Aviso n.º 3891/2021
| Data de publicação | 02 Março 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda |
Aviso n.º 3891/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por termo resolutivo certo para um assistente operacional - motorista.
Procedimento concursal comum, para constituição da relação jurídica de emprego público por termo resolutivo certo, para um (1) assistente operacional
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, mediante proposta do órgão do Executivo aprovada em reunião realizada dia 27 de janeiro de 2021, se encontra aberto o procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado para o ano 2021, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.
2 - Ao presente processo será aplicada as regras constantes nos seguintes diplomas: Lei geral do trabalho em funções publicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (LTFP); Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho, Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril; Portaria n.º 48/2014 de 26 de fevereiro e Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro.
3 - Identificação do posto de trabalho: Um (1) posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional:
3.1 - Um Motorista.
4 - Na sequência do acordo celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em 8 de julho de 2014, as autarquias locais não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA), nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e regulamentada pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, pelo que esta Autarquia não efetuou a referida consulta. Não existe no órgão reserva de recrutamento constituída que permita satisfazer as características do posto de trabalho a ocupar e que relativamente à consulta efetuada à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), nos termos do artigo 4.º Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril verifica-se, segundo informação prestada pelo INA, que «não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de quaisquer candidatos com o perfil adequado».
5 - Local de trabalho: Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda (Unidade Orgânica Obras, Ambiente e Serviço de Limpeza Urbana).
6 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho a ocupar: A caracterização do posto de trabalho consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de assistente operacional, em:
(Motorista) - Realizar funções natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, com grau de complexidade variável e indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços. Conduzir máquinas pesadas de movimento de terras, tratores, gruas ou outros veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de resíduos sólidos urbanos, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares da viatura;
Conduzir veículos pesados de transporte de passageiros; verificar os níveis de óleo, de água e pressão dos pneus; zelar pela manutenção mecânica e pelas inspeções, respeitando os prazos estipulados para as intervenções;
Preencher e entregar de acordo com o definido, no serviço de frota e folha diária de viatura, mencionando o tipo de serviço, quilómetros efetuados e combustível introduzido; preencher qualquer documentação necessária à realização da sua atividade e prestar apoio em tarefas para as quais seja solicitado; Participar superiormente a necessidade de serem efetuadas as manutenções preventivas e corretivas das viaturas; Tomar as providências necessárias com vista à reparação do veiculo ou máquina, em caso de avaria ou acidente. Assegurar o bom estado de funcionamento do veículo ou máquina junto do serviço do parque de máquinas e viaturas.
A descrição de funções referidas nos pontos anteriores, não prejudica a atribuição ao...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO