Carta de ordem

I - Se o título de condução já está apreendido, o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados começa a partir do momento em que a sentença que a impôs transita em julgado. II - Nos demais casos - entrega voluntária, e posterior, do título pelo arguido, ou sua apreensão por ordem do tribunal -, o dito cumprimento tem o seu início nas datas de verificação dos dois...

O trânsito em julgado da decisão de proibição de conduzir inibe a permissão de conduzir. E o depósito ou a apreensão do título constituem, meramente, medidas facilitadoras da fiscalização da boa execução da pena acessória. Os atos de «depósito» ou de «apreensão» do título de condução não constituem termo inicial da pena de proibição de conduzir; nem a entrega ou apreensão desse título são condição

• Diário da República

I - Tendo o recorrente sido ouvido em conformidade com o disposto no art. 495.º, n.º 2, do CPP, a circunstância de não ter sido perguntado, nem nada ter esclarecido, motu proprio, sobre as razões do não cumprimento da condição económica fixada para a suspensão da execução da pena de prisão, não constitui nulidade processual. II - São dois os fundamentos da revogação: o incumprimento grosseiro...

• Diário da República

I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

• Diário da República

I – Na venda de bens penhorados por negociação particular depois de se ter frustrado a venda mediante propostas fechadas não é aplicável a limitação do valor base de 85% referido no art.º 816.º n,º 2, devendo o juiz aferir do valor base, da venda, tendo em conta, para além do mais, o valor real do bem com vista a viabilidade das negociações da venda, evitando o prolongamento da mesma, e o...

• Diário da República

-Nas sociedades anónimas não pode ser deliberado em assembleia, ou decidido em acção judicial, a exclusão de accionista da sociedade, muito menos quando os estatutos da sociedade não prevêm tal exclusão. -O accionista não está proibido de votar em Assembleia Geral quando a matéria a deliberar seja a sua própria exclusão da sociedade, já que não só tal exclusão não se encontra legalmente...

I -De acordo com o princípio tempus regit actum (consagrado, à data, no art. 3.º do CPT), as regras de competência orgânica e de funcionamento das comissões de revisão são as que vigoram na data em que estas deliberam. II - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 85.º do CPT pelo Decreto-Lei n.º 47/95, de 10 de Março, o director distrital de finanças que, até então, nos termos da redacção inicial do

I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

• Diário da República

I- No domínio da faturação falsa, não é exigível que a Administração Tributária (AT) efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo a AT aquele ónus e ilidindo, desse modo, a presunção de veracidade da declaração do sujeito passivo consagrada no referido artigo 74.º, n.º 1 da LGT, passa a competir, por seu turno, a este último o ónus da prova da realidade subjacente à fatura, infirmando

• Diário da República

I - A condenação do arguido pela prática de crime de prevaricação cometido no exercício das suas funções autárquicas implica necessariamente a perda do respectivo mandato. II – Não é inconstitucional a norma constante do artigo 29.º, n.º1, al. f) da Lei n.º34/87, de 26 de Julho, enquanto fixa, como efeito da condenação por crime de responsabilidade de titular de cargo político, a perda do

I- Importa verificar se um facto, mesmo com uma componente conclusiva, não tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para uma decisão justa. II- Quando as conclusões do recurso em matéria de direito sejam deficientes o Tribunal deve convidar o Recorrente a completá-las ou a esclarecê-las. III- É excessiva a rejeição da impugnação da matéria de facto feita em “

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - É legal a notificação do condenado pelo crime do art. 292.º, do Cód. Penal, para entrega da licença de condução de que é titular, sob pena de, não o fazendo, incorrer no crime de Desobediência, do art.º 348º do Cód. Penal. II - O facto de o arguido ser portador de licença de condução emitida em país estrangeiro e de ser um cidadão não residente em Portugal não altera o valor da ordem de...