Carta de ordem
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Acórdão nº 06471/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
... nos presentes autos, o acto impugnado limitou-se a executar a ordem de demolição que não foi voluntariamente cumprida pela Autora, sendo ... da formalidade de a notificação desse acto fazer-se por carta registada, com aviso de recepção, como não se vislumbram existir ...
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Acórdão nº 3/03.3IELSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
I – Nos casos em que o arguido tenha prestado TIR e tenha sido devidamente advertido, a notificação por via postal simples considera-se efectuada ainda que a carta, devidamente depositada nos termos do art.º 113º/3 do CPP, venha devolvida e, também, no caso de ser devolvida sem a nota de depósito, por inexistência de caixa de correio. II – Se o arguido for detido ou preso, à ordem...
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Aviso n.º 3891/2021
... 86.º da LTFP.9.2 - Requisitos Específicos (para motoristas):a) Carta de condução categoria B;b) Carta de condução categoria D;c) ... de condução categorias BE, D1E; DE.O recrutamento efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de ...
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Regulamento n.º 631/2016
... , tornou-se necessário proceder à revisão do Estatuto da Ordem dos Médicos, adequando-o ao regime jurídico aprovado e às alterações ... carta, telecópia ou correio eletrónico, para os endereços indicados pelo ...
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Aviso n.º 7570/2019
... da Informação e Comunicação), na ótica do utilizador;Carta de condução, com exercício de condução.Referência B:Inscrição na ...
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Acórdão nº 2351/18.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
... E os arts. 20.º, 47.º e 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/C 364/01), 18-12-2000 ... é inconstitucional por usurpação de competências/atribuições da Ordem" dos Advogados pelo juiz a quo e do princípio do art. 111.º da CRP “Os \xC3" ...
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Aviso n.º 5120/2018
... ", Amado, Adelaide (2004), Câmara Municipal de Albufeira;"A Carta de Foral da Vila de Albufeira e Seu Termo", Amado, Adelaide (1993) Câmara ... ) Câmara Municipal de Albufeira;"Carta de Doação de Albufeira à Ordem de Avis", Amado, Adelaide (1997) Câmara Municipal de Albufeira;"Paróquia ...
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Edital n.º 166/2017
... 1 - Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido ... 2 - O titular do estabelecimento é notificado, mediante carta registada com aviso de receção, da ordem de cassação, bem como do ...
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Aviso (extrato) n.º 16528/2023
... Ref.ª B — Licenciatura em Arquitetura e inscrição na respetiva ordem" profissional; ... Ref.ª C — Licenciatura em Engenharia Civil e inscriç\xC3" ... Ref.ª E — Escolaridade obrigatória, carta de condução de Categoria C e Certificado de Aptidão ... de Motorista ...
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Acórdão nº 293/07.2TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - A Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25-08-1924, a que Portugal aderiu por Carta de 05-12-1931, foi tornada direito interno pelo DL n.º 37748, de 01-02-1950 e, subsidiariamente, pelas disposições do DL n.º 352/86, de 21-10. II - O regime da responsabilidade civil do transporte marítimo é excecional em relaçã
... em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924, a que Portugal aderiu por Carta de 5 de Dezembro de 1931, publicada no Diário do Governo, I Série, de ... ainda ratificado por Portugal e, por isso, não foi introduzido na ordem ... -
Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988
... carta de caçador que estiverem munidos de licença e demais documentos ... ZCN as que forem constituídas em terrenos cujas características de ordem física ou biológica permitam a constituição de núcleos de ...
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Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...
... ão tiver constituído mandatário, as notificações são feitas por carta registada, dirigida para a sua residência ou sede ou para o domicílio ... -7-2016 o recorrente teve registado como domicílio profissional, na Ordem dos Advogados, a seguinte morada: Avenida ... - Cascais (cfr. documento de ... -
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Notificaçáo por carta registada ... 1 - As notificaçóes em processo de contra -ordenaçáo ... 3 - A decisáo contém ainda a ordem de pagamento da coima no prazo máximo de 10 dias após o carácter ...
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Regulamento n.º 456/2023
... 154 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... ORDEM DOS FISIOTERAPEUTAS ... Regulamento n.º 456/2023 ... Sumário: ... 2 — As notificações do arguido podem ser expedidas por carta, telecópia ou correio eletró- ... nico, para os endereços indicados ...
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Regulamento n.º 521/2023
... 73 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... ORDEM DOS FARMACÊUTICOS ... Regulamento n.º 521/2023 ... Sumário: Aprova o ... carta", na morada da correspondência constante da base de dados, com a informaç\xC3" ...
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Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... -se no Tratado de Lisboa e na força juridicamente vinculativa da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e invoca ainda diversos ... comunitário, não são aplicação do Direito da União, mas, na ordem normativa nacional, têm por limite a Constituição, subordinando-se ao ... -
Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2018
I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...
... ), e 34.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de ... Esta garantia encontra-se ainda inscrita no artigo 6.º da Carta dos Direitos Fundamentais mda União Europeia, que garante o direito ... -
Aviso 19006-A/2007, de 03 de Outubro de 2007
... habilitaçóes; fotocópia do bilhete de identidade, uma fotografia, carta em que o candidato específica e fundamente o seu interesse em frequentar ... á ser acompanhada de 50 euros em numerário ou em cheque passado à ordem da Faculdade de Engenharia e de Recursos Naturais ... 13 - Plano de ...
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Declaração n.º 107/2021
... de ordenamento, desdobrada em três cartas: i) [ ... ] ii) [ ... ] iii) Carta dos regimes especiais de salvaguarda; c) [ ... ] 2 - [ ... ] Artigo 4.º umentos de gestão territorial de ordem superior 1 - [ ... ] 2 - Nas áreas do território concelhio inseridas nas ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... área de jurisdição do tribunal tributário são notificadas por carta registada, sendo as restantes a apresentar pela parte que as ofereceu, ... termos das leis aplicáveis, sendo o produto da venda depositado à ordem do processo respectivo ... 5 - Se a decisão final não decretar a perda, ...
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Regulamento n.º 964/2020
... ºDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento entende-se por:a) "Carta de acompanhamento da transferência": o documento onde consta a ordem de ...
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Regulamento n.º 985/2016
... presente Regulamento Disciplinar visa reger a ação disciplinar da Ordem dos Engenheiros, cujo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de ... ções 1 - As notificações dos membros podem ser efetuadas: a) Por carta registada com aviso de receção, dirigida para a morada fornecida pelo ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... b) Elaborar a ordem do dia, convocar, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e ... definitivo dos resultados eleitorais, por meio de edital e por carta com aviso de recepção ou por protocolo, e tendo em consideração o ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... da Madeira, a Associaçáo Nacional dos Municípios Portugueses e a Ordem dos Arquitectos ... Foi promovida a audiçáo do órgáo de governo ... fundamentos é notificado o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de antecedência ... 3 ...
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Acórdão nº 27432/02.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - Na decisão da matéria de facto a competência do STJ encontra-se delimitada aos casos previstos no n.º 2 do artigo 722.º, 729.º, n.º 3, e 730.º do CPC, pelo que só lhe será lícito ordenar a ampliação da matéria de facto, quando isso se mostre indispensável para a decisão de direito. II - O crédito documentário é uma obrigação complexa, na qual intervêm necessariamente as partes no contrato...
... a primeira apresentação de documentos, através da abertura de carta de crédito irrevogável e confirmada, pagável à primeira vista, do BB ... necessário que toda a documentação a enviar a esta estivesse em ordem ... Logo que recebeu cópia dessa documentação, a CC comunicou à AA ...