cabeca casal obrigacoes
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Acórdão nº 4489/21.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-05-2022
1 – No âmbito do processo de inventário, o cabeça-de-casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados; é através de avaliação que se pode apurar um valor diferente do tributável e esta depende de ter sido requerida por interessado que indique as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. 2 – O apuramento de um valor diferente do tributável não é...
... P. desempenha funções de cabeça-de-casal, os interessados J. S. e mulher, M. E., ... -
Acórdão nº 176/18.0T8VPC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-02-2023
I- Para efeitos de nulidade da decisão (nos termos previstos no art.º 615º nº 1, alínea d), do CPC), não basta o tribunal deixar de conhecer qualquer pretensão ou questão colocada pelas partes, nos articulados ou no decurso da tramitação processual. A omissão de conhecimento e de pronúncia dessas questões poderá acarretar, eventualmente, uma irregularidade, ou mesmo nulidade processual, mas não...
... casal", e interessada, BB , apresentada que foi a rela\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... a quem incumbir o encargo de cabeça-de-casal ... 6 - Sempre que as declarações não forem ...
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Acórdão nº 46/21.5T8ABT-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
... / Interessada: AA Recorrido / Cabeça-de-Casal": BB \t\t\t\t\t\t A Interessada AA requereu a instauraç\xC3" ...
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Acórdão nº 46/21.5T8ABT-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-10-2023
- do acordo celebrado no âmbito do processo de divórcio no sentido de determinar a atribuição do uso da casa de morada de família ao cônjuge marido, até à partilha, declarando este assumir a obrigação de pagamento das prestações do empréstimo bancário, até à partilha, resulta que a assunção da obrigação de pagamento integral das prestações decorrentes do crédito contraído para aquisição da casa...
... Recorrido / Cabeça-de-Casal: BB ... A Interessada AA requereu a ... -
Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... sociedade conjugal compete ao cabeça-de-casal cumprir as obrigaçóes do falecido ... O ...
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Acórdão nº 1186/20.3T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-11-2022
1) Pertencendo a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, ao cabeça-de-casal, pode o mesmo pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens que deva administrar e que estes tenham em seu poder, e usar contra eles de ações possessórias a fim de ser mantido na posse das coisas sujeitas à sua gestão ou a ela restituído; 2) É lícito que o cabeça-de-casal deduza, na qualidade de...
... A) Dr. A. V., na qualidade de cabeça-de-casal no processo de inventário nº 1186/20.3T8VNF, ... -
Acórdão nº 392/21.8T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
1 – Num caso em que tanto o cabeça de casal como o reclamante, requerente do inventário, são patrocinados por mandatário judicial e em que a apresentação da relação de bens foi notificada nos termos do artigo 221º, nº 1, do CPC, ou seja, segundo o prescrito para as notificações entre mandatários judiciais, o cabeça de casal considera-se devidamente notificado se a notificação da reclamação...
... qual BB desempenha funções de cabeça de casal, e são ainda interessados CC, DD e EE, a ... -
Acórdão nº 392/21.8T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-03-2023
1 – Num caso em que tanto o cabeça de casal como o reclamante, requerente do inventário, são patrocinados por mandatário judicial e em que a apresentação da relação de bens foi notificada nos termos do artigo 221º, nº 1, do CPC, ou seja, segundo o prescrito para as notificações entre mandatários judiciais, o cabeça de casal considera-se devidamente notificado se a notificação da reclamação contra
... BB desempenha funções de cabeça de casal, e são ainda interessados CC , DD e EE , a ... -
Acórdão nº 861/861/08.5TBBCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017
I--A obrigação de prestação de contas é transmissível, por via hereditária, dada a sua natureza patrimonial, razão pela qual não se extingue por morte do cabeça-de-casal, incumbindo, por isso, aos seus herdeiros o cumprimento da mesma. II--Sendo a autora herdeira do cabeça-de-casal, com quem este foi casado em segundas núpcias, assiste-lhe o direito de apurar a composição exacta do acervo...
... não se extingue por morte do cabeça-de-casal, incumbindo, por isso, aos seus herdeiros o ... -
Acórdão nº 0756383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2008
Em processo de inventário, se reclamada a descrição de dívida activa e decidido remeter o seu conhecimento para os meios comuns, a mesma deve ser mantida na relação de bens, agora com a expressa menção de litigiosa.
... e Agravados: D ... (cabeça de casal) e E ... (interessado) ... Do 1º ... -
Acórdão nº 274/23.9T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-03-2024
1. A nulidade por omissão de pronúncia pressupõe a não apreciação de questões jurídicas de que o tribunal devia conhecer e o tribunal deve conhecer as questões que são submetidas à sua decisão, balizadas pelos pedidos formulados em conformidade com as causas de pedir invocadas, e cujo conhecimento não haja ficado preterido por prejudicialidade. Mas tal nulidade verifica-se apenas nos casos em que
... de inventário em que é Cabeça de Casal AA, e lnventariada BB, falecida a ... /../2019 ... -
Acórdão nº 2339/20.0T8STS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-06-2023
I - A desconformidade ou insuficiência da prova indicada para sustentar a alteração da decisão de facto, não justifica a rejeição da reapreciação, pois apenas a omissão de prova nas conclusões ou na motivação do recurso, têm como consequência a rejeição do recurso. II - Guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de...
... ça concorrem a requerente e três filhos do casal ... Mais referiu que a herança é composta ... -
Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... a casa de morada de família do casal, ocultando-a do património do Réu, por forma a ... -
Acórdão nº 996/05.6TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016
1. Não pode ser pedida na instância de incidente de habilitação de herdeiros (apenso-B) a extinção da instância, por deserção, da acção principal (apenso-A); 2. O incidente de habilitação visa determinar as pessoas que podem ocupar no litigo a posição/lugar do falecido, falecido no qual reside ou deve residir originalmente a legitimidade, e a chamar essas pessoas ao processo, a fim de com elas...
... ão de prestação de contas pelo cabeça de casal é infungível, pelo que por morte deste está ... -
Acórdão nº 115/21.1T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
1. No atual regime do inventário, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13-09, encontram-se consagrados os princípios da concentração e da preclusão em relação à reclamação contra a relação de bens, pelo que os interessados diretos na partilha, devem apresentar a reclamação no prazo previsto no artigo 1104.º, n.º 1, do CPC, ficando precludida a possibilidade de reclamação posterior mesmo que esteja
... , no qual exerce as funções de cabeça de casal a viúva, CC, e são interessados os filhos do ... -
Acórdão nº 115/21.1T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-05-2023
1. No atual regime do inventário, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13-09, encontram-se consagrados os princípios da concentração e da preclusão em relação à reclamação contra a relação de bens, pelo que os interessados diretos na partilha, devem apresentar a reclamação no prazo previsto no artigo 1104.º, n.º 1, do CPC, ficando precludida a possibilidade de reclamação posterior mesmo que esteja...
... , no qual exerce as funções de cabeça de casal a viúva, CC, e são interessados os filhos do ... -
Acórdão nº 1583/23.2T8PDL.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-04-2024
1. – É no processo de inventário que, por regra, devem ser suscitadas , apreciadas e resolvidas todas as questões que importem à exacta definição do acervo patrimonial a partilhar , maxime as que são objecto de reclamação de relação de bens. 2. - Na sequencia do referido em 4.1., e nos termos do artº 1093º, nº 2, ex vi do artº 1105º,nº 3, ambos do CPC, a apreciação e julgamento de qualquer...
... cônjuge mais velho ] como cabeça de casal, seguindo-se a citação da requerida para os ... -
Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... º 117/2019, no qual foi nomeado cabeça-de-casal o ex-cônjuge BB, veio este apresentar relação ...
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Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-05-2023
I- O artigo 1104 do C.P.C., na redacção introduzida pela Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro, prevê, no seu nº1, um prazo único e preclusivo de 30 dias, para cada interessado directo na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou deduzir reclamação à relação de bens apresentada. II-O decurso deste prazo não obsta a que o interessado...
... º 117/2019, no qual foi nomeado cabeça-de-casal o ex-cônjuge BB, veio este apresentar relação ... -
Acórdão nº 1546/15.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I - No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes de representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. II - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262º do Código Civil), cuja interpretação está sujeita às regras...
... ção dos herdeiros de CC, a cabeça de casal, ora autora, vem aos autos com o referido pedido ... -
Acórdão nº 1076-09.0TBOER-J.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
- Enquanto a cabeça de casal se mantiver no cargo terá de praticar os actos que o exercício dos seus poderes de administração da herança comportam, até à liquidação e partilha da herança. (Sumário elaborado pela Relatora)
... incidente de remoção da cabeça de casal, invocando para tanto, em síntese, que a ... -
Acórdão nº 768/21.0T8MFR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023
- Dívidas da herança são aquelas que o falecido tinha à data da sua morte, a que a lei equipara as despesas com o funeral e sufrágios do seu autor, os encargos com a testamentaria, administração e liquidação do património hereditário, e o cumprimento dos legados (art.º 2068º do CC). - Apenas as benfeitorias feitas em vida do inventariado, quer por este em prédio alheio, quer por terceiro em bens
... O requerido, nomeado cabeça de casal, apresentou requerimento com relação de bens, ... -
Acórdão nº 471/07.4TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
. As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após a entrada em vigor da Lei 41/2013, regem-se pelo disposto no actual artº 644º do CPC, pelo que não se subsumindo o despacho que decide a reclamação quanto à relação de bens ao disposto na alínea a) do nº 1 que apenas diz respeito às decisões proferidas nos incidentes com processado autónomo, o que não é
... para exercer as funções de cabeça de casal ... A fls 48 veio o cabeça de casal apresentar ... -
Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1. A escusa ao cargo de cabeça-de-casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça-de-casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...
... outras funções, exercer as de cabeça-de-casal, e como representante comum dos herdeiros da ...