abarcar situações em que o contrato de trabalho, pela natureza da prestação que constitui o seu ... pela Ré como professora auxiliar; — Por carta de 8 de Fevereiro de 2006, a Ré comunicou-lhe a denúncia do “Contrato Especial de Trabalho Docente”, ...
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... fundamentais, o vínculo emergente do contrato" de docência no ensino superior afasta-se da rela\xC3" ... abarcar situações em que o contrato de trabalho, pela natureza da prestação que constitui o seu ... pela Ré como professora auxiliar; — Por carta de 8 de Fevereiro de 2006, a Ré comunicou-lhe a denúncia do “Contrato Especial de Trabalho Docente”, ...
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Decreto n.º 5/2023
... (a) É celebrado o contrato de construção ou de grande modificação; ou ... trabalho ... (b) Em embarcações com trincaniz ... vigor para esta Parte ... (2) A denúncia deverá ser efetuada através de notificação ... com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas ... Artigo 14.º ... O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ... Artigo 101.º-A Legitimidade para a denúncia 1 - Qualquer pessoa tem legitimidade para ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...