calculo taxa social unica
6385 resultados para calculo taxa social unica
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... máximo de dez anos, a redução para 25% da taxa de IRC e o aumento para o dobro do crédito de ... municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que respeita a ... obter os elementos necessários ao cálculo global do imposto que seria devido ... aplicável; c) Nos impostos de obrigação única, na data em que o facto tributário ocorreu. d) ...
-
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... distribuiçáo de água que sejam origem única de água para consumo humano; b) A gestáo dos ... A promoçáo da solidariedade económica e social, do correcto ordenamento do território e do ... serviços; c) As regras de determinaçáo da taxa de remuneraçáo dos capitais próprios, bem como ... a entidade delegante ratificar o seu cálculo ... 2 - Para efeitos da actualizaçáo prevista ...
-
Aviso n.º 11056/2022
... critérios de avaliação da situação social e económica das famílias, ... que distinguem ... 2) Alteração da fórmula de cálculo nos apoios municipais dados no Regime de Apoio ... Artigo 27.º — Taxa de esforço máxima ... Artigo 28.º — Renda ... se mostrem necessárias e desde que seja a única pro- ... prietária do prédio ... 2 — Sem ...
-
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e despesas de ... 4 - (Anterior n.º 3.) Artigo 53.º Cálculo da pensão 1 - A pensão de aposentação é ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - ... tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...
-
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ... redacção: 'Artigo 4.º Métodos de cálculo das reintegrações e amortizações 1 - ... B do IRS que prestem serviço a uma única entidade possam optar pela tributação de acordo ...
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos ... 3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... Artigo 10.º Cálculo das variáveis dos municípios criados em 1998 e ... , o cônjuge sobrevivo apresentará uma única declaração do total dos rendimentos auferidos ...
-
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... nos regimes obrigatórios de segurança social aplicáveis para a passagem à situação de ... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de ... resultarem de serviços prestados a uma única entidade, o sujeito passivo pode optar pela ... nos sectores de actividade em que o cálculo do custo de aquisição ou do custo de produção ...
-
Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... da administração central e da segurança social. 2 - (Revogado.) 3 - A adoção do modelo de ... não pode ser inferior a 0,5 % do PIB, e a taxa de crescimento da despesa pública, líquida de ... ções públicas, e se demonstra o cálculo das necessidades ou da capacidade líquida de ... , que assume as competências de tesouraria única do sistema de segurança social em articulação ...
-
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas ... Artigo 25 ... Cálculo das variáveis da tipologia das áreas ... 1 só pode ser concedido uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou ... , designadamente devido a variaçóes da taxa de juro ... 3 - Fica também o Governo ...
-
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas ... ção de cada freguesia apresente uma taxa de crescimento de 2,3% em relação ao recebido m 2005 ... Artigo 23.º Cálculo das variáveis das freguesias criadas em 2002 e ... em território português apresenta uma única declaração dos seus próprios rendimentos, da ...
-
Lei n.º 18/2022
... de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde ... Artigo ... recebidos, acrescidos de juros à taxa legal ... 4 — ... único de concessão de uma autorização única para os nacionais de ... N.º 164 25 de agosto ... no presente artigo em matéria de cálculo do período de residên- ... cia legal e ...
-
Acórdão nº 09774/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
... ício de 2010; 6-Donde, face ao objeto social prosseguido pelas sociedades que integram o ... e que, por isso, vão influenciar o cálculo do lucro tributável e os que não podem ser ... de forma conjunta, dando lugar a uma única liquidação e eliminando a dupla tributação, ... que só no final do mesmo se possa apurar a taxa de imposto, bem como o escalão no qual o ... -
Lei n.º 24-E/2022
... taxa de rendimento aprovada nos termos do artigo 26.º ... ções eletrónicas associado à morada única digital ... 6 — Na falta ou no atraso de ... social, nos termos da legislação aplicável, no que se ... do disposto no número anterior, o cálculo da média mensal tem por base a ... quantidade ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... direitos de voto, não relevando para o cálculo a suspensão do respectivo exercício. 4 - A ... ção de poderes discricionários para uma única assembleia geral: a) Quem confere poderes ...
-
Lei n.º 13/2023
... denações laborais e de segurança social; ... g) À alteração ao Código dos Regimes ... ções eletrónicas associado à morada única digital ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 34 ... mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor ... 3 — Para efeitos de cálculo das várias prestações, compensações e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... falência), passando a existir a figura única do administrador da insolvência. Também aqui a ... Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um ... prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
-
Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... ÇÃO I Condutas Artigo 20.° Caudais de cálculo Nos sistemas de distribuição de água ... ; b) Unitários, constituídos por uma única rede de colectores onde são admitidas ... IV Tubos de queda Artigo 229.° Finalidade e taxa de ocupação 1 - Os tubos de queda de águas ... Social ... Artigo 290.° Principais factores de risco 1 ...
-
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... , o regime geral da segurança social ... Beneficiários ... O trabalhador e os seus ... çáo sáo prestaçóes de atribuiçáo única, sendo de atribuiçáo continuada ou periódica ... DIVISÁO VI ... Cálculo e pagamento das prestaçóes ... Artigo 71 ... 1 ... cobertos por algumas eventualidades, a taxa contributiva que lhes é aplicável integre o ...
-
Acórdão n.º 275/2016
... Esta ratio legis, que é a única que pode explicar a opção legislativa, ... capital para promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar ... que forem devidas, com aplicação de uma taxa de IRC que, em 2007, era superior à taxa ... dos benefícios fiscais obrigue a um "cálculo permanente da receita perdida (da despesa ...
-
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ção em instituições de previdência social, pelo que o referido prazo mínimo de garantia ... ções susceptíveis de influir no cálculo da pensão de aposentação ... Deixam, por ... , com a consequente constituição de uma única pensão a cargo da Caixa Geral de Aposentações, ... nessa época, com o acréscimo de juros à taxa de 4 por cento ao ano, se a falta de oportuna ...
-
Acórdão nº 01040/20.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - No caso dos autos e para efeitos do art. 285º do CT o contrato coletivo de trabalho não impõe a transferência dos trabalhadores da anterior prestadora de serviços para a futura prestadora dos mesmos, nem da natureza da atividade a exercer – vigilância - resulta ser necessário qualquer transferência de bens ou equipamentos de prossecução da atividade suscetível de consubstanciar uma ̶
... normas legais e regulamentares em matéria social e laboral, excluir a proposta ... L. Sendo ... ão que a exclusão da proposta era a única decisão juridicamente admissível e compatível ... da proposta, nomeadamente a fórmula de cálculo do valor mensal.” A autora respondeu ... mensal efetuado pela B…….OM reside na Taxa Social Única, já que, para executar o serviço, ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Artigo 13.º Elementos e método de cálculo dos projectos base e variantes Os projectos base ... do respectivo juro, a que houver lugar, à taxa definida no n.º 1 do artigo 213.º 7 - Nos casos ... administração, direcção ou gerência social das mesmas; c) Tenham sido sancionados ... das perdas e danos sofridos, receber como única indemnização a quantia correspondente a 10% da ...
-
Acórdão nº 02363/12.6BELSB (PORTO) de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013
I. Tem-se como admissível que a entidade adjudicante proceda à correção ou consideração oficiosa de propostas de concorrentes admitindo a sanação de correções de pormenor ou a retificação de erros manifestos, de cálculo, de escrita ou outros constantes da proposta, nos termos do art. 249.º do CC, sem exigir para o efeito, quer o consentimento prévio, quer o assentimento posterior por parte dos...
... adjudicante) de erros de escrita ou de cálculo constantes das propostas apresentadas pelos ... , trabalho noturno, trabalho em feriados, taxa social única e subsídio de alimentação], não ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras ... entidades gestoras de fundos ... Artigo 147.º Tabela remuneratória única ... Artigo 148.º Retribuição mínima mensal ... Artigo 155.º Cálculo do valor da remuneração horária e diária ... devido o pagamento de uma taxa, nos termos a fixar em portaria dos membros do ...
-
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... de desigualdade que persista na vida social ... Artigo 26.º Obrigação de indemnização ... 44.º são tomados em consideração para a taxa de formação das pensões de invalidez e velhice ... a termo é incluído, segundo um cálculo efectuado com recurso à média no ano civil ... Artigo 138.º Taxa social única 1 - A taxa social única pode ser aumentada ...