Caducidade de arrendamento

I - Na acção de despejo de prédio urbano, o requisito da legitimidade do autor é apenas a qualidade de senhorio e não a de proprietário do prédio, não se exigindo, pois, como se exige na acção de reivindicação, a prova da aquisição originária do prédio. II - Se o arrendamento tiver sido celebrado, como senhorio, pelo cabeça de casal de herança indivisa, o momento a partir do qual o adquirente do...

I - Na acção de despejo de prédio urbano, o requisito da legitimidade do autor é apenas a qualidade de senhorio e não a de proprietário do prédio, não se exigindo, pois, como se exige na acção de reivindicação, a prova da aquisição originária do prédio. II - Se o arrendamento tiver sido celebrado, como senhorio, pelo cabeça de casal de herança indivisa, o momento a partir do qual o adquirente do...

I - A omissão da comunicação ao senhorio da morte do arrendatário comercial não implica a caducidade do contrato de arrendamento, mas obriga a indemnização aquele dos prejuízos emergentes desse facto.

I - O pedido de atribuição da casa de morada de família não tem limite temporal ou prazo certo. II - A caducidade do arrendamento a um dos cônjuges da casa de morada de família só pode ser declarada, pelo tribunal que definiu o contrato, a pedido do senhorio e quando circunstâncias supervenientes o justifiquem.

1. A caducidade do contrato de locação, nos termos do art. 1051º, al. e) do CC, não ocorre apenas no caso de a perda da coisa locada não ser imputável ao locador; ela verifica-se também nos casos em que a destruição do imóvel locado, ou a sua degradação ao ponto de o tornar inutilizável para os fins habitacionais a que estava afecto, resultem de acção ou inacção culposa do locador - maxime, por nã

O artigo 1051 n. 1 alínea d) do Código Civil de 1966, referente a caducidade do arrendamento, não é aplicável ao caso de extinção de pessoa colectiva de direito público cujo património foi transferido para outra pessoa colectiva de direito público com as atribuições da primeira.

I - As "casas de renda económica" estão sujeitas a um regime especial de arrendamento visando a protecção dos agregados familiares mais desfavorecidos, sendo atribuídas por meio de concurso, regulado na lei. II - O direito a novo arrendamento, por caducidade em caso de morte do arrendatário, previsto no art. 90º, nº1, a) do RAU, é de atribuição automática, verificados os requisitos que tal...

Para se verificar o direito a novo arrendamento previsto no artº 90º nº1 al) a) do RAU, na titularidade das pessoas referidas na al) a) do nº 1 do artº 76º do mesmo diploma, exige a lei, além de outros requisitos, que as referidas pessoas convivam com o arrendatário há mais de cinco anos, antes do facto que determina a caducidade do arrendamento, ou seja, a morte do arrendatário. Não se...

Para se verificar o direito a novo arrendamento previsto no artº 90º nº1 al) a) do RAU, na titularidade das pessoas referidas na al) a) do nº 1 do artº 76º do mesmo diploma, exige a lei, além de outros requisitos, que as referidas pessoas convivam com o arrendatário há mais de cinco anos, antes do facto que determina a caducidade do arrendamento, ou seja, a morte do arrendatário. Não se...

I - No arrendamento urbano, apenas são lícitas as obras, realizadas pelo arrendatário, que sejam necessárias para o seu conforto ou comodidade ou integrem benfeitorias ou tenham o consentimento do senhorio. II - Realizadas pelo arrendatário obras ilícitas que não constituam fundamento de resolução do contrato de arrendamento, ou se tiver havido caducidade do direito de resolução, pode sempre o

I - No arrendamento urbano, apenas são lícitas as obras, realizadas pelo arrendatário, que sejam necessárias para o seu conforto ou comodidade ou integrem benfeitorias ou tenham o consentimento do senhorio. II - Realizadas pelo arrendatário obras ilícitas que não constituam fundamento de resolução do contrato de arrendamento, ou se tiver havido caducidade do direito de resolução, pode sempre o

I - É nula a sentença que, em acção de despejo em que se peticiona a resolução de contrato de arrendamento por falta de residência do arrendatário no locado, decreta a caducidade do arrendamento por morte do referido arrendatário. II - Existe falta de residência permanente se o arrendatário, algum tempo após o regresso de França, vai viver permanentemente para casa de um filho, onde permanece até

I - - Quando o artº 1051 al. c) do C. C. se refere aos poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado, quer referir-se àqueles que em geral a lei confere em determinada situação e são esses os poderes, não subjectivados, com base nos quais se celebra o contrato. II - Alienado por todos os herdeiros um determinado prédio da herança, cessa em relação ao mesmo o...

1. Celebrado o contrato inicial em 1-4-83 e ocorrido o óbito do senhorio titular do usufruto vitalício em 28-12-2000, a celebração regia-se pela lei então vigente sob o DL 328/81 a qual não exigia a menção escrita daquela qualidade de usufrutuário, enquanto os efeitos do óbito na locação (vg. quanto à questão da caducidade) se regem pela lei vigente à data do óbito. 2. A questão das...

I - O arrendamento para habitação dum prédio de herança indivisa, que fora outorgado pelo cabeça de casal, caduca com a adjudicação dessa casa a herdeiro ou herdeiros. II - O direito do locatário a um novo arrendamento caduca se não comunicar ao novo senhorio, por escrito e dentro do prazo legal, vontade de o exercer. III - A caducidade do arrendamento não admite denúncia para habitação.

I - Se o arrendatário habitacional de um fracção autónoma celebra o contrato após o registo da hipoteca de tal fracção - que veio a ser penhorada - no caso de venda judicial do imóvel, o cancelamento dos registos que a oneram, implica a caducidade do contrato de arrendamento. II - Assim, em caso de recusa de entrega da fracção ao adquirente, por parte do arrendatário, a execução pode, agora,...

• Diário da República

I - Está vedado ao Supremo sindicar a decisão da Relação no sentido de que não se justifica a prossecução da causa - decidida de meritis no despacho saneador - para alargamento da matéria de facto. II - Haja ou não culpa do senhorio por omissão de obras de conservação, a perda do locado decorrente da sua degradação ou ruína, completamente inviabilizadoras do fim do contrato, determina ope...

I - A omissão da comunicação ao senhorio da morte do arrendatário comercial não implica a caducidade do contrato de arrendamento, mas obriga a indemnização aquele dos prejuízos emergentes desse facto.