Capacidade Contratual
13132 resultados para Capacidade Contratual
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Lei n.º 74/2020
... dos direitos sobre a obra produzida, com a clara definição contratual da duração e dos limites dos direitos de difusão cedidos aos operadores ... e os operadores de distribuição devem disponibilizar capacidade de rede e de distribuição para serviços de programas televisivos ...
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Aviso n.º 25127/2023
... , a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das ... aspx?fileticket=X2494G7sYXE%3d&portalid=30 Contencioso Pré -Contratual [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consul- tado em ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... Impede-se a limitação da capacidade da sociedade através de cláusulas do contrato, seguindo a orientação ... sócios metade do lucro anual, sem prejuízo de estipulação contratual" diversa (artigo 217.º) ... Estão previstas e regulamentadas a exoneraç\xC3" ...
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Acórdão nº 13745/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I – Constatada a invalidade de acto de adjudicação de concurso respeitante a empreitada de obra pública, por a admissão das propostas graduadas nas três primeiras posições padecer de vício de violação de lei, o concorrente que apresentou proposta graduada em quatro lugar, que seria a escolhida se o acto de adjudicação não padecesse da referida invalidade, por estar numa “posição de...
... contratual contra o Município de Estremoz, tendo formulado os seguintes pedidos: a) ... , importa chamar a atenção para a questão da preservação da capacidade produtiva do lesado, ou dito de outra forma, a aplicação da regra da ... -
Acórdão nº 0571/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
... Círculo de Lisboa (doravante TAC), acção de contencioso pré-contratual contra a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, ... pedindo: 1. Que se declarasse a “invalidade dos requisitos de capacidade técnica e financeira contidos nos artigos 9.º e 10.º, n.º 1, e n.º 2, ...
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Regulamento n.º 578/2017
... ou suspendendo, nos termos legalmente previstos, o vínculo contratual que detinham anteriormente, ou por acordo de cedência de interesse ... inerentes ao cargo; b) A não comprovação superveniente da capacidade adequada para garantir a execução das orientações superiores, c) O ...
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Lei n.º 7/2019
... condições: a) Sejam maiores ou emancipadas; b) Tenham capacidade legal para a prática de atos de comércio; c) Tenham qualificação ... e pessoal nos termos do n.º 5; d) Se tem ou não a obrigação contratual de exercer a atividade de distribuição de seguros exclusivamente para ...
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Acórdão nº 916/03.2TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2011
I - Ao alegar que uma determinada acta - de uma reunião em que participou e que teve por objectivo esclarecer factos que lhe são imputados - não reflectia com exactidão o conteúdo dessa reunião, o réu não está a impugnar a genuinidade do próprio documento em si, antes reconhecendo que o mesmo foi elaborado naqueles precisos termos. Ao impugnar desta forma, o réu está a questionar a fidelidade da...
... desviada para outras fábricas, no estrangeiro, a capacidade produtiva (maquinaria), a produção e os clientes, não tendo sido ... º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), o fundamento é contratual, pelo que a presunção de culpa ali reconhecida acaba por ser uma mera ... -
Aviso n.º 21116/2020
... , a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das ... 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018 Contencioso Pré-Contratual [em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em ...
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Aviso n.º 15553/2021
... , a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das ... 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018 Contencioso Pré-Contratual [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em ...
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Aviso n.º 224/2023
... pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das ... ISBN 9789724074283 ... Contencioso Pré-Contratual [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consul- ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... de 2021, podem ser concedidos benefícios fiscais, em regime contratual, com um período de vigência ... até 10 anos a contar da conclusão do ... a) Os promotores possuam capacidade técnica e de gestão; ... b) Os promotores demonstrem uma situação ...
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Acórdão nº 523/15.7T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
... compensação financeira para restabelecimento do equilíbrio contratual ... c) A insolvente tem a receber do “Centro Hospitalar B ... , EPE” ... xi) A Insolvente tinha capacidade" para fazer face aos compromissos financeiros através dos seus capitais pr\xC3" ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... a natureza intrinsecamente administrativa da relação contratual estabelecida entre as Partes, a conduta adotada pela A ... ao longo da ... Tribunal Arbitral implica reconhecer ao Acordo de Suspensão a capacidade de alterar substancialmente o equilíbrio contratual do Contrato de ... -
Lei n.º 24-D/2022
... demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir ... 2 ... sido o fator determinante na formação do preço contratual e tenham sofrido impactos decorrentes ... da entrada em vigor do ...
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Lei n.º 58/2020
... dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as entidades obrigadas; c) [ ... ] d) [ ... ] Artigo 135.º ... exerce a profissão, em especial nos aspetos que revelem a sua capacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, tomando em consideração ...
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Acórdão nº 986/12.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
... na pendência da ação, até efetiva reposição da legalidade contratual ... e) Se condene a R. a pagar à A. a quantia de 10.000,00 € (dez mil ... - Estando a A. completamente privada da capacidade de ganho emergente da modificação ilícita do contrato de concessão ...
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Acórdão nº 03003/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2010
... ção administrativa de impugnação urgente [contencioso pré-contratual] pela mesma deduzida nos termos dos arts. 100.º e segs. do CPTA contra ... afirme como a única entidade disponível no mercado que detém capacidade e aptidão técnicas bastantes para fazer face à complexidade e ...
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Relatório n.º 8/2019
... 3 - Consolidar a capacidade técnica e organizacional para o exame das contas públicas e a ... Regras Fundamentação da necessidade de fixação de um prazo contratual superior a três anos Momento das publicitações Habilitações técnicas ...
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Contratos na internet
... a) Uma relação contratual entre um fornecedor – um empresário (não apenas um comerciante, mas ... @@@2. Requisitos de fundo ... @@@@2.1. A capacidade negocial dos menores ... É do conhecimento geral que os menores ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... úblicas participantes, para além das devidas pela prestação contratual das empresas locais a preços de mercado. 3 — As adjudicações ... b) Demonstrem capacidade financeira própria para o efeito ... Artigo 49.º Princípios ...
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Lei n.º 83/2017
... ência por entidades terceiras deve estar prevista em clausulado contratual que reja as relações entre a entidade obrigada e a entidade terceira. 8 ... exerce a profissão, em especial nos aspetos que revelem a sua capacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, tomando em consideração ...
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Acórdão nº 00629/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I- Nos termos do art.º 1187.º do Cód. Civil, o depositário é obrigado a guardar a coisa depositada, a avisar imediatamente o depositante quando saiba que algum perigo a ameaça ou que um terceiro se arroga direitos sobre ela, desde que o facto seja desconhecido do depositante e a restitui-la com os seus frutos. Porém, se o depositário for privado da detenção da coisa por causa que lhe não seja...
... , de forma não remunerada, sem qualquer obrigação ou vínculo contratual, e sem qualquer capacidade ou conhecimento para executar a vigilância do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... dos tributos 1 - Os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da ... da decisão; b) Em caso de benefícios fiscais de natureza contratual, desde o início até à resolução do contrato ou durante o decurso do ...
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Regulamento n.º 78/2018
... com a atividade a exercer; f) Os requisitos mínimos de capacidade técnica que os candidatos devem preencher; g) Os documentos que ... seja da competência do município por virtude de disposição contratual ou legal, sempre que tais matérias não sejam objeto de regras ...